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Custas judiciais da ação de injunção de pagamento - Eslovénia

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Introdução

Quais são as custas judiciais neste caso?

Quanto devo pagar?

E se não pagar as custas judiciais em tempo útil?

Como pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois do pagamento?

Introdução

As custas judiciais pagas no âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento estão estabelecidas na Lei das taxas judiciais (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.os 37/08, 97/10, 63/13, A ligação abre uma nova janela58/14 — Taxas constitucionais A ligação abre uma nova janela19/15 — Decisão do Tribunal Constitucional, EUA, 30/16 e 10/17 — ZPM-E; a seguir, ZST-1) como regra geral aplicável às custas judiciais.

ZST-1 (artigo 6.º) constitui a base jurídica para o pagamento de custas judiciais em numerário, moeda eletrónica e outros meios de pagamento aplicáveis, incluindo o pagamento de taxas no procedimento europeu de injunção de pagamento. Na prática, as custas judiciais podem ser pagas eletronicamente através do serviço de pagamento em linha de bancos individuais.

Quais são as custas judiciais neste caso?

No procedimento europeu de injunção de pagamento, deve ser paga uma taxa judicial única para todo o processo. O devedor dessa taxa é o requerente e deve ser pago pelo requerente no momento do pedido de injunção de pagamento europeia ao tribunal.

Quanto devo pagar?

O montante das custas judiciais do procedimento europeu de injunção de pagamento a pagar pelo requerente no momento da apresentação do pedido ao tribunal depende do valor do objeto do processo.

O fator de cálculo desta taxa é de 1,2 (posição pautal 1301 da posição pautal ZST-1) e a taxa é calculada de acordo com o quadro do artigo 16.º ZST-1. Uma vez que as classes de valor são elevadas, não é possível indicá-las de forma precisa neste ponto.

E se não pagar as custas judiciais em tempo útil?

Se o requerente não pagar a taxa judicial em tempo útil, o tribunal deve, não obstante, prosseguir o processo e a taxa judicial pode, se necessário, ser executada.

Como pagar as custas judiciais?

ZST-1 (artigo 6.º) constitui a base jurídica para o pagamento de custas judiciais em numerário, moeda eletrónica e outros meios de pagamento aplicáveis, incluindo o pagamento de taxas pelo procedimento europeu de injunção de pagamento.

Na prática, as custas judiciais podem ser pagas eletronicamente através do serviço de pagamento em linha de bancos individuais e podem também ser pagas diretamente pelos prestadores de serviços de pagamento ou pelos registos de caixa (terminais de numerário ou pontos de venda).

Para efeitos de pagamento eletrónico, cada banco tem o seu próprio serviço de pagamento em linha.

As custas judiciais podem ser pagas antecipadamente pelo sujeito passivo, ou seja, no momento da apresentação de um pedido ao tribunal, mas podem apresentar um pedido ao tribunal e aguardar que o tribunal lhe envie uma ordem de pagamento, na qual, para além do montante das custas judiciais a pagar, sejam fornecidas as outras informações necessárias ao pagamento.

O que devo fazer depois do pagamento?

Se a taxa de justiça for paga por referência a uma referência adequada (a comunicar ao devedor pelo tribunal na decisão de pagamento da taxa judicial), o sujeito passivo não é obrigado a fornecer ao tribunal a prova de pagamento. No caso em apreço, o tribunal é informado do pagamento efetuado através de um sistema bancário eletrónico especial (UJnet), no qual é determinante para a identificação do pagamento concreto como referência correta.

Todavia, se a taxa de justiça for paga sem uma referência adequada, o sujeito passivo deve apresentar ao tribunal a prova de pagamento. Não são estabelecidas condições formais especiais para a validade desse certificado. Com base neste certificado, o tribunal deve, se necessário, verificar o pagamento das custas judiciais em UJPEN (em especial nos casos em que a taxa judicial não é paga no cofre do tribunal).


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Última atualização: 02/09/2019