Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

Percurso de navegação

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Custas judiciais da ação de injunção de pagamento - Estónia


Introdução

Quais são as taxas aplicáveis?

Quanto terei de pagar?

O que acontece se não pagar as taxas judiciais a tempo?

Como posso efetuar o pagamento?

O que devo fazer a seguir ao pagamento?

Introdução

A apresentação de um pedido de injunção de pagamento europeia junto de um tribunal estónio dá lugar ao pagamento de uma taxa igual à devida pela apresentação de um pedido interno. A taxa e outras despesas processuais são regidas pelo Código de Processo Civil (tsiviilkohtumenetluse seadustik ) e pela Lei relativa aos Direitos e Taxas (riigilõivuseadus). Se a taxa for inferior ou igual a 10 EUR, pode ser paga em numerário no tribunal. Se for superior a 10 EUR, deve ser paga por transferência bancária antes de o pedido ser apresentado ao tribunal.

Quais são as taxas aplicáveis?

A apresentação de um pedido implica o pagamento de uma taxa que cubra as despesas judiciais. Além disso, as despesas de citação ou notificação de atos processuais podem ser acrescentadas durante o processo (se a citação ou notificação ocorrer na Estónia, entre 30 EUR e 60 EUR para utilização da assistência de um oficial de justiça; se os documentos do processo forem citados ou notificados no estrangeiro, as despesas de tradução). Não é necessário pagar outras taxas.

Quanto terei de pagar?

A apresentação de um pedido de injunção de pagamento europeia junto de um tribunal estónio dá lugar ao pagamento de uma taxa de valor igual à devida pela apresentação de um pedido interno, ou seja, 3 % do crédito total (o montante reclamado, isto é, o montante do crédito principal e dos pedidos acessórios), mas não pode ser inferior a 45 EUR.

A passagem de um procedimento simplificado de injunção de pagamento para um procedimento ordinário (processo contencioso) implica o pagamento de uma taxa adicional igual ao montante não coberto pela taxa paga pelo pedido de injunção de pagamento simplificada. No processo contencioso, o montante da taxa depende do montante reclamado. Por exemplo, num processo contencioso, a taxa a pagar é de 75 EUR para um crédito até 350 EUR, 100 EUR para um crédito entre 351 EUR e 500 EUR, 125 EUR para um crédito entre 501 e 750 EUR, etc. (taxas em vigor em 14.5.2019).

O que acontece se não pagar as taxas judiciais a tempo?

A taxa deve ser paga antes da apresentação do pedido. Se a taxa não for paga, o tribunal dá ao requerente a possibilidade de a pagar num prazo determinado. Se a taxa não for paga no prazo fixado, o tribunal rejeita o pedido.

Um pedido de passagem de um procedimento simplificado de injunção para um processo contencioso não pode ser aceite até que a taxa adicional correspondente tenha sido paga.

Como posso efetuar o pagamento?

A taxa só pode ser paga por transferência bancária. Não são aceites cartões de crédito. Para todos os pagamentos aos tribunais, o beneficiário do pagamento é o Ministério das Finanças.

Em caso de transferência para uma autoridade pública ou uma fundação criada pelo Estado, deve indicar-se na ordem de pagamento o Ministério das Finanças como destinatário e o número da conta corrente.

Cada instituição tem os seus próprios números de referência, com base nos quais o Tesouro Público transfere o montante recebido para a conta da instituição em questão junto do Tesouro Eletrónico.

É necessária a indicação de um número de referência. O número de referência único é atribuído pela instituição destinatária da transferência.

Para mais informações sobre as taxas e os números de referência dos tribunais, consultar o A ligação abre uma nova janelasítio Web dos tribunais.

O que devo fazer a seguir ao pagamento?

É necessário fornecer ao tribunal as informações que confirmem o pagamento da taxa, para que o tribunal possa verificar a sua receção. Estas informações incluem: o nome da pessoa que pagou a taxa, os dados do banco e a conta para a qual o pagamento foi efetuado, o montante pago e a data de pagamento. O tribunal pode verificar o recebimento do pagamento por via eletrónica, de modo a que não seja necessário apresentar a ordem de pagamento da taxa. No entanto, o tribunal pode solicitar essa apresentação, se necessário.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 06/04/2020