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Custas judiciais da ação de injunção de pagamento - Alemanha

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Introdução

Quais são as taxas?

Quanto devo pagar?

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Como posso pagar custas judiciais?

O que devo fazer após o pagamento das taxas?

Introdução

As custas judiciais do procedimento europeu de injunção de pagamento são reguladas pela «Lei das custas judiciais» (GKG).

As custas judiciais podem ser pagas no momento da apresentação do pedido ou mediante pagamento a uma taxa judicial. Tecnicamente, o pagamento é efetuado por transferência bancária.

Quais são as taxas?

§ 12 (3) e (4) GKG preveem que a injunção de pagamento europeia só deve ser emitida após o pagamento da taxa.

As custas em concreto estão estabelecidas numa tabela anexa à GKG («KV-GKG»). O ponto 1100 KV-GKG fixa uma taxa de 0,5 para o procedimento europeu de injunção de pagamento.

As custas são fixadas em função do montante em causa, o qual, em princípio, corresponde ao valor do pedido. Se, além do pedido principal, houver pedidos acessórios (juros ou despesas), o montante dos pedidos acessórios não é tido em conta.

Quanto devo pagar?

A taxa judicial a pagar no processo de emissão de uma injunção de pagamento europeia é a seguinte:

Valor do litígio Montante em EUR Valor do litígio Montante em EUR
500 32,00 50 000
273,00
1 000 32,00 65 000
333,00
1 500 35,50 80 000
393,00
2 000 44,50 95 000
453,00
3 000 54,00 110 000
513,00
4 000 63,50 125 000
573,00
5 000 73,00 140 000
633,00
6 000 82,50 155 000
693,00
7 000 92,00 170 000
753,00
8 000 101,50 185 000
813,00
9 000 111,00 200 000
873,00
10 000 120,50 230 000
962,50
13 000 133,50 260 000
1.052,00
16 000 146,50 290 000
1.141,50
19 000 159,50 320 000
1.231,00
22 000 172,50 350 000
1.320,50
25 000 185,50 380 000
1.410,00
30 000 203,00 410 000
1.499,50
35 000 220,50 440 000
1.589,00
40 000 238,00 470 000
1.678,50
45 000 255,50 500 000
1.768,00

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Se a taxa de justiça não for paga, o tribunal não emitirá uma injunção de pagamento e o processo não será prosseguido.

No que diz respeito ao pagamento do pagamento, o requerente deve também indicar o pedido nos dados da transferência.

Como posso pagar custas judiciais?

As custas judiciais podem ser pagas diretamente mediante pedido. Se ainda não tiver sido pago, o tribunal deve enviar uma fatura do tribunal ao requerente.

transferência de créditos

É possível o pagamento por transferência bancária.

Cartão de crédito

Não é possível qualquer pagamento por cartão de crédito.

Cobrança pelo juiz da conta bancária do requerente

O pagamento através da recuperação a partir da conta bancária do requerente não é possível.

D) Apoio judiciário

Na medida em que o apoio judiciário tenha sido concedido ao requerente, este não tem de pagar quaisquer custas judiciais ou adiantamentos. O pedido de apoio judiciário pode ser apresentado ao tribunal, incluindo o requerimento de injunção de pagamento europeia.

E) Outros

Não existem outros tipos de pagamento.

O que devo fazer após o pagamento das taxas?

Uma vez efetuado o pagamento, o tribunal atribui o pagamento à aplicação e processa o pedido.


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Última atualização: 02/09/2019