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Custas judiciais da ação de injunção de pagamento - Bulgária

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Introdução

Quais são as taxas aplicáveis?

Quanto devo pagar?

O que acontece se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?

Como pagar as custas judiciais?

O que faço depois de as taxas terem sido pagas?

Introdução

As disposições relativas ao pagamento das custas judiciais e das custas em processos cíveis, incluindo o procedimento de injunção de pagamento europeu, são estabelecidas no Código de Processo Civil e, consequentemente, na Tarifa dos Emolumentos do Estado que são imputadas aos tribunais nos termos do Código de Processo Civil (CCP).

Código de Processo Civil:

«Capítulo oito — Taxas e encargos, Secção I — Preço do crédito

Preço do
crédito 68 A avaliação monetária do objeto do processo é o custo do pedido.

Montante do valor do
crédito 69 (1) O montante da ação é fixado em:
1. para os pedidos de pagamento de créditos pecuniários;

Determinação do preço do
crédito 70 (1) O preço do crédito é indicado pelo requerente. As questões relativas ao valor do pedido podem ser suscitadas pelo demandado ou por iniciativa própria do tribunal, até à primeira audiência. Em caso de não conformidade com o tribunal real
(2), a decisão do tribunal que aumenta o montante do crédito é objeto de recurso privado.
(3) Nos créditos cuja avaliação constitui uma dificuldade no momento da interposição do recurso, o montante do pedido é determinado por um montante aproximado do tribunal, sendo necessário um encargo adicional, ou o excesso será repercutido de acordo com o preço determinado pelo tribunal no julgamento do processo.

Secção II — Taxas e encargos do Governo

Obrigação de honorários e
custos 71 (1) As despesas públicas são cobradas sobre o montante do crédito e sobre as despesas do processo. Se o pedido não for avaliado, o montante da taxa estatal é determinado
pelo tribunal.
73 (3) É cobrada uma taxa pelo Estado pela apresentação do pedido de proteção ou assistência e pela emissão da taxa pela qual é paga uma taxa, de acordo com uma tarifa adotada pelo Conselho de Ministros.

Anexos da
petição 128 O pedido deve ser acompanhado de:
(1) procuração em que o pedido é apresentado por um mandatário;
(2. um documento sobre as taxas e encargos pedidos, caso seja exigível;
3. cópias do pedido e dos seus anexos em função do número de requeridos.

Conferência do
pedido 129 Artigo (1) O Tribunal verifica a exatidão do pedido.
(2) Se o pedido não cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 127.º, n.º 1, e no artigo 128.º, o requerente deve ser informado, no prazo de uma semana, das irregularidades cometidas e da possibilidade de obter apoio judiciário, se necessário. Se o endereço do requerente não for indicado e não for conhecido do tribunal, a comunicação deve ser feita através de um aviso no local designado para esse lugar no tribunal por uma semana
(3). se o requerente não regularizar a situação no prazo estabelecido, o pedido deve ser devolvido ao pedido, juntamente com os anexos, e, se o endereço não for conhecido, deve ser colocado no registo judicial à disposição do requerente. Pode ser interposto recurso contra a devolução do pedido, cuja cópia não é notificada.»

Tabela de emolumentos cobrados pelos tribunais ao abrigo do Código de Processo Civil
«Secção I Taxas
cobradas no âmbito de processos judiciais
— artigo 1.º. No caso de um pedido, um pedido reconvencional de um terceiro que beneficie de direitos independentes deve cobrar uma taxa de 4 % sobre o preço do crédito, mas não inferior a 50 BGN.

Artigo 13.º É cobrada uma taxa sobre um pedido de emissão de um certificado nos seguintes termos:

2. de uma autorização de emissão de uma injunção de pagamento europeia e de uma declaração de executoriedade — 40 BGN;»

O pagamento das custas judiciais só pode ser efetuado por conta bancária a expensas do tribunal.

Quais são as taxas aplicáveis?

A taxa estatal é cobrada no momento da propositura da ação. É necessário que o requerente se aplique ao pedido de pagamento das taxas e encargos do Estado no momento em que são devidos.

Quanto devo pagar?

No caso de um pedido de injunção de pagamento europeia e de uma declaração de executoriedade de 40 BGN, de uma
taxa de justiça relativa a um pedido, de um pedido reconvencional e de um pedido apresentado por um terceiro com direitos independentes, o processo civil ordinário é de 4 % do valor do pedido, mas não inferior a 50 BGN. o montante do crédito respeitante aos pedidos de pagamento de créditos pecuniários é o montante solicitado. Em caso de oposição ao pedido de injunção de pagamento e de acordo expresso para a passagem para a ação declarativa geral, o requerente deve contribuir, para a apreciação do tribunal, para o pagamento do saldo da taxa para um processo regular de declaração.

O que acontece se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?

No caso de, em caso de recurso interposto pela recorrente, o requerente não juntar ao pedido um documento comprovativo de que o pagamento da taxa devida pelo Estado foi pago pelo requerente, o pedido é irregular. Neste caso, o tribunal envia ao requerente um aviso com uma instrução para o pagar no prazo de uma semana. Se o endereço do requerente não for indicado e não for conhecido do tribunal, a comunicação deve ser feita através de um aviso no local designado no tribunal por uma semana. se o
requerente não pagar a taxa devida dentro do prazo de uma semana, o pedido deve ser enviado juntamente com os anexos e se o endereço não for conhecido, deve ficar na secretaria do requerente. Nestes casos, o processo é encerrado.

Como pagar as custas judiciais?

O pagamento das custas judiciais só pode ser efetuado por conta bancária, sendo o documento de pagamento apresentado ao juiz/tribunal no processo através do registo do tribunal. A taxa judicial não pode ser paga a um processo em tribunal. Cada tribunal tem um contrato com um banco que serve o tribunal. As contas bancárias são anunciadas no sítio oficial do tribunal.

O que faço depois de as taxas terem sido pagas?

O pagamento das custas judiciais só pode ser efetuado por conta bancária, sendo o documento de pagamento apresentado ao juiz/tribunal no processo através do registo do tribunal.


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Última atualização: 02/09/2019