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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Grécia

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Introdução

Que taxas são cobradas?

Quanto terei de pagar?

E se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?

Como pagar as custas judiciais?

O que faço uma vez efetuado o pagamento?

Introdução

O principal objetivo do processo europeu para ações de pequeno montante é simplificar e acelerar os litígios transfronteiriços de pequenas ações na União Europeia, reduzindo simultaneamente os custos desses processos entre Estados-Membros.

Que taxas são cobradas?

Para intentar uma ação no tribunal que será discutida em conformidade com o processo europeu para ações de pequeno montante, é necessário pagar uma taxa de justiça, que é calculada numa (pequena) percentagem do capital, cuja atribuição é solicitada pelo requerente. Estas taxas são pagas juntamente com a apresentação do pedido.

Quanto terei de pagar?

O montante em questão será determinado pelo Tribunal de Justiça e proporcional ao montante da indemnização reclamada pelo requerente. Se o requerente solicitar um montante de 5,000 EUR, por exemplo, os seus próprios custos ascenderão a cerca de 65 EUR.

E se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?

Em caso de falta de pagamento em tempo útil das custas judiciais, o tribunal tem o poder discricionário de (a) fixar um prazo para o requerente apresentar prova do pagamento da taxa, ou (b) indeferir o pedido.

Como pagar as custas judiciais?

Normalmente, as custas judiciais são pagas em numerário a um fundo público. Os secretários judiciais podem explicar o procedimento de pagamento às partes interessadas. Não existe (atualmente) a possibilidade de pagar custas judiciais através de um cartão de crédito ou de uma conta bancária.

O que faço uma vez efetuado o pagamento?

A prova do pagamento das custas judiciais pelo Tesouro Público deve ser apensa ao processo juntamente com o pedido.


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Última atualização: 20/09/2019