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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Bulgária

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Introdução

Quais são as taxas aplicáveis?

Quanto devo pagar?

O que acontece se não pagar as taxas dentro do prazo?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois do pagamento de propinas?

Introdução

As disposições para o pagamento de custas e despesas em processos civis são regulados pelo Código de Processo Civil e na tabela dos emolumentos cobrados pelos tribunais ao abrigo do Código de Processo Civil (GPK).

Código de Processo Civil:

«CAPÍTULO осма — honorários e despesas, Secção I — valor da ação

Preço de искачл. 68.
Avaliação monetária do objeto do processo é o valor da ação.

Montante do preço искачл. 69.
(1) O montante do valor do litígio é a seguinte: 1 em ações de créditos pecuniários — o montante;

Fixação do preço do искачл. 70.
(1) O montante deve ser declarado pelo requerente. As questões relativas ao valor do pedido podem ser suscitadas pelo demandado ou por iniciativa própria do tribunal, até à primeira audiência. Se o montante indicado não for realista, o tribunal deve retificar o valor do pedido. (2)
Despacho do Tribunal que aumenta o custo do crédito pode ser objeto de um recurso de medidas provisórias (3).
Nas ações em que a avaliação é uma dificuldade no momento em que apresentam o seu pedido, o valor do crédito deve ser estimado pelo Tribunal e, em seguida, exigir a taxa adicional ou retorno o excesso do preço que foi definido pelo Tribunal de Justiça para a decisão do processo.

Secção II — taxas e encargos

Obrigação de honorários e despesas Art. 71.
(1) Para intentar uma ação é necessário pagar as taxas judiciais, que dependem do valor do pedido e das custas associadas ao processo. Se o pedido for неоценяем, o montante da taxa é determinado pela съда.държавни таксичл. 73.


(3) O montante deve ser pago aquando da apresentação do pedido de proteção ou de resolução de litígio ou da emissão de documento que deve ser paga, nos termos da tabela de preços aprovada pelo Conselho de Ministros.

Anexos do молбачл. 128.
O pedido deve ser acompanhado por: 1 Procuração se o pedido for apresentado pelo mandatário, 2. um documento que confirme o pagamento das taxas devidas ao Estado e de despesas; 3 cópias do pedido e respetivos anexos (uma para cada requerido.


Verificação da молбачл. 129.
(1) O Tribunal deve verificar a conformidade dos pedidos. (2)
Se a petição não preencher os requisitos referidos no n.º 1, do artigo 127.º no artigo 128.º do requerente devem ser comunicadas no prazo de uma semana para sanar eventuais irregularidades, e a possibilidade de receber apoio judiciário se houver uma necessidade e um direito presente. Se o endereço do demandante não for indicada e não é conhecida do Tribunal, a mensagem é feita mediante afixação de um aviso na parte reservada para esse efeito no tribunal durante uma semana. (3)
Se o demandante não corrigir as irregularidades no prazo fixado, o pedido será recusado, juntamente com os eventuais anexos. Em caso de reenvio do pedido, pode ser apresentada uma cópia da acusação particular que deve ser citado ou notificado não será apresentado.».

A tabela de emolumentos cobrados pelos tribunais ao abrigo do código de processo civil, a seguir «secção itakcи recolhidos num processo judicial Art. 1.


A pedido do interessado, o pedido e o pedido de direitos de terceiros com outra imposição deve ser de 4 por cento do valor em jogo, não podendo ser inferior a 50 BGN.»

Tribunal такси може só é possível por transferência bancária para a conta do Tribunal de Justiça.

Quais são as taxas aplicáveis?

O montante deve ser pago aquando da apresentação do pedido. É necessário o pedido, o requerente deve anexar um documento que confirme o pagamento das taxas devidas ao Estado e de despesas.

Quanto devo pagar?

A taxa para tais ações na República da Bulgária é de 4 por cento do valor em jogo, não podendo ser inferior a 50 BGN.

O que acontece se não pagar as taxas dentro do prazo?

No caso de o requerente quando o pedido não é anexar ao pedido as provas documentais de que pagou o imposto devido estado, o Tribunal enviará ao requerente uma comunicação, acompanhada de uma ordem de pagamento no prazo de uma semana. Se o endereço do demandante não for indicada e não é conhecida do Tribunal, a mensagem é feita mediante afixação de um aviso na parte reservada para esse efeito no tribunal de um седмица.ако requerente não pagar a taxa no prazo de uma semana do ato com os meios de prova ser devolvidas mas, se o endereço não for conhecido, deve ser deixado no gabinete do Tribunal à disposição do requerente.
Em tais casos, deve ser encerrado.

Como posso pagar as custas judiciais?

Pagamento das custas judiciais só pode ser efetuado por transferência bancária para a conta do Tribunal, com o documento de referência deve ser apresentada ao juiz/juízes do processo pela secretaria do Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça não pode ser paga em numerário no Tribunal de Justiça. Cada tribunal dispõe de um contrato com um banco que lida com o Tribunal de Justiça. As contas bancárias estão publicadas no sítio Web oficial dos tribunais.

O que devo fazer depois do pagamento de propinas?

Pagamento das custas judiciais só pode ser efetuado por transferência bancária para a conta do Tribunal, com o documento de referência deve ser apresentada ao juiz/juízes do processo pela secretaria do Tribunal de Justiça.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 03/02/2016