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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Espanha

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Introdução

Quais são as taxas aplicáveis?

Quanto terei de pagar?

O que acontece se não pagar as custas judiciais a tempo?

Como posso efetuar o pagamento?

O que devo fazer depois do pagamento?

Introdução

A taxa de justiça no domínio do direito civil, no que se inclui o processo europeu para ações de pequeno montante, tem natureza estatal e o seu pagamento é efectuado no início do exercício da actividade jurisdicional, a pedido de uma das partes. Esta taxa é regulada pela Lei n.º 10/2012, de 20 de Novembro, que regulamenta determinadas taxas no âmbito da administração da justiça e do Instituto Nacional de Toxicologia e Ciências Forense (alterado pelo Decreto-Lei n.º 3/2013, de 22 de Fevereiro, e na Portaria n.º HAP/2662/2012, de 13 de Dezembro (alterada pela Portaria n.º HAP/490/2013, de 27 de Março).A ligação abre uma nova janelahttp://boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-2012-14301A ligação abre uma nova janelahttp://www.boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-2013-2029A ligação abre uma nova janelahttp://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2012-15141A ligação abre uma nova janelahttp://boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-2013-3435

E por último, também é regulada pelo Real Decreto Ley 1/2015, de 27 de Fevereiro, de mecanismos de segunda oportunidade, redução de encargos financeiros e outras medidas de ordem social, que constitui uma nova modicficación à Lei n.º 10/2012, acima referida.A ligação abre uma nova janelahttps://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2015-2109

O pagamento da taxa deve ser realizada através da Agência Fiscal, através de um formulário que deve ser preenchido na Internet do seguinte modo (clicar aqui) ou através de uma aplicação que é gerado quando os dados (clicar aqui) e é susceptível de pagamento telemático, embora neste momento apenas grandes empresas.A ligação abre uma nova janelahttp://www.agenciatributaria.es/AEAT.internet/Modelos_formularios/modelo_696.shtmlA ligação abre uma nova janelahttp://www.agenciatributaria.es/AEAT.internet/Inicio.shtmlA ligação abre uma nova janelahttp://boe.es/boe/dias/2013/03/30/pdfs/BOE-A-2013-3435.pdfA ligação abre uma nova janelahttp://www.agenciatributaria.es/static_files/AEAT/Contenidos_Comunes/La_Agencia_Tributaria/Modelos_y_formularios/Declaraciones/Resto_de_modelos/696/Instrucc_cumplimentacion_mod_696.pdfA ligação abre uma nova janelahttps://www2.agenciatributaria.gob.es/es13/h/ie36960b.htmlA ligação abre uma nova janelahttps://www.agenciatributaria.gob.es/AEAT.sede/tramitacion/GC07.shtml

O pagamento deve ser efectuada no momento de apresentação do formulário de requerimento A. O pagamento da taxa pode ser feito por representante legal ou advogado em nome e por conta do sujeito passivo, em especial sempre que este não resida em Espanha e sem que seja necessário que o mesmo seja atribuído um número de identificação fiscal previamente à autoliquidação. O procurador ou advogado não têm responsabilidade fiscal em razão desse pagamento.

Quais são as taxas aplicáveis?

No processo europeu para ações de pequeno montante, os sujeitos passivos obrigados ao pagamento da taxa são aqueles que promovam a actividade judicial e o facto gerador da mesma, ou seja, que apresentem um pedido ou pedido reconvencional através do formulário A, unicamente nos casos em que o pedido que fundamenta a ação nestes procedimentos se baseie num documento que tenha a natureza de título executivo extrajudicial em conformidade com o artigo 517.º da Lei 1/2000, de 7 de Janeiro, de Enjuiciamiento Civil, e 2 000 EUR, porque se é um título executivo processual, está isento de pagamento.A ligação abre uma nova janelahttp://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/l1-2000.l3t1.html#a517 Além disso, estão isentas as pessoas singulares e as pessoas coletivas às quais tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária, que façam prova de que preenchem os requisitos de concessão da mesma nos termos da respetiva regulamentação.

Quanto terei de pagar?

