Затваряне

БЕТА ВЕРСИЯТА НА ПОРТАЛА ВЕЧЕ Е НА РАЗПОЛОЖЕНИЕ!

Посетете БЕТА версията на Европейския портал за електронно правосъдие и дайте мнение за вашето посещение!

 
 

Навигационна пътека

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Custas judiciais da ação de injunção de pagamento - Inglaterra e País de Gales

Тази страница е машинно преведена и качеството ѝ не може да бъде гарантирано.

Качеството на този превод е оценено като: добро

Мислите ли, че този превод е полезен?


Introdução

Quais são as custas judiciais neste caso?

Quanto devo pagar?

O que acontece se não pagar as custas judiciais a tempo?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois do pagamento?

Introdução

O procedimento europeu de injunção de pagamento é um procedimento simplificado para a obtenção de decisões sobre créditos não contestados em casos transfronteiriços em matéria civil e comercial. O caso é transfronteiriço se pelo menos uma das partes tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro distinto do Estado-Membro do tribunal em que a ação é intentada.

Quais são as custas judiciais neste caso?

O pagamento das custas judiciais é necessária para apresentar um requerimento de injunção de pagamento europeia. Se desejar o pagamento por cartão de débito/crédito o respetivo cartão devem ser indicados no apêndice ao «pedido de injunção de pagamento europeia Formulário A».

Caso venha a ser necessário aplicar uma taxa de justiça solicitar ainda será necessário. Para mais informações sobre os tipos de procedimentos disponíveis podem ser consultados sobre a execução para Inglaterra e no País de Gales.https://e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?idTaxonomy=52&idCountry=ew&plang=en&member=1

Quanto devo pagar?

As custas judiciais na Inglaterra e no País de Gales encontram-se no folheto ex50 — Custas judiciais cíveis e de famíliaA ligação abre uma nova janelahttps://hmctsformfinder.justice.gov.uk/HMCTS/GetLeaflet.do?court_leaflets_id=264

A taxa a pagar é baseado no valor da ação.

Para facilidade de referência, as taxas no quadro infra são válidos a partir de 17 de novembro de 2016. As custas judiciais podem ser alteradas, pelo que deve confirmar junto do seu representante legal se os valores continuam a corresponder às custas em vigor. Estas taxas estão em libra esterlina (GBP), para calcular o equivalente em euros a conversão deve ser aplicada na data que pretende apresentar o pedido.

1.1 No início do processo (incluindo um processo emitido após a autorização de emissão) para recuperar uma soma em dinheiro, cujo montante é pedido:

Taxa a pagar (£)

A) Não excede £300

35 MILHÕES DE LIBRAS ESTERLINAS

B) Superior a £300 mas não superior a £500

50 MILHÕES DE LIBRAS ESTERLINAS

C) Superior a £500 mas não superior a £1,000

70 MILHÕES DE LIBRAS ESTERLINAS

(D) Superior a £1,000 mas não superior a £1,500

80 MILHÕES DE LIBRAS ESTERLINAS

(e) Superior a £1,500 mas não superior a £3,000

115 MILHÕES DE LIBRAS ESTERLINAS

(F) Superior a £3,000 mas não superior a £5,000

205 MILHÕES DE LIBRAS ESTERLINAS

(g) Superior a £5,000 mas não superior a £10,000

455 MILHÕES DE LIBRAS ESTERLINAS

(h) for superior a £10,000 mas não superior a £200,000

5 % do valor da ação

(I) Exceda £200,000

10,000 MILHÕES DE LIBRAS ESTERLINAS

Se pretende executar o crédito mais custos.

Tem de pagar custas judiciais para poder apresentar um pedido ao Tribunal de Justiça, bem como das taxas de justiça em diferentes fases do processo. Poderá ser elegível para isenção das custas (dependendo das suas circunstâncias pessoais), o que significa que poderá não ter de pagar as custas ou apenas parte delas. No entanto, terá de entregar um pedido de isenção de cada vez que tiver de pagar custas ao longo do processo. Assim, por exemplo, um pedido de dispensa de pagamento quando o primeiro pedido, ficará isento apenas do pagamento das primeiras custas. emissão Este procedimento deve-se ao facto de as suas circunstâncias pessoais se poderem alterar durante o processo de divórcio, podendo posteriormente deixar de poder obter isenção. Por outro lado, poderá tornar-se elegível para isenção durante o processo.

O que acontece se não pagar as custas judiciais a tempo?

Se o requerente não preencher os dados relativos ao cartão de crédito corretamente ou não o pagamento por qualquer razão, o órgão jurisdicional deve enviar o formulário B «Convite ao requerente para completar e/ou retificar o requerimento de injunção de pagamento europeia» para o requerente que solicita que os pormenores de um cartão de crédito válido para permitir o pagamento das custas judiciais. A candidatura não será tomada qualquer nova se não for recebido um pagamento correto.

Como posso pagar as custas judiciais?

O pagamento da taxa de justiça é feita através de modalidades de pagamento corretas para o Tribunal de Justiça. Inicialmente, esta deve ser efetuado através do fornecimento de dados pertinentes em «requerimento de injunção de pagamento europeia, formulário A».

Pagamento é geralmente efetuado por cartão de débito/crédito. Nem todos os meios de pagamento de forma a que poderão estar disponíveis no tribunal ao qual é apresentado o pedido. O requerente deve contactar o tribunal competente e verificar quais os meios de pagamento podem ser utilizados.

Pode também ser possível pagar com um cartão de crédito por telefone. Muitos tribunais disponham de instalações para pagamentos por cartão, mas o tribunal competente devem ser contactados em primeiro lugar a fim de confirmar o pagamento pode ser efetuado desta forma.

Pagamento eletrónico só pode ser intentada contra uma pessoa com um endereço no Reino Unido.

O que devo fazer depois do pagamento?

Se o pedido tiver sido efetuado corretamente, o tribunal emitirá uma injunção de pagamento europeia (formulário E) ao requerido. Um aviso de emissão será enviada ao mesmo tempo ao requerente, juntamente com um recibo da operação de pagamento

A receção será normalmente de 8 x 12 cm e o nome do Tribunal no topo do seu endereço postal e o montante pago e a data e hora de pagamento no Fundo.

Para mais informações, ver a União Europeia litígios transfronteiriçosA ligação abre uma nova janelahttp://www.justice.gov.uk/courts/european-union-cross-border-claims


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 09/02/2017