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Custas judiciais da ação de injunção de pagamento - Bélgica

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Introdução

Quais são os custos aplicáveis?

Quanto terei de pagar?

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Como pagar as custas judiciais?

O que fazemos depois de ter pago?

Introdução

Esta disposição é regulada pelos artigos 1017.º a 1022.º do Código Judiciário e pelo artigo 953.º do Código Judiciário, no que respeita ao pagamento dos honorários das testemunhas, bem como pelo Code des droits d’enregistrement, d’hypothèque et de greffe, e, mais especificamente, pelos artigos 142.º e seguintes e 268.º e seguintes, no que respeita às taxas de registo.

Quais são os custos aplicáveis?

O artigo 1018.º do Código Judicial belga precisa as despesas:

1.º Taxas diversas, de enxerto e de registo. As taxas cobradas pelos tribunais incluem as taxas de inscrição na lista dos atos de redação de documentos judiciais e de pagamento de cópias de documentos judiciais (ver artigo 268.º seguintes do Código de registo, das hipotecas e das taxas de registo). O direito de penhora varia entre 30 EUR e 100 EUR, consoante o tribunal a que a ação foi submetida. O direito de escrita é de 35 EUR.

As taxas de registo são pagas em relação a decisões superiores a 12,500 EUR em capital (excluindo despesas de contencioso) e são iguais a 3 % desse montante;

2.º o custo e o regime pecuniário dos atos judiciais;

3.º o custo de envio da sentença: entre 0,85 EUR e 5,75 EUR por folha;

4.º os custos de todas as medidas de inquérito, incluindo o imposto das testemunhas e peritos. O Decreto Real de 27 de julho de 1972 fixou esta taxa em 200 francos belgas por testemunha, o que corresponde atualmente a cerca de 5 EUR.A este montante é acrescentado um subsídio para despesas de viagem (0,0868 EUR por quilómetro).

No quadro de uma peritagem judicial, o perito estabelece livremente a sua nota de despesas e os honorários, devendo o método de cálculo estar claramente indicado; na fixação final do conjunto das custas judiciais o juiz pode, se for caso disso, reduzir o montante (se as despesas em que o perito incorreu eram desnecessárias, por exemplo);

5.º as despesas de viagem e de estadia dos juízes, dos funcionários judiciais e das partes, sempre que a viagem tenha sido ordenada pelo juiz, e as despesas do processo, desde que tenham sido efetuadas no único ponto de vista do julgamento;

6.º a indemnização processual ( artigo 1022.º do Código Judiciário); devendo esta ser paga pela parte vencida; consiste numa participação fixa nos honorários e despesas do advogado da parte vencedora. Os montantes estão relacionados com o índice de preços no consumidor e quaisquer alterações para mais ou menos de 10 pontos resultam, respetivamente, um aumento ou uma diminuição de 10 % nos montantes;

Valor do litígio

Montante de
base

Montante
mínimo

Montante
máximo

Até 250,00 EUR

180,00 EUR

90,00 EUR

360,00 EUR

250,01 EUR a 750,00 EUR

240,00 EUR

150,00 EUR

600,00 EUR

750,01 EUR a 2 500,00 EUR

480,00 EUR

240,00 EUR

1 200,00 EUR

750,01 EUR a 5 000,00 EUR

785,00 EUR

450,00 EUR

1 800,00 EUR

5 000,01 EUR a 10 000,00 EUR

1 080,00 EUR

600,00 EUR

2 400,00 EUR

10 000,01 EUR a 20 000,00 EUR

1 320,00 EUR

750,00 EUR

3 000,00 EUR

20 000,01 EUR a 40 000,00 EUR

2 400,00 EUR

1 200,00 EUR

4 800,00 EUR

40 000,01 EUR a 60 000,00 EUR

3 000,00 EUR

1 200,00 EUR

6 000,00 EUR

60 000,01 EUR a 100 000,00 EUR

3 600,00 EUR

1 200,00 EUR

7 200,00 EUR

100 000,01 EUR a 250 000,00 EUR

600,00 EUR

1 200,00 EUR

12 000,00 EUR

250 000,01 EUR a 500 000,00 EUR

8 400,00 EUR

1 200,00 EUR

16 800,00 EUR

500 000,01 EUR a 1 000 000,00 EUR

12 000,00 EUR

1 200,00 EUR

24 000,00 EUR

Mais de 1 000 000,01 EUR

18 000,00 EUR

1 200,00 EUR

36 000,00 EUR

Litígios não avaliáveis em dinheiro

1 440,00 EUR

90,00 EUR

12 000,00 EUR

Tribunal do Trabalho (regime derrogatório)

Valor do litígio

Montante de
base

Montante
mínimo

Montante
máximo

Até 250,00 EUR

43,75 EUR

31,75 EUR

55,75 EUR

Até 620,00 EUR

87,43 EUR

69,43 EUR

105,43 EUR

Até 2 500,00 EUR

131,18 EUR

107,18 EUR

155,18 EUR

Mais de 2.500,01 EUR

262,37 EUR

226,37 EUR

298,37 EUR

Litígios não avaliáveis em dinheiro

131,18 EUR

107,18 EUR

155,18 EUR

7.º os honorários, emolumentos e despesas do Provedor de Justiça designado nos termos do artigo 1734.º do Código Judiciário.

Quanto terei de pagar?

Tendo em conta o que precede, o montante a pagar varia de um caso para outro, consoante se seja parte vencida ou vencedora na ação, se tiverem intervindo peritos, se tiverem sido convocadas testemunhas, se os magistrados tiveram de se deslocar ao estrangeiro, se houve intervenção de um mediador, etc.

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

As despesas de secretaria devem ser pagas previamente, sem o que a ação não pode ser intentada.

O perito exige sempre o pagamento de um adiantamento, sem o que não cumprirá a sua missão.

Se for requerida a audição de uma testemunha, o montante correspondente deve ser pago previamente ao secretário. Se o pagamento não for efetuado, presume-se que o requerente renuncia à audição da testemunha.

Como pagar as custas judiciais?

O pagamento pode ser efetuado mediante um formulário de transferência ou de pagamento, por transferência eletrónica, em dinheiro ou por cheque à ordem do secretário (esta última solução está reservada aos advogados e oficiais de justiça).

O que fazemos depois de ter pago?

Todas as provas de pagamento devem ser cuidadosamente conservadas, a fim de poderem ser apresentadas imediatamente a pedido.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 23/08/2019