Custas judiciais da ação de injunção de pagamento

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Última atualização: 18/01/2019

Custas judiciais da ação de injunção de pagamento - Espanha


Introdução

As taxas judiciais no domínio do direito civil, que inclui a injunção de pagamento europeia ou processo europeu de injunção de pagamento, são de caráter estatal e o seu pagamento realiza-se no início do exercício da atividade judicial solicitada por uma das partes. Esta taxa está regulada na A ligação abre uma nova janela Lei 10/2012, que prevê determinadas taxas no âmbito da administração da justiça e do Instituto Nacional de Toxicologia e Ciências Forenses (alterada pelo A ligação abre uma nova janelaReal Decreto-Lei 3/2013, de 22 de fevereiro) e na A ligação abre uma nova janelaPortaria HAP/2662/2012, de 13 de dezembro (alterada pela A ligação abre uma nova janelaPortaria HAP/490/2013, de 27 de março).

Por último, também está regulado no A ligação abre uma nova janelaReal Decreto-Lei 1/2015 de 27 de fevereiro, de mecanismos de segunda oportunidade, redução da carga financeira e outras medidas de ordem social, que constitui uma nova alteração à Lei n.º 10/2012, acima referida.

O A ligação abre uma nova janelapagamento das taxas deverá ser feito através da A ligação abre uma nova janelaAgência Tributária, A ligação abre uma nova janelautilizando um formulário descarregável que deve ser preenchido da seguinte forma (A ligação abre uma nova janelaclicar aqui) ou através de uma aplicação que gera o formulário depois de preenchidos os dados (A ligação abre uma nova janelaclicar aqui) e que é suscetível de A ligação abre uma nova janelapagamento telemático, embora neste momento esteja disponível apenas para grandes empresas.

O pagamento deve ser efetuado no momento da entrega do formulário de requerimento A. O pagamento das taxas pode ser efetuado através de representante ou advogado em nome e por conta do sujeito passivo, em especial quando este não reside em Espanha e sem que seja necessário que o mesmo disponha de um número de identificação fiscal previamente à autoliquidação. O procurador ou advogado não têm responsabilidade fiscal em razão desse pagamento.

Quais são as taxas aplicáveis?

No procedimento europeu de injunção de pagamento, os sujeitos passivos obrigados ao pagamento da taxa são os que promovem a atividade judicial e o facto gerador da mesma, ou seja, todos aqueles que apresentarem uma queixa ou pedido reconvencional através do formulário A, só quando nestes procedimentos o pedido que fundamenta a ação se fundar num documento que tenha a natureza de título executivo extrajudicial nos termos do A ligação abre uma nova janelaartigo 517.º da Lei 1/2000, de 7 de janeiro, Código de Processo Civil, e ultrapasse o valor de 2 000 EUR , pois se é um título executivo judicial, está isento de pagamento. Além disso, estão isentas as pessoas singulares e as pessoas coletivas às quais tenha sido concedido apoio judiciário gratuito, que façam prova de que preenchem os requisitos de concessão do mesmo previstos na legislação apliável.

Quanto terei de pagar?

No procedimento europeu de injunção de pagamento terá de ser paga a soma fixa de 100 EUR, e uma soma variável que depende do montante reclamado, e que se obtém aplicando à base de tributação o valor da taxa de tributação correspondente, de acordo com o quadro seguinte:

Base de tributação

Sujeito passivo

Taxa de tributação

Máximo do montante variável da taxa

De 0 € a 1 000 000 €

Pessoa coletiva

0,50 %


A partir de 1 000 000 €

Pessoa coletiva

0,25 %

10 000 €

A base de tributação coincide com o valor do processo judicial. Para o procedimento europeu de injunção de pagamento, o montando do procedimento legal corresponde à soma do montante do crédito principal reclamado com os juros e penalidades contratuais.

Para uma pessoa coletiva, numa injunção de pagamento europeia com base tributável de 9 000 EUR, a taxa seria de 100 EUR + 9 000 EUR * 0,50 % = 145 EUR.

O que acontece se não pagar as taxas judiciais a tempo?

Caso não tenha juntado o documento comprovativo do pagamento da taxa, o oficial de justiça exige ao sujeito passivo que o apresente, não dando seguimento ao pedido até que essa omissão seja suprida. A falta de apresentação do comprovativo da autoliquidação não obsta à aplicação dos prazos previstos no direito processual, de modo que a ausência de sanação de uma insuficiência, no seguimento do pedido do advogado da administração a que se refere o artigo, implica a caducidade do ato processual e a consequente continuação ou conclusão do procedimento, consoante o caso.

Como posso efetuar o pagamento?

A taxa deve ser paga pelo procedimento de autoliquidação antes da apresentação do ato processual de uma parte correspondente. Esta taxa será paga utilizando o A ligação abre uma nova janelamodelo oficial 696 de autoliquidação da taxa de justiça devida, que deve ser preenchido da seguinte forma (A ligação abre uma nova janelaclicar aqui) ou através de uma aplicação que gera o formulário depois de preenchidos os dados (A ligação abre uma nova janelaclicar aqui). O seu pagamento pode ser feito diretamente em qualquer uma das A ligação abre uma nova janelainstituições financeiras parceiras, com o modelo em A ligação abre uma nova janelaespanhol e em A ligação abre uma nova janelainglês.

