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Custas judiciais - Países Baixos

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Nesta página pode encontrar informações sobre custas processuais nos Países Baixos.


Custas judiciais

Quadro regulamentar dos honorários dos profissionais da Justiça

Nos Países Baixos, os honorários dos profissionais da justiça não estão regulamentados, com exceção dos honorários de quem presta apoio judiciário.

Custos fixos

Custas fixas para os litigantes em processo cível

A A ligação abre uma nova janelaLei relativa às custas judiciais prevê que as partes em processos cíveis são obrigadas a pagar custas judiciais. As custas judiciais são as custas que tem de pagar à secretaria do tribunal (secretaria) no início do processo.

Custas fixas para os litigantes em processo penal

Nos termos da lei penal neerlandesa, não há custos fixos a suportar pelos litigantes em processos penais. Não há custas judiciais no direito penal.

Custas fixas para os litigantes em processo constitucional

De acordo com a ordem jurídica neerlandesa, não existem disposições legais para conhecer de um processo constitucional perante o tribunal.

Fase do processo civil em que devem ser pagas custas fixas para os litigantes

Nos processos cíveis, cada requerente e requerido deve pagar uma quantia fixa. A taxa de registo é devida pelo requerente logo que se saiba que o processo será submetido ao tribunal. O requerido é obrigado a pagar as custas judiciais depois de comparecer perante o tribunal.

Fase do processo penal em que os custos fixos devem ser pagos pelos litigantes

Não há custas judiciais no direito penal.

Informação prévia a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

A legislação neerlandesa nada diz a este respeito. No entanto, os direitos e obrigações podem decorrer do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Conduta de 2018. Para mais informações, consultar o sítio da Ordem dos A ligação abre uma nova janelaAdvogados dos Países Baixos. Ver, em especial, as regras relativas à relação do advogado com o cliente. Ver também o A ligação abre uma nova janelaCódigo de Conduta dos Advogados Europeus. Este código de conduta precisa que o advogado deve procurar sempre encontrar uma solução para o litígio do cliente, adaptada à importância do processo. Deve também informar explicitamente o cliente, em tempo útil, sobre a conveniência de chegar a uma solução ou de recorrer a soluções alternativas para pôr termo ao litígio. Se o cliente beneficiar de apoio judiciário gratuito ou a uma taxa reduzida, o advogado é obrigado a informá-lo desse facto.

Custas a suportar pela parte vencedora

Em processos cíveis, a parte vencedora pode ter de suportar os seguintes custos:

  • apoio judiciário (por exemplo, honorários de advogados),
  • remuneração ou compensação de testemunhas ou peritos,
  • despesas de deslocação e ajudas de custo e
  • outras despesas impostas ou não por lei.

Custas a suportar pela parte vencida

A parte vencida pode ter de pagar o mesmo valor em custas que a parte vencedora, mas pode igualmente ser condenada pelo juiz a suportar as custas da parte vencedora.

Origem dos custos

Onde posso obter informações sobre as origens das custas nos Países Baixos?

As informações sobre as custas processuais podem ser consultadas no sítio Internet do A ligação abre uma nova janelaTribunal. A ligação abre uma nova janelaNesta página do sistema judiciário, pode encontrar mais informações sobre os custos de um processo judicial. Pode também encontrar informações sobre as custas processuais no sítio do A ligação abre uma nova janelaServiço Jurídico.

Em que línguas posso obter informações sobre as origens das custas nos Países Baixos?

A informação sobre as origens das custas nos Países Baixos só pode ser obtida em neerlandês.

Onde posso obter informações sobre mediação?

As informações sobre mediação podem ser consultadas no sítio Web dos Tribunais e no A ligação abre uma nova janelasítioA ligação abre uma nova janelado Serviço Jurídico. Estão igualmente disponíveis informações no sítio da Mediatorsfederatie A ligação abre uma nova janelaNederland e no sítio do A ligação abre uma nova janelaConselho de Apoio Judiciário.

Onde posso obter informações adicionais sobre custos?

Sítio com informações sobre custos

A A ligação abre uma nova janelaLei relativa às custas judiciais e outra legislação neerlandesa podem ser consultadas, nomeadamente, no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaGoverno neerlandês.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

O relatório anual do Conselho da Magistratura contém dados relativos à duração dos processos. O relatório está disponível em linha no A ligação abre uma nova janelasítio Internet do Tribunal.

