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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Estónia

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Introdução

Quais são as taxas aplicadas?

Quanto devo pagar?

O que acontece se tiver de pagar atempadamente as custas judiciais?

Como pagar as despesas de contencioso?

O que devo fazer após o pagamento ter sido efetuado?

Introdução

Ao apresentar um pedido no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante nos tribunais estónios, a taxa de Estado é paga ao mesmo tempo que a aplicação nacional. O Código de Processo Civil e a Lei das Taxas do Estado relativas a honorários de Estado e outras despesas processuais são regidos pelo Código de Processo Civil. Os custos da taxa estatal e os custos processuais para o tribunal só podem ser pagos por transferência bancária.

Quais são as taxas aplicadas?

Ao apresentar um pedido, deve ser paga uma taxa estatal como custo judicial.

Quanto devo pagar?

Ao apresentar um pedido no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante, a taxa de justiça é a mesma que para a apresentação de um pedido nacional. O montante da taxa de Estado depende do montante em dinheiro necessário. Por exemplo, a comissão de Estado no valor de 500 EUR está prevista para 100 EUR, 1 000 EUR sobre a procura do montante mais elevado de 175 EUR, 1 500 EUR sobre a procura do montante mais elevado de 200 EUR e 2 000 EUR a pedido de 225 EUR.

O que acontece se tiver de pagar atempadamente as custas judiciais?

A taxa de Estado será paga antecipadamente aquando da apresentação do pedido. Se a taxa judicial não for paga, o tribunal dá ao requerente a possibilidade de pagar a taxa do Estado no prazo fixado pelo tribunal. Se a taxa judicial não for paga no prazo fixado pelo tribunal, o tribunal recusa o pedido.

Como pagar as despesas de contencioso?

A taxa só pode ser paga por transferência bancária. Os cartões de crédito não são aceites. O Ministério das Finanças é o beneficiário do pagamento de quaisquer pagamentos a efetuar aos tribunais.

Se a taxa do Estado for paga antecipadamente, deve ser indicada de forma tão precisa quanto possível, para a qual é paga a taxa estatal. Quando a taxa estatal é paga através do portal, por exemplo através do portal de registo da empresa ou através de um ficheiro eletrónico aberto, o pagamento deve dar sempre origem a um número de referência único associado ao pedido específico.

Para mais informações sobre as contas e os números de referência nos tribunais, consultar o sítio A ligação abre uma nova janela Web dos tribunais.

O que devo fazer após o pagamento ter sido efetuado?

É necessário fornecer ao tribunal informações que confirmem o pagamento da taxa, para que o tribunal possa verificar a receção da taxa pública. Esses dados incluem: o nome do ordenante, a conta do banco e a conta à qual a taxa foi paga foram o montante pago. O tribunal pode verificar o pagamento por meios eletrónicos, pelo que não é necessário emitir uma ordem de pagamento que comprove o pagamento da taxa estatal. No entanto, o tribunal pode solicitá-lo, se necessário.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 19/09/2019