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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Estónia

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Se as custas judiciais forem pagas com base numa decisão judicial, devem ser depositadas na conta indicada na sentença e utilizar o número de referência indicado na decisão.


Introdução

Quais são as taxas aplicáveis?

Quanto terei de pagar?

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que devo fazer após o pagamento?

Introdução

Se apresentar um pedido a um tribunal da Estónia no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante, terá de pagar os mesmos honorários de Estado que se apresentasse se apresentasse um pedido nacional. As custas do Estado e outras custas processuais são regidas pelo Código de Processo Civil e pela Lei das Taxas do Estado. As custas do Estado e as custas processuais a pagar ao tribunal só podem ser pagas por transferência bancária.

Quais são as taxas aplicáveis?

Ao apresentar o seu pedido, terá de pagar uma taxa estatal para cobrir as custas do processo.Podem ser acrescentadas outras custas processuais durante o processo, tais como as despesas de citação e notificação de atos processuais, as despesas de tradução.

Quantoterei de pagar?

Se apresentar um pedido a um tribunal da Estónia no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante, a taxa estatal que terá de pagar é a mesma que teria de pagar se apresentasse um pedido nacional. O montante da taxa do Estado depende do montante do dinheiro que reclama. Por exemplo, uma taxa de justiça de 100 EUR para um pedido de 500 EUR, 175 EUR para uma ação de 1 000 EUR, 200 EUR para uma ação de 1 500 EUR e 225 EUR para uma ação de 2 000 EUR.

O queacontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Aquando da apresentação do pedido, deve pagar antecipadamente a taxa do Estado. Se não tiver pago as custas judiciais, o tribunal dar-lhe-á a possibilidade de as pagar dentro de um prazo fixado pelo tribunal. Se não pagar as custas judiciais dentro desse prazo, o tribunal rejeitará o seu pedido.

Como posso pagar as custas judiciais?

As taxas do Estado só podem ser pagas por transferência bancária. Os cartões de crédito não são aceites. Para todos os pagamentos destinados aos tribunais, o beneficiário é o Ministério das Finanças.

Se a taxa estatal for paga antecipadamente, a explicação da injunção de pagamento deve indicar, com a maior precisão possível, qual o ato pelo qual deve ser paga a taxa do Estado. Se o pedido for apresentado através de um A ligação abre uma nova janelaficheiro eletrónico público, a taxa estatal pode ser paga no mesmo ambiente que a ligação bancária.Se as custas judiciais forem pagas com base numa decisão judicial, devem ser depositadas na conta indicada na sentença e utilizar o número de referência indicado na decisão.

Pode encontrar mais informações sobre as contas de encargos do Estado e os números de referência dos A ligação abre uma nova janelatribunais no sítio Web dos tribunais estónios.

O que devo fazer após o pagamento?

Deve fornecer ao tribunal informações que confirmem o pagamento das custas judiciais, para que este possa verificar o recebimento da taxa do Estado. Estas informações são as seguintes: o nome da pessoa que paga a taxa estatal, informações sobre o banco e a conta em que a taxa estatal foi paga, o montante pago e a data de pagamento. O tribunal pode verificar a receção do pagamento por via eletrónica, ou seja, não precisa de apresentar uma ordem de pagamento que confirme o pagamento da taxa do Estado. No entanto, o tribunal pode solicitá-lo, se necessário.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 19/11/2020