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Custas judiciais

A União Europeia (UE) conferiu um conjunto de direitos aos respectivos cidadãos, tais como a livre circulação dentro das suas fronteiras. Estes direitos vieram alterar a vida de muitos e os intercâmbios na UE aumentaram consideravelmente nos últimos anos. No entanto, os cidadãos não podem beneficiar plenamente desses direitos se o direito de acesso à justiça não for facilitado. Neste contexto, devem ser divulgadas informações sobre custas processuais, por exemplo, caso um cidadão decida recorrer aos tribunais ou pretenda executar uma decisão judicial.


Custas judiciais

As custas processuais em acções cíveis e comerciais são reguladas por legislação nacional e não existe harmonização na UE nesta matéria. Por conseguinte, os custos variam consoante os Estados-Membros.

Para obter informações completas sobre custas processuais nos Estados-Membros, bem como sobre diversos estudos efectuados em nome da Comissão Europeia, seleccione uma das bandeiras do lado direito.

Quem não dispuser de recursos financeiros suficientes para as custas processuais pode requerer apoio judiciário.

Nos estudos abaixo referidos, efectuados no intuito de identificar a origem dos custos em processos cíveis, pode encontrar informações adicionais (apenas em inglês e francês) acerca de cada um dos Estados-Membros:

  • determinação da proporção de cada uma das origens identificadas de custos nas custas processuais totais;
  • comparação das custas a pagar pelas partes nos vários Estados-Membros;
  • identificação de variações de origens de custos e respectivos montantes;
  • a transparência das custas dos processos cíveis e a redução das diferenças em termos de origens de custos e respectivos montantes podem fomentar maior acesso à justiça?;
  • recomendações para eventuais medidas a nível da UE, possivelmente através do estabelecimento de normas mínimas para facilitar o acesso à justiça, melhorando a transparência das custas em processos cíveis;
  • identificação geral de ligações, se relevantes e adequadas, entre as custas processuais e o acesso dos cidadãos à justiça;
  • identificação de questões específicas ligadas aos litígios transfronteiriços.

O estudo apresenta o quadro geral da situação na União Europeia numa data concreta: Dezembro de 2007.

Documentos importantes

Estudo relativo à transparência dos custos dos processos cíveis na UEPDF(2615 Kb)en – versão inglesa

Estudo relativo à transparência dos custos dos processos cíveis na UEPDF(2665 Kb)fr – versão francesa

Anexo 1: Resultados do inquérito públicoPDF(1700 Kb)en

Relatório nacional - BélgicaPDF(829 Kb)en

Relatório nacional - BulgáriaPDF(566 Kb)en

Relatório nacional - República ChecaPDF(703 Kb)en

Relatório nacional - DinamarcaPDF(560 Kb)en

Relatório nacional - AlemanhaPDF(565 Kb)en

Relatório nacional - EstóniaPDF(872 Kb)en

Relatório nacional - IrlandaPDF(400 Kb)en

Relatório nacional - GréciaPDF(849 Kb)en

Relatório nacional - EspanhaPDF(640 Kb)en

Relatório nacional - FrançaPDF(1312 Kb)en

Relatório nacional - ItáliaPDF(772 Kb)en

Relatório nacional - ChiprePDF(555 Kb)en

Relatório nacional - LetóniaPDF(742 Kb)en

Relatório nacional - LituâniaPDF(950 Kb)en

Relatório nacional - LuxemburgoPDF(551 Kb)en

Relatório nacional - HungriaPDF(533 Kb)en

Relatório nacional - MaltaPDF(742 Kb)en

Relatório nacional - Países BaixosPDF(702 Kb)en

Relatório nacional - ÁustriaPDF(829 Kb)en

Relatório nacional - PolóniaPDF(396 Kb)en

Relatório nacional - PortugalPDF(781 Kb)en

Relatório nacional - RoméniaPDF(544 Kb)en

Relatório nacional - EslovéniaPDF(723 Kb)en

Relatório nacional - EslováquiaPDF(872 Kb)en

Relatório nacional - FinlândiaPDF(504 Kb)en

Relatório nacional - SuéciaPDF(457 Kb)en

Relatório nacional - Reino UnidoPDF(448 Kb)en


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Última actualização: 27/01/2015