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Custas judiciais da ação de injunção de pagamento - Inglaterra e País de Gales

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Introdução

Quais são as custas judiciais neste caso?

Quanto devo pagar?

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Como pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois do pagamento?

Introdução

A injunção de pagamento europeia é um procedimento simplificado para a obtenção de decisões relativas a créditos não contestados em processos cíveis e comerciais transfronteiriços. Um caso transfronteiriço é quando pelo menos uma das partes tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não seja um Estado-Membro do tribunal onde a ação é intentada.

Quais são as custas judiciais neste caso?

O pagamento das custas judiciais é necessário para apresentar um pedido de injunção de pagamento europeia. Se pretender pagar por débito/cartão de crédito, os dados pertinentes relativos ao cartão devem ser fornecidos no apêndice a «Pedido de decisão europeia de injunção de pagamento — formulário A».

Caso seja necessário exigir a execução de um pedido, será necessária uma nova taxa judicial. Para mais informações sobre os tipos de procedimentos disponíveis, consultar as páginas de aplicação relativas à Inglaterra e ao País de Gales.

Quanto devo pagar?

Em Inglaterra e no País de Gales, as custas judiciais podem ser consultadas no A ligação abre uma nova janelafolheto EX50 — Taxas de justiça civil e familiar

A taxa a pagar baseia-se no valor do crédito.

Por uma questão de facilidade, as taxas indicadas no quadro infra estão corretas a partir de 17 de novembro de 2016. As custas judiciais podem ser alteradas, pelo que deve confirmar junto do seu representante legal se os valores continuam a corresponder às custas em vigor. Estas taxas são fixadas em libras esterlinas (GBP), para o cálculo do equivalente em euros, a conversão deve ser aplicada no dia em que pretende apresentar o pedido.

1.1 Em relação aos processos de início de atividade (incluindo os processos emitidos após autorização da emissão) para obter o reembolso de um montante em que o montante é reclamado:

Taxa a pagar (£)

A) Não excede £300

£35

B) Superior a £300 mas não superior a £500

£50

C) Superior a £500 mas não superior a £1,000

£70

D) Superior a £1,000 mas não superior a £1,500

£80

(e) Superior a £1,500 mas não superior a £3,000

£115

F) Superior a £3,000 mas não superior a £5,000

£205

(g) Superior a £5,000 mas não superior a £10,000

£455

— Ultraultrapassar £10,000 mas não exceder £200,000

5 % do valor do crédito

I) Superior a £200,000

£10,000

Se pretender fazer valer o seu direito, é devida uma nova taxa.

Tem de pagar custas judiciais para apresentar um pedido ao tribunal e pagar custas judiciais adicionais em diferentes fases do processo judicial. Poderá ser elegível para isenção das custas (dependendo das suas circunstâncias pessoais), o que significa que poderá não ter de pagar as custas ou apenas parte delas. No entanto, terá de entregar um pedido de isenção de cada vez que tiver de pagar custas ao longo do processo. Assim, por exemplo, o pedido de dispensa de pagamento no momento em que é apresentado o primeiro pedido apenas lhe daria a dispensa de pagamento da primeira taxa de «emissão». Este procedimento deve-se ao facto de as suas circunstâncias pessoais se poderem alterar durante o processo de divórcio, podendo posteriormente deixar de poder obter isenção. Por outro lado, poderá tornar-se elegível para isenção durante o processo.

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Se o requerente não preencher corretamente os dados do cartão de crédito ou se o pagamento falhar por algum motivo, o tribunal competente envia o formulário B «Pedido ao requerente para completar e/ou retificar o pedido de uma injunção de pagamento europeia» ao requerente solicitando que lhe sejam fornecidos os dados de um cartão de crédito válido para permitir o pagamento das custas judiciais. Se não for recebido um pagamento correto, o pedido não será aceite.

Como pagar as custas judiciais?

O pagamento da taxa judicial é efetuado através da apresentação ao tribunal de dados de pagamento corretos. Inicialmente, tal deve ser feito através da apresentação de pormenores relevantes no «Pedido de injunção de pagamento europeia, formulário A».

O pagamento é feito normalmente por cartão de débito/crédito. Nem todos os métodos de pagamento constantes do formulário A podem estar disponíveis no tribunal ao qual o pedido é apresentado. O requerente deve contactar o tribunal e verificar qual o método de pagamento que pode ser utilizado.

Pode também ser possível pagar um cartão de crédito por telefone. Muitos tribunais dispõem de meios para efetuar pagamentos com cartão, mas o tribunal competente deve ser contactado em primeiro lugar para confirmar o pagamento desta forma.

O pagamento eletrónico só pode ser dirigido contra uma pessoa com um endereço do Reino Unido.

O que devo fazer depois do pagamento?

Se o pedido tiver sido apresentado corretamente, o tribunal emite a injunção de pagamento europeia (formulário E) ao requerido. Um aviso de emissão será enviado ao mesmo tempo ao requerente, juntamente com um recibo da operação de pagamento.

O recibo será, normalmente, de 8 x 12 cm e o nome do tribunal no topo, com o seu endereço postal, e o montante pago com a data e hora de pagamento no fundo.

Para mais informações, consultar as A ligação abre uma nova janeladeclarações transfronteiras da União Europeia.


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Última atualização: 11/09/2019