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Custas judiciais da ação de injunção de pagamento - Escócia

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Introdução

Quais são as custas judiciais neste caso?

Quanto devo pagar?

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Como pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois do pagamento?

Introdução

Na Escócia, as custas judiciais relativas a ordens de pagamento europeias são regulamentadas por:

  • Sheriff Court Order 2018, com a redação que lhe foi dada pela Sheriff Court Amendment Order 2018.

O anexo 2, parte II, n.º 6, é aplicável às injunções de pagamento europeias a partir de 1 de abril de 2019.

O anexo 3, parte II, n.º 6, é aplicável às injunções de pagamento europeias a partir de 1 de abril de 2020.

Não é possível o pagamento eletrónico de taxas.

Quais são as custas judiciais neste caso?

A apresentação de uma injunção de pagamento europeia no formulário A do Regulamento ( CE) n.º 1896/2006 exige o pagamento de uma taxa que abranja todos os processos judiciais.

A representação por um advogado não é normalmente exigida e a taxa de justiça não inclui os honorários de solicitors, nem o custo da citação ou notificação dos autos.

Não é cobrada qualquer taxa pela apresentação de uma declaração de oposição no formulário F.

Quanto devo pagar?

A taxa de depósito de uma injunção de pagamento europeia em tribunal é de 129 libras esterlinas.

Nos termos do artigo 8.º do decreto relativo às taxas dos Sheriff Court, de 2018, o «Scottish Statutory Instrument 2018/481, na versão alterada», uma parte pode ter direito à isenção de taxas, por exemplo, se tiver direito a certas prestações estatais ou tiver direito a apoio judiciário em matéria civil.

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

O tribunal não aceita o pedido e não é obrigado a fazer nada sem que seja paga uma taxa, nos termos do n.º 3 do Decreto de 2018 do Sheriff Court, o instrumento legal escocês 2018/481, conforme alterado.

Como pagar as custas judiciais?

As custas judiciais podem ser pagas:

  • Cheques — pagos ao «Serviço Judiciário Escocês»
  • Cartão de débito & cartão de crédito — queira verificar quais os tipos de cartões aceites pelo tribunal competente e se o pagamento pode ser efetuado por telefone.
  • Despacho postal — «The Scottish Courts and Tribunals Service»
  • Dinheiro líquido — se pagar por via postal não é aconselhável efetuar pagamentos em numerário

O que devo fazer depois do pagamento?

O tribunal aceita a apresentação dos documentos de candidatura no formulário A do Regulamento (UE) n.º 1896/2006 com o pagamento. Os documentos devem ser enviados ou enviados ao tribunal ao mesmo tempo. O tribunal emitirá ou enviará o formulário B, C, D ou E como próxima etapa do processo. Não são necessários elementos de prova de pagamento.


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Última atualização: 02/09/2019