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Custas judiciais da ação de injunção de pagamento - Eslováquia

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Introdução

Quais são as custas judiciais neste caso?

Quanto devo pagar?

O que acontece se não pagar uma taxa judicial dentro do prazo?

Como pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois do pagamento?

Introdução

Lei n.º 71/1992 relativa às custas judiciais e aos honorários dos extratos do registo criminal, com a última redação que lhe foi dada.

As custas judiciais podem também ser pagas por um cartão de pagamento ou por uma transferência a partir de uma conta bancária ou de uma sucursal de um banco estrangeiro.

Quais são as custas judiciais neste caso?

Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 71/1992 relativa às custas judiciais e à taxa de extrato do registo criminal, na sua versão alterada, as custas judiciais são cobradas relativamente a ações individuais ou ações pelos tribunais, se forem realizadas com base na aplicação e nos atos das autoridades administrativas e públicas a que se refere a tabela das custas judiciais e a taxa do extrato do registo criminal anexo à lei.

São igualmente cobrados honorários por atos e operações efetuados na falta de proposta em benefício do devedor, quando tal esteja expressamente previsto no calendário.

Quanto devo pagar?

A taxa é fixada em percentagem em função da matéria coletável ou de um montante fixo. Quando a taxa é fixada para um procedimento, deve entender-se que se refere ao processo num caso. A taxa à mesma taxa é cobrada sobre o recurso quanto ao mérito.

O requerimento de um procedimento europeu de injunção de pagamento é de 6 % do preço (de reembolso) do objeto do litígio ou do objeto do litígio, mas pelo menos de 16,50 EUR. O mesmo se aplica à apresentação de uma declaração de oposição.

O que acontece se não pagar uma taxa judicial dentro do prazo?

Se a taxa a pagar por uma ação, pedido, recurso ou cassação não tiver sido paga, o tribunal convida o devedor da taxa a pagar a taxa num prazo por ele determinado, normalmente no prazo de dez dias a contar da receção da notificação para cumprir; se, apesar do pedido, a taxa não tiver sido paga dentro do prazo, o tribunal suspende o processo. As consequências da falta de pagamento da taxa devem ser comunicadas ao contribuinte na notificação para cumprir.

Em caso de não pagamento de uma taxa, o tribunal não suspende o processo se:

  1. já tiver sido chamado a pronunciar-se sobre o mérito da causa,
  2. o pedido, a prorrogação do pedido, a aplicação de um pedido reconvencional ou de um pedido reconvencional no mesmo processo, após o início da ação no processo principal, foi prorrogado;
  3. solicita o pagamento de uma taxa no montante do ajustamento previsto na presente lei;
  4. o devedor da taxa é responsável pela apresentação de um pedido de medida de emergência;
  5. foi apresentado um pedido de isenção das custas judiciais antes do termo do prazo de pagamento das custas judiciais; se o tribunal aceitar o pedido apenas parcialmente, convida o devedor a pagar as custas judiciais na medida em que a isenção não se aplique.

Como pagar as custas judiciais?

As taxas cobradas pelos tribunais, pelas autoridades públicas dos tribunais e pelo Ministério Público são pagas em numerário, por cartão, por correio ou por conta bancária ou numa sucursal de um banco estrangeiro. Através do equipamento técnico de uma pessoa coletiva com uma participação de 100 % no capital do Estado que é o operador do sistema, as taxas são pagas em numerário, através de um cartão de pagamento ou de uma transferência a partir de uma conta bancária ou de uma sucursal de um banco estrangeiro, se a autoridade competente tiver condições para o fazer. Em numerário, os encargos podem ser pagos se os tribunais, as autoridades administrativas dos tribunais e o Ministério Público tiverem de pagar uma taxa por esse método de pagamento e, se, num caso individual, a taxa não exceder 300 EUR, além da taxa prevista no artigo 17.º (para processos de registo de empresas), que pode ser paga em dinheiro, mesmo que exceda 300 EUR. se o tribunal, o tribunal ou o Ministério Público estiverem envolvidos num sistema central de registos de taxas, as taxas pagas pela conta bancária, por cartão de pagamento, pela conta de transferência bancária ou por uma conta bancária são pagas à conta do operador da rede.

O que devo fazer depois do pagamento?

A execução do pagamento pode ser demonstrada pela prova habitual de pagamento utilizada no procedimento de pagamento ordinário, consoante a forma do pagamento utilizado, ou seja, um recibo de pagamento, um recibo de correio, um recibo de entrega, etc.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 02/09/2019