Затваряне

БЕТА ВЕРСИЯТА НА ПОРТАЛА ВЕЧЕ Е НА РАЗПОЛОЖЕНИЕ!

Посетете БЕТА версията на Европейския портал за електронно правосъдие и дайте мнение за вашето посещение!

 
 

Навигационна пътека

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Custas judiciais da ação de injunção de pagamento - Hungria


Bevezetés

Milyen illetéket kell fizetnem?

Mennyit kell fizetni?

Mi történik akkor, ha nem fizetem be időben a bírósági illetéket?

Hogyan tudom befizetni a bírósági illetéket?

Mi a teendőm azután, hogy megfizettem az illetéket?

Bevezetés

No âmbito de um procedimento de injunção de pagamento iniciado para efeitos de cobrança de um crédito pecuniário não contestado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, são devidos emolumentos notariais, cujo montante é determinado pela Lei n.º L de 2009, relativa ao procedimento de injunção de pagamento. e pelo Decreto n.º 14 do Ministério do Interior, de 26 de novembro de 1991, relativo aos emolumentos notariais. Em conformidade com essa legislação, o montante a pagar é proporcional ao valor do crédito, correspondendo a 3 % deste, sendo devido no início do procedimento. O pagamento pode ser efetuado, à escolha do beneficiário, junto de um notário, em dinheiro ou por cartão bancário, por transferência bancária para a conta do notário ou por ordem de transferência.

Milyen illetéket kell fizetnem?

Os emolumentos notariais são pagos no início do procedimento.

Mennyit kell fizetni?

O montante dos emolumentos notariais é de 3 % do montante líquido do crédito (excluindo os custos ou os juros) ou, se for caso disso, dos créditos acumulados, com um mínimo de 5 000 HUF e um máximo de 300 000 HUF. Se houver mais de cinco partes no processo, o montante mínimo dos emolumentos será de 1 000 HUF multiplicado pelo número de partes. No caso de um crédito pecuniário expresso numa moeda que não o HUF, os emolumentos são calculados com base no valor equivalente do crédito em HUF à taxa de câmbio média do banco central na data do pedido.

Mi történik akkor, ha nem fizetem be időben a bírósági illetéket?

Se o beneficiário não pagar os emolumentos notariais no momento do início do procedimento, o notário responsável pelo procedimento convidará o beneficiário a pagar as despesas. Se o beneficiário não o fizer dentro do prazo fixado, o notário indefere o pedido.

Hogyan tudom befizetni a bírósági illetéket?

Para pagar os emolumentos notariais, o beneficiário pode escolher entre os seguintes métodos:

  1. pagamento em numerário ao notário responsável pelo procedimento,
  2. pagamento numa estação de correios, por ordem de transferência estabelecida em conformidade com a ordem do notário responsável pelo procedimento, utilizando a ordem de transferência disponibilizada pelo notário,
  3. pagamento por transferência para a conta bancária do notário,
  4. pagamento por transferência bancária através de cartão bancário, caso exista junto do notário responsável pelo procedimento.

Mi a teendőm azután, hogy megfizettem az illetéket?

Se os emolumentos notariais tiverem sido pagos ao notário, em dinheiro ou por cartão bancário, o beneficiário não tem que apresentar um comprovativo do pagamento.

Se o beneficiário pagar os emolumentos notariais por transferência, o recibo do pagamento deve ser anexado à injunção de pagamento.

Se o pagamento dos emolumentos notariais for efetuado por transferência para a conta bancária do notário,deve ser anexado ao pedido de injunção de pagamento europeia o original ou cópia de um extrato contas diário de que conste a operação de débito.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 07/02/2020