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Custas judiciais da ação de injunção de pagamento - Malta

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Introdução

Quais são as custas judiciais neste caso?

Quanto terei de pagar?

O que acontece se não pagar as custas judiciais a tempo?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois do pagamento?

Introdução

Taxas aplicáveis ao presente procedimento são Art. 1.º, 2, Art. 2 e Art. 13(1) da tabela B do capítulo 12 das Leis de Malta, o Código de Organização e Processo Civil.

Pagamento do registo não pode ser efetuada por via eletrónica.

Quais são as custas judiciais neste caso?

É necessário um pagamento em relação com os seguintes modelos:

Formulário A — requerimento de injunção de pagamento europeia

Formulário D — decisão de indeferimento de um requerimento de injunção de pagamento europeia

Formulário E — Injunção de pagamento europeia

Formulário F oppozizzjoni — Injunção de pagamento europeia

Formulário G — Declaração de execução

Quanto terei de pagar?

Formulário A — requerimento de injunção de pagamento europeia: Um emolumento de 30,00 EUR e 7,20 EUR por serviço ao (s) requerido (s) e o requerente o formulário D ou E

Formulário F oppozizzjoni — Injunção de pagamento europeia: Um emolumento de 30,00 EUR e de 7,20 EUR por cada notificação ao requerente

Formulário G — Declaração de execução: Um emolumento de 20,00 EUR

O que acontece se não pagar as custas judiciais a tempo?

O formulário não é prosseguido até ao seu pagamento

Como posso pagar as custas judiciais?

Capacidade de pagar custas judiciais na seguinte conta bancária:

Nome do titular da conta;

GOVERNO DE MALTA COFRE

IBAN (International Bank Account Number

MT55MALT011000040001EURCMG5001H

Banco central nacional

CÓDIGO 01100

Número de conta

EUR 40 001-CMG5-001-H

Código BIC/SWIFT

MALTMTMT

Nome do banco

BANCO CENTRAL DE MALTA

Endereço do banco

CASTILLE LUGAR EM VALETA, MALTA

Moeda da conta

EURO

O que devo fazer depois do pagamento?

Produto recebido fornecidos pelo Banco através do qual a transação teve lugar


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 09/02/2017