Imposto sobre o valor acrescentado

Como é fornecida esta informação?

Quando é publicada informação sobre custos, os valores não incluem IVA (quando aplicável).

Quais são as taxas aplicáveis?

A taxa geral do IVA aplicável aos bens e serviços é de 21 %.

Apoio judiciário

Limiar de rendimento aplicável no domínio do direito civil

Se não puder (totalmente) pagar as despesas relativas a um advogado ou mediador, pode, em determinadas condições, beneficiar de apoio judiciário subvencionado.

O apoio judiciário é concedido apenas a uma pessoa cujo rendimento anual seja igual ou inferior a 27,300 EUR (para pessoas solteiras) ou a 38,600 EUR (para pessoas casadas, coabitantes ou famílias monoparentais com um filho menor) ou inferior. Não será concedido apoio judiciário a uma pessoa que detenha ativos que excedam os ativos isentos de impostos. Ver artigo 12.º artigo 34.º da Lei A ligação abre uma nova janelarelativa ao apoio judiciário (Wrb).

Limiar de rendimento aplicável aos requeridos no domínio do direito penal

O apoio judiciário é gratuito quando um representante legal tiver sido acrescentado pelo tribunal (ver artigo 43.º da Wrb). Noutros casos, o Conselho de Apoio Judiciário pode acrescentar um advogado a pessoas que possam ser assistidas por um conselheiro ao abrigo do Código Penal ou do Código de Processo Penal (artigo 44.º da Wrb). Nos termos do artigo 35.º da Wrb, o litigante é obrigado a pagar a sua própria contribuição em função dos rendimentos se o apoio judiciário for concedido com base no acréscimo.

Limiar de rendimento aplicável na área da justiça penal para as vítimas

O artigo 44.º da Wrb prevê que o apoio judiciário a uma vítima de um crime contra a moral ou um crime violento é gratuito, independentemente da sua capacidade contributiva. Note-se igualmente que o caso em questão deve ser objeto de ação penal e que a vítima tem direito a uma prestação em conformidade com o artigo 3.º da Lei relativa ao fundo de indemnização por infrações violentas.

Nenhuma obrigação

Os arguidos e arguidos não são obrigados a recorrer a um advogado em processos perante um juiz cantonal ou uma secção de arrendamento e arrendamento. No entanto, em todos os outros processos cíveis deve estar envolvido um advogado, por exemplo perante o tribunal ou o tribunal.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

A decisão sobre quem deve suportar as custas do processo é tomada pelo tribunal. É utilizado um montante fixo (os custos efetivamente suportados não são tomados como ponto de partida).

Honorários dos peritos

A remuneração dos peritos varia. Pode encontrar os montantes corretos no Decreto de 16 de agosto de 2003 que fixa as taxas a que se referem os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 17.º e 18.º daA ligação abre uma nova janelaTariff in Criminal Matters Act (Decreto de 2003 sobre as custas penais).

Honorários de tradutores e intérpretes

Os subsídios de tradução e interpretação são os seguintes:

  • Os intérpretes receberão 43,89 EUR por hora pelo seu trabalho.
  • Os tradutores recebem uma taxa por linha traduzida. As traduções de e para francês, alemão e inglês são remuneradas a 0,79 EUR por linha. Para as outras línguas europeias, é cobrada uma taxa de 1,20 EUR por rubrica. Para outras línguas europeias e para muitas das línguas não europeias, a taxa é de 1,51 EUR e, para as outras línguas não europeias, de 1,69 EUR por linha.

Para mais informações sobre o reembolso dos tradutores e intérpretes, consultar o A ligação abre uma nova janelaDecreto relativo às custas penais de 2003.

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaFederação dos Mediadores Neerlandeses

O Serviço deA ligação abre uma nova janelaAssistência Jurídica

A ligação abre uma nova janelaMagistratura

A ligação abre uma nova janelaCustas judiciais

A ligação abre uma nova janelaLei relativa ao apoio judiciário

A ligação abre uma nova janelaLei sobre tarifas em matéria penal

A ligação abre uma nova janelaDecisão relativa às tarifas em matéria penal 2003


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 24/11/2020