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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Alemanha

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Introdução

Quais são as taxas?

Quanto devo pagar?

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Como posso pagar custas judiciais?

O que devo fazer após o pagamento das taxas?

Introdução

As custas judiciais do processo europeu para ações de pequeno montante são reguladas pela «Lei das custas judiciais» (GKG).

As custas judiciais são cobradas pelo tribunal por via de uma fatura do tribunal. As taxas são devidas aquando da propositura da ação, embora a continuação do processo não esteja subordinada ao pagamento.

Além do recorrente, também é responsável pelos custos quem a responsabilidade é imposta pelo tribunal ou por qualquer pessoa que o assuma através de um acordo.

Quais são as taxas?

As custas em concreto estão estabelecidas numa tabela anexa à GKG («KV-GKG»). O ponto 1210 KV-GKG fixa uma taxa de 3,0 para o processo europeu para ações de pequeno montante. Em caso de encerramento antecipado do processo, a taxa de honorários é reduzida para 1,0 (número 1211 KV-GKG).

As custas são fixadas em função do montante em causa, o qual, em princípio, corresponde ao valor do pedido.

Quanto devo pagar?

Custas aplicáveis:

Valores até
EUR

3,0
EUR

1,0
EUR

500,00

105,00

35,00

1.000,00

159,0

53,00

1.500,00

213,00

71,00

2.000,00

267,00

89,00

Além das taxas, devem ser pagas todas as despesas incorridas, por exemplo, para serviços, testemunhas, peritos e intérpretes.

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

As custas judiciais são executadas pelos tribunais em caso de não pagamento.

Como posso pagar custas judiciais?

O pagamento pode ser efetuado por transferência bancária para a conta indicada na fatura. Indicar o número de referência.

(a) Transferência bancária

É possível o pagamento por transferência bancária.

b.Cartão de crédito

Não é possível qualquer pagamento por cartão de crédito.

(c) Por débito direto na sua conta bancária

Não é possível efetuar um pagamento por débito direto.

D) Outros métodos de pagamento (especificar)

Não existem outros tipos de pagamento.

O que devo fazer após o pagamento das taxas?

A evolução do procedimento não está condicionada ao pagamento.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 20/09/2019