Sulje

UUSI BETA-VERSIO ON NYT KÄYTETTÄVISSÄ!

Tutustu Euroopan oikeusportaaliin uuteen beta-versioon ja anna siitä palautetta!

 
 

Navigointipolku

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Custas judiciais da ação de injunção de pagamento - Chipre

Tämän sivun teksti on konekäännös, eikä sen laatua voida taata.

Konekäännöksen arvioitu laatutaso: Keskitasoinen

Onko käännös mielestäsi hyödyllinen?


Introdução

Que taxas são cobradas?

Quanto terei de pagar?

E se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?

Como pagar as custas judiciais?

O que faço uma vez efetuado o pagamento?

Introdução

O Regulamento Processual que rege a aplicação do procedimento europeu de injunção de pagamento em Chipre é o Regulamento Processual de 2008 relativo ao procedimento europeu de injunção de pagamento (7/2008), que entrou em vigor em 12/6/2008.

Que taxas são cobradas?

O artigo 25.º do Regulamento de Processo prevê que os custos a pagar não devem exceder os custos dos processos cíveis ordinários, que são aplicáveis às ações correspondentes, referidas no formulário H do Anexo VIII (ver Anexo VIII).

Quanto terei de pagar?

Ver a resposta à questão 2 supra.

E se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?

Uma condição prévia para a promoção do pedido de injunção de pagamento europeia é o pagamento de custas judiciais.

Como pagar as custas judiciais?

As custas judiciais podem ser pagas através do Central Bank of Cyprus.

O que faço uma vez efetuado o pagamento?

Posteriormente, depois de o Banco Central ter criado o Tribunal Distrital para a transferência de uma transferência com uma nota de crédito, o processo será remetido ao juiz competente que ordena a execução da injunção de pagamento, se as condições estiverem preenchidas.

ANEXO VIII

ENCARGOS

Formulário H

Regulamento n.º 25, n.º 2, do Regimento.

Ordem Europeia de Pagamento do Regimento. 2008

Rubrica

EUR a selos

A) Quando o montante exigido ou o valor do crédito em causa

superior a 100 EUR, mas não 500 EUR

17,00

B) Quando o montante exigido ou o valor do crédito em causa

superior a 500 EUR, mas não 2,000 EUR

31,00

C) Quando o montante exigido ou o valor do crédito em causa

superior a 2,000 EUR, mas não 10,000 EUR

48,00

D) Quando o montante exigido ou o valor do crédito em causa

superior a 10,000 EUR, mas não 50,000 EUR

94,00

(e) Quando o montante exigido ou o valor do crédito em causa

superior a 50,000 EUR, mas não 100,000 EUR

154,00

Quando o montante exigido ou o valor do crédito em causa

superior a 100,000 EUR, mas não 500,000 EUR

256,00

(g) Se o montante necessário ou o valor da adição em causa

superior a 500,000 EUR mas não a 2 000 000 EUR

342,00

(h) Quando o montante exigido ou o valor do crédito em causa

este montante é superior a 2 000 000 EUR.

427,00

 

Entende-se que, se, depois de uma ação ter sido registada, o montante reclamado pelo requerente ser aumentado, será paga a diferença nas taxas.

Entende-se que, se ao registar um pedido reconvencional o valor do item controvertido for aumentado, a diferença nas taxas será paga pelo cedente.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 24/10/2019