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Introdução
As custas do processo europeu para ações de pequeno montante estão estabelecidas na Lei das Custas Judiciais (GKG).
O tribunal cobra as custas através de uma fatura. As custas são devidas a partir do momento em que o pedido do processo é apresentado ao tribunal. O processo prossegue também sem que as custas tenham sido pagas nessa altura.
Em princípio, o recorrente deve suportar as despesas. No termo do processo, deve pagar à parte a quem foi imposta pelo tribunal ou a quem foi aceite num acordo.
Quais as custas aplicáveis?
As taxas pormenorizadas constam da lista de custos (KV GKG), anexo à Lei das Custas Judiciais. O ponto 1210 da KV GKG prevê uma taxa de 3.0 para o processo europeu para ações de pequeno montante. Se o processo for encerrado prematuramente, a taxa é reduzida para 1.0 (número 1 211 KV GKG).
O fator relevante para o montante da taxa é o valor do pedido, que é geralmente o mesmo que o montante do crédito.
Quanto terei de pagar?
Custas aplicáveis:
Valores até |
Taxa |
Taxa |
500,00 |
114,00 |
38,00 |
1.000,00 |
174,00 |
58,00 |
1.500,00 |
234,00 |
78,00 |
2.000,00 |
294,00 |
98,00 |
Para além dos honorários, devem ser pagas todas as despesas incorridas, tais como as despesas de citação ou notificação, testemunhas, peritos e intérpretes.
O que acontece se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?
Se as custas judiciais não forem pagas, o tribunal recupera-as obrigatoriamente.
Como posso pagar custas judiciais?
O pagamento deve ser efetuado por transferência para a conta indicada na fatura. O número de referência deve ser indicado na transferência.
O pagamento por cartão de crédito não é possível, nem o tribunal pode recuperar da conta bancária do demandante.
Não estão disponíveis outros métodos de pagamento.
O que devo fazer após o pagamento?
O procedimento prossegue mesmo que as taxas não sejam pagas. O tribunal tratará o pedido uma vez recebido.
Última atualização:
10/01/2024
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