No processo europeu para ações de pequeno montante, deve pagar um montante fixo de 100 EUR e uma soma variável que depende do montante reclamado, e que se obtém aplicando à matéria colectável, do valor da taxa correspondente de acordo com a seguinte tabela:

Base tributável

Sujeito passivo

Taxa de tributação

Máximo do montante variável da taxa

De 0 EUR a 1 000 000 EUR

Pessoa coletiva

FÊMEAS: 0,50 %

A partir de 1 000 000 EUR

Pessoa coletiva

FÊMEAS: 0,25 %

10.000 EUR

A matéria coletável é o valor do processo judicial. O processo europeu para ações de pequeno montante, o valor do processo judicial corresponde à soma do montante do crédito principal, acrescido dos juros e penalidades contratuais.

Um processo europeu para acções de pequeno montante com base tributável de 9,000 EUR, sendo pessoa colectiva, a taxa seria 100 EUR +9,000 EUR * 0,50 % = 145 EUR.

O que acontece se não pagar as custas judiciais a tempo?

No caso de não ter sido acompanhada do documento comprovativo de ter pago a taxa, o advogado da Administração da Justiça fica sujeita ao sujeito passivo que forneça, não dando seguimento ao requerimento até que essa omissão seja suprida. A falta de apresentação da prova da autoliquidação não deve impedir a aplicação dos prazos previstos no direito processual, de modo que a ausência de sanação de uma falha, no seguimento do pedido do advogado da administração a que se refere a disposição, implica a caducidade do ato processual e a consequente continuação ou conclusão do procedimento, consoante o caso.

Como posso efetuar o pagamento?

A taxa deve ser paga pelo procedimento de autoliquidação antes da apresentação do acto processual de uma parte correspondente. Esta taxa é paga utilizando o modelo oficial 696 de inversão do ónus da liquidação da taxa pelo exercício do poder jurisdicional, que deverá ser preenchido da seguinte forma (clicar aqui) ou através de uma aplicação que é gerado quando os dados (clicar aqui).A ligação abre uma nova janelahttp://boe.es/boe/dias/2013/03/30/pdfs/BOE-A-2013-3435.pdfA ligação abre uma nova janelahttp://www.agenciatributaria.es/static_files/AEAT/Contenidos_Comunes/La_Agencia_Tributaria/Modelos_y_formularios/Declaraciones/Resto_de_modelos/696/Instrucc_cumplimentacion_mod_696.pdfA ligação abre uma nova janelahttps://www2.agenciatributaria.gob.es/es13/h/ie36960b.html O seu pagamento pode ser efectuada pessoalmente nas instituições financeiras parceiras, sendo o modelo em espanhol e inglês.A ligação abre uma nova janelahttps://www5.aeat.es/es13/h/pago007h.htmlA ligação abre uma nova janelahttps://www.agenciatributaria.gob.es/AEAT.sede/tramitacion/GC07.shtmlA ligação abre uma nova janelahttps://www.agenciatributaria.gob.es/AEAT.sede/en_gb/tramitacion/GC07.shtml

Até à data, o pagamento telemático está disponível apenas para grandes empresas, pelo pagamento por transferência bancária, cartão de crédito, na conta bancária, etc., uma vez que a legislação relativa às taxas foi recentemente alterada e não foi ainda possível estabelecer uma solução técnica.

As custas judiciais são abrangidos pela assistência judiciária, que é regulada pela Lei 1/1996, de 10 de Janeiro, de apoio judiciário (em especial para esta matéria, principalmente, nos artigos 1.º a 8.º e 46.º a 51.º).A ligação abre uma nova janelahttp://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-1996-750

Informações disponíveis no sítio http://www.justiciagratuita.es/, a partir da qual é possível solicitar o reconhecimento desse direito, Ordem dos Advogados do lugar em que se situa o tribunal que tenha de tomar conhecimento do processo judicial.A ligação abre uma nova janelahttp://www.justiciagratuita.es/

O que devo fazer depois do pagamento?

O documento comprovativo do pagamento da taxa, em conformidade com o modelo oficial (em papel ou em formato eletrónico), devidamente validado, deve acompanhar o formulário A.

A Espanha não permite o envio de formulários eletrónicos associados ao processo europeu para ações de pequeno montante e, por conseguinte, prova de pagamento (em papel ou em formato electrónico) deve ser apresentado em suporte de papel ou impresso juntamente com o resto da documentação exigida.

No momento em que está prevista a possibilidade de apresentação de articulados por meios telemáticos, a sua utilização terá uma redução de 10 % sobre a taxa. A lei prevê o reembolso de 60 por cento do montante da quota desta taxa quando for alcançado um acordo total ou acordo que põe termo ao litígio.


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Última atualização: 09/02/2017