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Custas judiciais da ação de injunção de pagamento - Croácia

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: croata.


Introdução

Quais são as custas aplicáveis?

Quanto terei de pagar?

O que acontece se não pagar pontualmente as custas judiciais?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois de ter feito o pagamento?

Introdução

Na República da Croácia, as custas judiciais são regulamentadas pela Lei das Custas Judiciais (Narodne novine [NN; Jornal Oficial da República da Croácia]) n.os 74/1995, 57/1996, 137/2002, 125/2011, 112/2012 e 157/2013, que contém a tabela das custas judiciais.

Nos termos do artigo 6.º da Lei das Custas Judiciais, as custas previstas na tabela das custas judiciais são pagas em selos fiscais emitidos pela República da Croácia, só sendo admitidos pagamentos em dinheiro quando o contribuinte esteja obrigado a pagar custas judiciais de montante superior a 100 HRK.

Quais são as custas aplicáveis?

As custas judiciais são devidas em todos os processos judiciais cíveis, nos termos do artigo 16.º da Lei das Custas Judiciais. Estão isentos:

  1. a República da Croácia e os organismos governamentais;
  2. as pessoas e os organismos que exercem poderes públicos, quando no exercício desses poderes;
  3. os trabalhadores, em litígios laborais, e os funcionários, nos litígios administrativos relacionados com o exercício dos seus direitos no âmbito das relações de natureza administrativa;
  4. os trabalhadores, em litígios administrativos emergentes de concordata pré-insolvência;
  5. os inválidos da guerra da independência da Croácia, contra a apresentação de documentos comprovativos dessa qualidade;
  6. os cônjuges, filhos e progenitores dos soldados que morreram, desapareceram ou foram detidos na guerra da independência da Croácia, contra a apresentação de documentos comprovativos dessa qualidade;
  7. os cônjuges, filhos e progenitores das pessoas que morreram, desapareceram ou foram detidas na guerra da independência da Croácia, contra a apresentação de documentos comprovativos dessa qualidade;
  8. os refugiados, deslocados e repatriados, contra a apresentação de documentos comprovativos dessa qualidade;
  9. os beneficiários da assistência social que recebem subsídios de subsistência;
  10. as organizações humanitárias e de proteção das pessoas com deficiência e das famílias das pessoas falecidas, desaparecidas e detidas no exercício de atividades humanitárias;
  11. os menores, nas ações de alimentos ou nas ações relativas a pretensões fundadas no direito a alimentos;
  12. os requerentes nas ações de investigação de maternidade e paternidade e relativamente aos custos decorrentes da gravidez e parto fora do casamento;
  13. as partes que reclamam a reabilitação da sua capacidade jurídica;
  14. os menores que requerem a emancipação legal, em virtude de serem pais;
  15. as partes nos processos de guarda de filhos e relativamente ao exercício dos direitos de visita;
  16. os requerentes nos litígios relativos a direitos emergentes de seguro obrigatório de invalidez e de seguro de saúde geral, relativamente aos direitos das pessoas desempregadas por força da regulamentação do trabalho e dos direitos sociais;
  17. os requerentes ou demandantes nas ações de proteção dos direitos humanos e liberdades garantidos na Constituição, contra atos individuais, ou de proteção contra atos ilegais;
  18. os requerentes nos litígios relativos a pedidos de indemnização por poluição ambiental;
  19. os sindicatos e as associações sindicais nos processos cíveis de ratificação judicial da substituição e nos conflitos coletivos de trabalho, e os representantes sindicais em processos cíveis, no exercício dos poderes do conselho dos trabalhadores.

Os Estados estrangeiros estão isentos do pagamento de custas judiciais sempre que assim o determinar um tratado internacional ou a regra da reciprocidade.

Em caso de dúvida sobre as condições referidas no n.º 2 do referido artigo, o tribunal solicita ao Ministério da Justiça um pedido de explicações.

As disposições do n.º 1(10) do mesmo artigo aplicam-se também às organizações humanitárias que o ministro responsável pela segurança social designar.

O disposto no n.º 1 do mesmo artigo não se aplica aos organismos municipais e às municipalidades, salvo nos casos em que exerçam poderes públicos transferidos por lei especial.

