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  • Frais de justice applicables à la procédure européenne d'injonction de payer

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Custas judiciais da ação de injunção de pagamento - Países Baixos

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INTRODUÇÃO

Quais são as taxas aplicáveis?

Quanto terei de pagar?

O que acontece se não pagar as custas judiciais a tempo?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois do pagamento?

INTRODUÇÃO

A injunção de pagamento europeia (Regulamento (CE) n.º 1896/2006, que entrou em vigor em 12 de dezembro de 2008), a cobrança transfronteiras de créditos não contestados em matéria civil e comercial mediante um procedimento uniforme e com base em formulários normalizados.A ligação abre uma nova janelahttp://eur-lex.europa.eu/legal-content/en/TXT/?uri=CELEX:32006R1896 O procedimento não exige a presença em tribunal. O regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia com exceção da Dinamarca.

O Conselho Superior da Magistratura para o tratamento do Tribunal de Haia injunção dos tribunais designados no Leste dos Países Baixos, Noord Holland, Amesterdão, Norte dos Países Baixos, do Leste zeeland-west Brabant, Roterdão, Países Baixos, Limburgo, Brabante Central Em caso de contestação, o processo pode continuar de acordo com as regras normais de competência territorial.

Para a apresentação de um pedido, no contexto do procedimento europeu de injunção de pagamento deve ser utilizado do formulário A. O formulário deve estar disponível em todas as línguas da União Europeia, disponível no sítio da Comissão Europeia.contentPresentation.do?clang=nl&idTaxonomy=156

O formulário

Tribunal distrital de Haia pode apenas os pedidos devem ser apresentados em língua neerlandesa.

Os pedidos no âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento podem ser apresentados por:

O Tribunal de Primeira Instância de Haia
Direito civil
Assuntos gerais
PO Box 20302
2500 EH Den Haag

Para mais informações, contactar o Secretariado da Assembleia e dos assuntos gerais do Tribunal de Justiça, tel. +31 (0)70-381 22 64.

Quais são as taxas aplicáveis?

As taxas dependem do montante do capital em dívida. Ver também a pergunta: Quanto terei de pagar.

Quanto terei de pagar?

Apresenta-se a seguir uma visão geral das tarifas existentes para 2016.

Natureza ou montante da ação ou pedido

Tribunal de taxas de registo as pessoas coletivas

Tribunal de taxas de registo para as pessoas singulares

Taxa de onvermogenden Secretaria

As taxas de justiça em causa no Tribunal de Justiça para kantonzaken

Processos relativos a uma conta a receber ou solicitar:

Valor indeterminado ou de

Com um montante não inferior a 500 EUR

117 EUR

79 EUR

79 EUR

Processos relativos a um crédito ou um pedido acompanhado de um beloopvan є mais do que 500) e não deve exceder є 12.500

471 EUR

223 EUR

79 EUR

Processos relativos a um crédito ou um pedido acompanhado de um mais de beloopvan є 12.500

941 EUR

471 EUR

79 EUR

Natureza ou montante da ação ou pedido

Tribunal de taxas de registo as pessoas coletivas

Tribunal de taxas de registo para as pessoas singulares

Taxa de onvermogenden Secretaria

As taxas de justiça em causa no Tribunal de Justiça para fins diferentes kantonzaken

Processos relativos a uma conta a receber ou solicitar:

— de valor indeterminado ou

619 EUR

288 EUR

79 EUR

Processos relativos a um crédito ou um pedido acompanhado de um não deve exceder beloopvan є 100.000

1 929 EUR

885 EUR

79 EUR

Processos relativos a um crédito ou um pedido acompanhado de um mais de beloopvan є 100.000

3 903 EUR

1 548 EUR

79 EUR

Para mais informações, consultar: A ligação abre uma nova janelaRechtspraak.nl e Conselho de apoio judiciárioA ligação abre uma nova janelahttp://www.rvr.org/

O que acontece se não pagar as custas judiciais a tempo?

Nos casos em que as custas judiciais não ser pago no momento do pedido não ser considerado e o processo deve ser retirado.

Como posso pagar as custas judiciais?

A Parte requerente deve receber a nota de pagamento das custas judiciais. O pagamento pode ser efetuado por transferência através do banco.

O que devo fazer depois do pagamento?

Após o pagamento da taxa de justiça, terá de ser notificada de uma decisão do Tribunal Distrital da Haia não impede a adoção de novas medidas.

Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu dispõem que o Tribunal conhece, logo que possível e, regra geral, dentro de 30 dias a contar da apresentação do requerimento, uma injunção de pagamento europeia.

A ligação abre uma nova janelaLigação para as tarifas de 2016.


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Última atualização: 28/04/2016