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Custas judiciais da ação de injunção de pagamento - Estónia

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Introdução

Quais são as taxas aplicadas?

Quanto devo pagar?

O que acontece se tiver de pagar atempadamente as custas judiciais?

Como pagar as despesas de contencioso?

O que devo fazer após o pagamento ter sido efetuado?

Introdução

Quando da apresentação de um pedido de injunção de pagamento europeia, uma taxa pública deve ser paga ao mesmo tempo que o pedido nacional. O Código de Processo Civil e a Lei das Taxas do Estado relativas a honorários de Estado e outras despesas processuais são regidos pelo Código de Processo Civil. Pode ser paga em tribunal uma taxa que pode ir até 10 EUR. Se a taxa for de 10 EUR, deve ser paga por transferência bancária antes de ser apresentada ao tribunal.

Quais são as taxas aplicadas?

Ao apresentar um pedido, deve ser paga uma taxa estatal como custo judicial. Além disso, os custos relativos à citação ou notificação de atos processuais podem ser acrescentados no decurso do procedimento (no caso de citação ou notificação na Estónia, os custos de utilização da assistência do oficial de justiça no intervalo de 30 EUR a 60 EUR ou o custo das traduções quando os atos processuais são entregues no estrangeiro). Não existem outros custos.

Quanto devo pagar?

Ao apresentar a injunção de pagamento europeia ao Tribunal da Estónia, a taxa nacional corresponde a uma taxa nacional do mesmo montante que para a declaração nacional, ou seja, 3 % do crédito total (sobre o montante exigido, ou seja, sobre o montante do capital e sobre o montante do crédito principal), mas não inferior a 45 EUR.

Em caso de transferência para um processo ordinário (processo) segundo o procedimento de urgência para uma ordem de pagamento, deve ser paga uma taxa nacional adicional relativa a uma ação não abrangida pela taxa estatal paga pela apresentação de uma injunção de pagamento acelerada. O montante das comissões públicas no caso de ações diretas é o montante necessário. Por exemplo, a taxa nacional até 350 EUR, que ascende a 75 EUR, deve ser paga no montante de 351 EUR, entre 500 EUR e 100 EUR no crédito, ou seja, 501 EUR ou 750 EUR em dimensão, ou 125 EUR no caso do crédito, etc. (14.05.2019 montantes).

O que acontece se tiver de pagar atempadamente as custas judiciais?

A taxa de Estado será paga antecipadamente aquando da apresentação do pedido. Se a taxa judicial não for paga, o tribunal dá ao requerente a possibilidade de pagar a taxa do Estado no prazo fixado pelo tribunal. Se a taxa judicial não for paga no prazo fixado pelo tribunal, o tribunal recusa o pedido.

A fim de apresentar um pedido de transição para uma injunção de pagamento no âmbito de um processo judicial direto, não lhe é paga qualquer custas judiciais adicional.

Como pagar as despesas de contencioso?

A taxa só pode ser paga por transferência bancária. Os cartões de crédito não são aceites. O Ministério das Finanças é o beneficiário do pagamento de quaisquer pagamentos a efetuar aos tribunais.

Para efeitos da ordem de pagamento, o Ministério das Finanças e o número da conta corrente são recebidos pelo Ministério das Finanças e pela fundação nacional.

Cada instituição tem o (s) seu (s) número (s) de referência próprio (s) com base no qual o Tesouro envia o numerário recebido na sua conta junto do Tesouro Público.

A indicação do número de referência é obrigatória. O número de referência único é atribuído pela autoridade requerida.

Para mais informações sobre as comissões do Estado e os números de referência dos tribunais, consultar o sítio A ligação abre uma nova janela Web dos tribunais.

O que devo fazer após o pagamento ter sido efetuado?

É necessário fornecer ao tribunal informações que confirmem o pagamento da taxa, para que o tribunal possa verificar a receção da taxa pública. Esses dados incluem: o nome do ordenante, a conta do banco e a conta à qual a taxa foi paga foram o montante pago. O tribunal pode verificar o pagamento por meios eletrónicos, pelo que não é necessário emitir uma ordem de pagamento que comprove o pagamento da taxa estatal. No entanto, o tribunal pode solicitá-lo, se necessário.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 02/09/2019