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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Bélgica

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Introdução

Quais são os custos aplicáveis?

Quanto terei de pagar?

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Como pagar as custas judiciais?

O que fazemos depois de ter pago?

Introdução

Esta matéria rege-se pelos artigos 1017.º a 1022.º do Código Judicial belga, pelo artigo 953.º do mesmo código no que diz respeito ao pagamento de imposto das testemunhas, e pelo Código dos Direitos de Registo, de Hipoteca e de Custas Judiciais, em particular pelos artigos 142.º e seguintes, e 268.º e seguintes, no que diz respeito aos direitos de registo.

Quais são os custos aplicáveis?

O artigo 1018.º do Código Judicial belga precisa as despesas:

1.º Taxas diversas, de enxerto e de registo. As taxas cobradas pelos tribunais incluem as taxas de inscrição na lista dos atos de redação de documentos judiciais e de pagamento de cópias de documentos judiciais (ver artigo 268.º seguintes do Código de registo, das hipotecas e das taxas de registo). O direito de penhora varia entre 30 EUR e 100 EUR, consoante o tribunal a que a ação foi submetida. O direito de escrita é de 35 EUR.

Os direitos de registo são devidos por decisões sobre ações de valor superior a 12,500 EUR em capital (excluídas as despesas de justiça) e estão fixados em 3 % desse montante. Não são, pois, devidos no âmbito dos pequenos litígios;

2.º o custo e o regime pecuniário dos atos judiciais;

3.º o custo de envio da sentença: entre 0,85 EUR e 5,75 EUR por folha;

4.º os custos de todas as medidas de inquérito, incluindo o imposto das testemunhas e peritos. O Decreto Real de 27 de julho de 1972 fixou esta taxa em 200 francos belgas por testemunha, o que corresponde atualmente a cerca de 5 EUR. A este montante é acrescentado um subsídio para despesas de viagem (0,0868 EUR por quilómetro).

No quadro de uma peritagem judicial, o perito estabelece livremente a sua nota de despesas e os honorários, devendo o método de cálculo estar claramente indicado; na fixação final do conjunto das custas judiciais o juiz pode, se for caso disso, reduzir o montante (se as despesas em que o perito incorreu eram desnecessárias, por exemplo);

5.º as despesas de viagem e de estadia dos juízes, dos funcionários judiciais e das partes, sempre que a viagem tenha sido ordenada pelo juiz, e as despesas do processo, desde que tenham sido efetuadas no único ponto de vista do julgamento;

6.º a indemnização processual (artigo 1022.º do Código Judiciário); devendo esta ser paga pela parte vencida; consiste numa participação fixa nos honorários e despesas do advogado da parte vencedora. Os montantes estão ligados à indexação de preços no consumidor. qualquer alteração de mais ou menos 10 pontos dá origem a um aumento ou a uma diminuição, respetivamente, de 10 % do montante.

Valor do litígio

Montante de
base

Montante
mínimo

Montante
máximo

Até 250,00 EUR

180,00 EUR

90,00 EUR

360,00 EUR

250,01 EUR a 750,00 EUR

240,00 EUR

150,00 EUR

600,00 EUR

750,01 EUR a 2 500,00 EUR

480,00 EUR

240,00 EUR

1 200,00 EUR

Tribunal do Trabalho (regime derrogatório)

Valor do litígio

Montante de
base

Montante
mínimo

Montante
máximo

Até 250,00 EUR

43,75 EUR

31,75 EUR

55,75 EUR

Até 620,00 EUR

87,43 EUR

69,43 EUR

105,43 EUR

Até 2 500,00 EUR

131,18 EUR

107,18 EUR

155,18 EUR

7.º os honorários, emolumentos e despesas do Provedor de Justiça designado nos termos do artigo 1734.º do Código Judiciário.

Quanto terei de pagar?

Tendo em conta o que precede, o montante a pagar varia de um caso para outro, consoante se seja parte vencida ou vencedora na ação, se tiverem intervindo peritos, se tiverem sido convocadas testemunhas, se os magistrados tiveram de se deslocar ao estrangeiro, se houve intervenção de um mediador, etc.

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

As despesas de secretaria devem ser pagas previamente, sem o que a ação não pode ser intentada.

O perito exige sempre o pagamento de um adiantamento, sem o que não cumprirá a sua missão.

Se for requerida a audição de uma testemunha, o montante correspondente deve ser pago previamente ao secretário. Se o pagamento não for efetuado, presume-se que o requerente renuncia à audição da testemunha.

Como pagar as custas judiciais?

O pagamento pode ser efetuado mediante um formulário de transferência ou de pagamento, por transferência eletrónica, em dinheiro ou por cheque à ordem do secretário (esta última solução está reservada aos advogados e oficiais de justiça).

O que fazemos depois de ter pago?

Todas as provas de pagamento devem ser cuidadosamente conservadas, a fim de poderem ser apresentadas imediatamente a pedido.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 20/09/2019