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Custas judiciais da ação de pequeno montante - República Checa

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Introdução

Que taxas devem ser pagas?

Montante?#03

Quais são as consequências do pagamento tardio das taxas?

Como e onde pagar as custas judiciais?#05

O que fazer após o pagamento das taxas?

Introdução

As custas judiciais são regidas pela Lei n.º 549/1991 relativa às custas judiciais. A lista de taxas é anexada à lei. As taxas são atribuídas ao orçamento nacional.

As taxas são pagas por transferência bancária para a conta do tribunal competente. As taxas não superiores a 5 000 CZK podem também ser pagas por selos fiscais.

Que taxas devem ser pagas?

No âmbito do processo para ações de pequeno montante, as custas judiciais devem ser pagas de acordo com as regras gerais. Aplicam-se as mesmas regras que no caso de outros processos cíveis.

Montante?

As taxas dos honorários dos processos são fixadas sob a forma de um montante fixo ou em percentagem do montante da taxa. A taxa percentual é calculada multiplicando a base da taxa pela taxa da taxa. As taxas individuais são estabelecidas na lista anexa à Lei n.º 549/1991 relativa às custas judiciais.

Do ponto de vista do processo europeu para ações de pequeno montante, uma regra de base baseia-se num critério monetário. É pago um montante fixo de 1000 CZK para um pedido de um processo civil relativo ao pagamento de um montante de 20 000 CZK em numerário.

Quais são as consequências do pagamento tardio das taxas?

Se a taxa devida pela propositura da ação, recurso, recurso ou recurso não tiver sido paga, o tribunal convida o contribuinte a pagar-lhe, no prazo mínimo de 15 dias. A título excecional, o tribunal pode especificar um prazo mais curto. Após o termo desse prazo, o tribunal deve cessar o processo. O pagamento da taxa após o termo do prazo não é tido em conta.

Se o tribunal de recurso verificar, após a interposição de uma decisão de recurso, que a taxa devida não foi paga, o tribunal de recurso convida o contribuinte a pagar num prazo de, pelo menos, 15 dias. A título excecional, o tribunal de recurso pode especificar um prazo mais curto. Após o termo desse prazo, o tribunal de recurso deve pôr termo ao processo. O pagamento da taxa após o termo do prazo não é tido em conta. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o processo no tribunal de férias.

Se o pedido de suspensão do pagamento do imposto tiver sido encerrado, deixa de ser aplicável.

Como e onde pagar as custas judiciais?

As taxas são pagas por transferência bancária para a conta do tribunal competente. Os dados bancários podem ser consultados nos sítios Web dos tribunais individuais, que estão disponíveis no portal https://www.justice.cz/. A ligação abre uma nova janelahttps://www.justice.cz/ As taxas até 5 000 CZK podem também ser pagas por selos fiscais.

Em matéria de custas judiciais, o tribunal decide qual o tribunal competente para conhecer do processo em primeira instância.

O que fazer após o pagamento das taxas?

Mediante o envio de dinheiro para a conta bancária do tribunal competente ou através da disponibilização dos carimbos à disposição do tribunal competente, são cumpridas as obrigações do contribuinte no que se refere ao pagamento das custas judiciais. Não é necessário apresentar outros documentos ao tribunal.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 19/09/2019