Atualmente, o pagamento telemático só está disponível para grandes empresas, por pagamento mediante transferência bancária, cartão de crédito, crédito numa conta bancária, etc., uma vez que a legislação relativa às taxas foi recentemente alterada e não foi ainda possível estabelecer uma solução técnica.

As taxas judiciais são abrangidas pelo apoio judiciário gratuito, que se rege pela A ligação abre uma nova janelaLei 1/1996, de 10 de janeiro, de apoio judiciário gratuito (nomeadamente para esta matéria, principalmente nos artigos 1.º a 8.º e 46.º a 51.º)

Pode encontrar informações disponíveis no sítio A ligação abre uma nova janelahttp://www.justiciagratuita.es/, no qual pode solicitar o reconhecimento desse direito, escolhendo a Ordem dos Advogados do lugar em que se situa o órgão jurisdicional que tenha de tomar conhecimento do processo judicial.

O que devo fazer a seguir ao pagamento?

O comprovativo do pagamento da taxa, em conformidade com o modelo oficial (em papel ou em formato eletrónico), devidamente validado, deve acompanhar o formulário A.

Espanha não permite o envio de formulários eletrónicos associados ao procedimento europeu de injunção de pagamento, pelo que o comprovativo de pagamento (em papel ou em formato eletrónico) deve ser apresentado em papel ou impresso juntamente com o resto da documentação exigida.

No momento em que se reconhecer a possibilidade de apresentação da documentação por meios telemáticos, a sua utilização terá uma redução de 10 % sobre a taxa. A lei prevê o reembolso de 60 por cento do montante dessa taxa quando for alcançado um acordo total ou acordo que põe termo ao litígio.


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Última atualização: 12/03/2019

Custas judiciais da ação de injunção de pagamento - Croácia

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: croata.


Introdução

Quais são as custas aplicáveis?

Quanto terei de pagar?

O que acontece se não pagar pontualmente as custas judiciais?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois de ter feito o pagamento?

Introdução

Na República da Croácia, as custas judiciais são regulamentadas pela Lei das Custas Judiciais (Narodne novine [NN; Jornal Oficial da República da Croácia]) n.os 74/1995, 57/1996, 137/2002, 125/2011, 112/2012 e 157/2013, que contém a tabela das custas judiciais.

Nos termos do artigo 6.º da Lei das Custas Judiciais, as custas previstas na tabela das custas judiciais são pagas em selos fiscais emitidos pela República da Croácia, só sendo admitidos pagamentos em dinheiro quando o contribuinte esteja obrigado a pagar custas judiciais de montante superior a 100 HRK.

Quais são as custas aplicáveis?

As custas judiciais são devidas em todos os processos judiciais cíveis, nos termos do artigo 16.º da Lei das Custas Judiciais. Estão isentos:

  1. a República da Croácia e os organismos governamentais;
  2. as pessoas e os organismos que exercem poderes públicos, quando no exercício desses poderes;
  3. os trabalhadores, em litígios laborais, e os funcionários, nos litígios administrativos relacionados com o exercício dos seus direitos no âmbito das relações de natureza administrativa;
  4. os trabalhadores, em litígios administrativos emergentes de concordata pré-insolvência;
  5. os inválidos da guerra da independência da Croácia, contra a apresentação de documentos comprovativos dessa qualidade;
  6. os cônjuges, filhos e progenitores dos soldados que morreram, desapareceram ou foram detidos na guerra da independência da Croácia, contra a apresentação de documentos comprovativos dessa qualidade;
  7. os cônjuges, filhos e progenitores das pessoas que morreram, desapareceram ou foram detidas na guerra da independência da Croácia, contra a apresentação de documentos comprovativos dessa qualidade;
  8. os refugiados, deslocados e repatriados, contra a apresentação de documentos comprovativos dessa qualidade;
  9. os beneficiários da assistência social que recebem subsídios de subsistência;
  10. as organizações humanitárias e de proteção das pessoas com deficiência e das famílias das pessoas falecidas, desaparecidas e detidas no exercício de atividades humanitárias;
  11. os menores, nas ações de alimentos ou nas ações relativas a pretensões fundadas no direito a alimentos;
  12. os requerentes nas ações de investigação de maternidade e paternidade e relativamente aos custos decorrentes da gravidez e parto fora do casamento;
  13. as partes que reclamam a reabilitação da sua capacidade jurídica;
  14. os menores que requerem a emancipação legal, em virtude de serem pais;
  15. as partes nos processos de guarda de filhos e relativamente ao exercício dos direitos de visita;
  16. os requerentes nos litígios relativos a direitos emergentes de seguro obrigatório de invalidez e de seguro de saúde geral, relativamente aos direitos das pessoas desempregadas por força da regulamentação do trabalho e dos direitos sociais;
  17. os requerentes ou demandantes nas ações de proteção dos direitos humanos e liberdades garantidos na Constituição, contra atos individuais, ou de proteção contra atos ilegais;
  18. os requerentes nos litígios relativos a pedidos de indemnização por poluição ambiental;
  19. os sindicatos e as associações sindicais nos processos cíveis de ratificação judicial da substituição e nos conflitos coletivos de trabalho, e os representantes sindicais em processos cíveis, no exercício dos poderes do conselho dos trabalhadores.