Nos procedimentos europeus de injunção de pagamento são devidas as seguintes custas judiciais:

  • relativamente à apresentação de um pedido de injunção de pagamento europeia – custas a cargo do requerente;
  • relativamente à decisão da injunção de pagamento europeia – custas a cargo do requerente;
  • relativamente à contestação da injunção de pagamento europeia – custas a cargo do requerido;

Se o referido procedimento seguir para fase contenciosa:

  • para obtenção de uma sentença – custas a cargo do requerente;
  • para recurso – custas a cargo do recorrente;
  • para contestação ao recurso – custas a cargo da pessoa que contesta (não é obrigatório contestar um recurso);
  • para vias de recurso extraordinárias – é permitida a revisão da decisão do tribunal de segunda instância, nos casos em que o valor do processo exceda 200 000,00 HRK;
  • as custas judiciais são pagas pelo requerente da revisão e pela parte que contestar (a contestação é opcional).

Quanto terei de pagar?

II. Relativamente à apresentação de um pedido de injunção de pagamento europeia, à decisão da injunção de pagamento europeia, à contestação ao recurso e à revisão, é necessário pagar metade das custas indicadas no ponto I.

III. No recurso ou revisão de sentença é devido o dobro das custas indicadas no ponto I.

IV. Nos casos de transação obtida durante o processo judicial, não são devidas custas judiciais.

O que acontece se não pagar pontualmente as custas judiciais?

As custas judiciais serão cobradas em sede de execução e, se não forem pagas imediatamente, será cobrado um encargo adicional de 100,00 HRK.

Nos termos do artigo 39.º da Lei das Custas Judiciais, o tribunal tem de começar por advertir a parte acerca da obrigação de pagamento das custas no prazo de três dias e, caso a parte não efetue o pagamento, o tribunal profere uma decisão a esse respeito, aplicando às custas o encargo adicional de 100 HRK.

Como posso pagar as custas judiciais?

As custas judiciais de montante superior a 100 HRK são pagas a favor do erário público, através de qualquer banco ou estação dos correios, para a conta do orçamento nacional da República da Croácia.

No pagamento de custas judiciais a partir do estrangeiro, terão de ser incluídas as seguintes informações:

CÓDIGO SWIFT: NBHRHR2X

CÓDIGO IBAN: HR1210010051863000160

Conta corrente (CC): 1001005-1863000160

Modelo: HR64

N.º de referência: 5045-20735 – Número de identificação pessoal (ou outro número de identificação do pagador).

Beneficiário: Ministério das Finanças da República da Croácia, em representação do Tribunal de Comércio de Zagreb.

O descritivo do pagamento deve incluir a identificação do processo a que se referem as custas judiciais (número de processo e descrição do pagamento – por exemplo, custas judiciais relativas a um pedido de injunção de pagamento europeia).

O que devo fazer depois de ter feito o pagamento?

Uma vez efetuado o pagamento, o comprovativo correspondente tem de ser enviado para o tribunal que apreciou o processo relativamente ao qual foram pagas as custas judiciais, com referência ao número do processo (quando for conhecido); nos casos de pedido de injunção de pagamento europeia, o comprovativo bancário do pagamento tem de acompanhar o pedido.

Normalmente, as partes enviam ao tribunal os documentos por correio registado ou simples.

I. Relativamente a um pedido, à reconvenção, à sentença e à oposição ao pagamento, são devidas custas judiciais proporcionais ao montante em litígio (calculadas apenas com base no valor do pedido, isentas de juros e despesas), nos seguintes termos:

Superior a

até (HRK)

HRK

0,00

3 000,00

100,00

3 000,00

6 000,00

200,00

6 000,00

9 000,00

300,00

9 000,00

12 000,00

400,00

12 000,00

15 000,00

500,00

Se o valor do litígio exceder 15 000,00 HRK, são devidas custas judiciais no montante de 500,00 HRK e de 1 % sobre a diferença do montante que exceda 15 000,00 HRK, até um máximo de 5 000,00 HRK.


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Última atualização: 08/12/2015