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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Chipre

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Introdução

O regulamento processual relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 11 de julho de 2007, em Chipre é a resolução relativa ao processo europeu para ações de pequeno montante regulamento processual de 2008, que é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2009.


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Última atualização: 09/02/2017