Os Estados estrangeiros estão isentos do pagamento de custas judiciais sempre que assim o determinar um tratado internacional ou a regra da reciprocidade.

Em caso de dúvida sobre as condições referidas no n.º 2 do referido artigo, o tribunal solicita ao Ministério da Justiça um pedido de explicações.

As disposições do n.º 1(10) do mesmo artigo aplicam-se também às organizações humanitárias que o ministro responsável pela segurança social designar.

O disposto no n.º 1 do mesmo artigo não se aplica aos organismos municipais e às municipalidades, salvo nos casos em que exerçam poderes públicos transferidos por lei especial.

Nos procedimentos europeus de injunção de pagamento são devidas as seguintes custas judiciais:

  • relativamente à apresentação de um pedido de injunção de pagamento europeia – custas a cargo do requerente;
  • relativamente à decisão da injunção de pagamento europeia – custas a cargo do requerente;
  • relativamente à contestação da injunção de pagamento europeia – custas a cargo do requerido;

Se o referido procedimento seguir para fase contenciosa:

  • para obtenção de uma sentença – custas a cargo do requerente;
  • para recurso – custas a cargo do recorrente;
  • para contestação ao recurso – custas a cargo da pessoa que contesta (não é obrigatório contestar um recurso);
  • para vias de recurso extraordinárias – é permitida a revisão da decisão do tribunal de segunda instância, nos casos em que o valor do processo exceda 200 000,00 HRK;
  • as custas judiciais são pagas pelo requerente da revisão e pela parte que contestar (a contestação é opcional).

Quanto terei de pagar?

II. Relativamente à apresentação de um pedido de injunção de pagamento europeia, à decisão da injunção de pagamento europeia, à contestação ao recurso e à revisão, é necessário pagar metade das custas indicadas no ponto I.

III. No recurso ou revisão de sentença é devido o dobro das custas indicadas no ponto I.

IV. Nos casos de transação obtida durante o processo judicial, não são devidas custas judiciais.

O que acontece se não pagar pontualmente as custas judiciais?

As custas judiciais serão cobradas em sede de execução e, se não forem pagas imediatamente, será cobrado um encargo adicional de 100,00 HRK.

Nos termos do artigo 39.º da Lei das Custas Judiciais, o tribunal tem de começar por advertir a parte acerca da obrigação de pagamento das custas no prazo de três dias e, caso a parte não efetue o pagamento, o tribunal profere uma decisão a esse respeito, aplicando às custas o encargo adicional de 100 HRK.

Como posso pagar as custas judiciais?

As custas judiciais de montante superior a 100 HRK são pagas a favor do erário público, através de qualquer banco ou estação dos correios, para a conta do orçamento nacional da República da Croácia.

No pagamento de custas judiciais a partir do estrangeiro, terão de ser incluídas as seguintes informações:

CÓDIGO SWIFT: NBHRHR2X

CÓDIGO IBAN: HR1210010051863000160

Conta corrente (CC): 1001005-1863000160

Modelo: HR64

N.º de referência: 5045-20735 – Número de identificação pessoal (ou outro número de identificação do pagador).

Beneficiário: Ministério das Finanças da República da Croácia, em representação do Tribunal de Comércio de Zagreb.

O descritivo do pagamento deve incluir a identificação do processo a que se referem as custas judiciais (número de processo e descrição do pagamento – por exemplo, custas judiciais relativas a um pedido de injunção de pagamento europeia).

O que devo fazer depois de ter feito o pagamento?

Uma vez efetuado o pagamento, o comprovativo correspondente tem de ser enviado para o tribunal que apreciou o processo relativamente ao qual foram pagas as custas judiciais, com referência ao número do processo (quando for conhecido); nos casos de pedido de injunção de pagamento europeia, o comprovativo bancário do pagamento tem de acompanhar o pedido.

Normalmente, as partes enviam ao tribunal os documentos por correio registado ou simples.

I. Relativamente a um pedido, à reconvenção, à sentença e à oposição ao pagamento, são devidas custas judiciais proporcionais ao montante em litígio (calculadas apenas com base no valor do pedido, isentas de juros e despesas), nos seguintes termos:

Superior a

até (HRK)

HRK

0,00

3 000,00

100,00

3 000,00

6 000,00

200,00

6 000,00

9 000,00

300,00

9 000,00

12 000,00

400,00

12 000,00

15 000,00

500,00

Se o valor do litígio exceder 15 000,00 HRK, são devidas custas judiciais no montante de 500,00 HRK e de 1 % sobre a diferença do montante que exceda 15 000,00 HRK, até um máximo de 5 000,00 HRK.


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Última atualização: 08/12/2015