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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Inglaterra e País de Gales

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Introdução

Quais são as custas judiciais neste caso?

Quanto devo pagar?

O que acontece se não pagar as custas judiciais a tempo?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois do pagamento?

Introdução

Um requerente está em condições de utilizar o regulamento das ações de pequeno montante de tomar uma medida até ao montante de 2,000 EUR (ou seja, excluindo todos os juros, custos e outras despesas) contra um devedor em casos transfronteiras. O caso é transfronteiriço se pelo menos uma das partes tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro distinto do Estado-Membro do tribunal em que a ação é intentada. O processo pode ser utilizado tanto para os créditos em dinheiro e não monetários a matéria civil e comercial. Em Inglaterra e no País de Gales, a ação pode ser instaurada no county court, mas não na High Court.

Quais são as custas judiciais neste caso?

As custas judiciais do processo europeu para ações de pequeno montante são os mesmos que para os créditos de pequeno montante no mercado interno.

O pagamento das custas judiciais é necessária para apresentar um pedido para uma ação europeia de pequeno montante. Se desejar o pagamento por cartão de débito/crédito o respetivo cartão devem ser indicados no apêndice ao «processo europeu para ações de pequeno montante, o formulário A».

Nos casos em que é necessária uma audiência para efeitos da resolução do litígio uma taxa de audiência são igualmente aplicáveis.

Caso venha a ser necessário aplicar uma taxa de justiça solicitar ainda será necessário. Para mais informações sobre os tipos de procedimentos disponíveis podem ser consultados sobre a execução para Inglaterra e no País de Gales.contentPresentation.do?idTaxonomy=52&idCountry=ew&plang=en&member=1A ligação abre uma nova janelahttp://www.justice.gov.uk/downloads/courts/european-union-cross-border-claims/ex375_1005.pdf

Quanto devo pagar?

As custas judiciais na Inglaterra e no País de Gales encontram-se no folheto ex50 — Custas judiciais cíveis e de famíliaA ligação abre uma nova janelahttps://hmctsformfinder.justice.gov.uk/HMCTS/GetLeaflet.do?court_leaflets_id=264

Para facilidade de referência, a ação de pequeno montante taxas no quadro infra são válidos a partir de 17 de novembro de 2016. As custas judiciais podem ser alteradas, pelo que deve confirmar junto do seu representante legal se os valores continuam a corresponder às custas em vigor. Estas taxas estão em libra esterlina (GBP), para calcular o equivalente em euros a conversão deve ser aplicada na data que pretende apresentar o pedido.

1.1 No início do processo (incluindo um processo emitido após a autorização de emissão é concedido, excluindo a CCBC assumiram os casos apresentados pelos utilizadores ou casos de centro de Money Claim Online (utilizadores) para recuperação de uma quantia em dinheiro quando o montante reclamado:

Taxa a pagar (£)

A) Não excede £300

35 MILHÕES DE LIBRAS ESTERLINAS

B) Superior a £300 mas não superior a £500

50 MILHÕES DE LIBRAS ESTERLINAS

C) Superior a £500 mas não superior a £1,000

70 MILHÕES DE LIBRAS ESTERLINAS

(D) Superior a £1,000 mas não superior a £1,500

80 MILHÕES DE LIBRAS ESTERLINAS

(e) Superior a £1,500 mas não superior a £3,000

115 MILHÕES DE LIBRAS ESTERLINAS

Proceder a uma audição sobre uma nova taxa é paga.

Pagamento de uma taxa para a resolução de um caso no small claims track sempre que o montante reclamado:

 

(I) Não excede £300

25 MILHÕES DE LIBRAS ESTERLINAS

(II) Superior a £300 mas não superior a £500

55 MILHÕES DE LIBRAS ESTERLINAS

(II) Superior a £500 mas não superior a £1,000

80 MILHÕES DE LIBRAS ESTERLINAS

Iii) Superior a £1,000 mas não superior a £1,500

115 MILHÕES DE LIBRAS ESTERLINAS

(ANEXO IV) Superior a £1,500 mas não superior a £3,000

170 MILHÕES DE LIBRAS ESTERLINAS

Se pretende executar o crédito mais custos.

Tem de pagar custas judiciais para poder apresentar um pedido ao Tribunal de Justiça, bem como das taxas de justiça em diferentes fases do processo. Poderá ser elegível para isenção das custas (dependendo das suas circunstâncias pessoais), o que significa que poderá não ter de pagar as custas ou apenas parte delas. No entanto, terá de entregar um pedido de isenção de cada vez que tiver de pagar custas ao longo do processo. Assim, por exemplo, um pedido de dispensa de pagamento quando o primeiro pedido, ficará isento apenas do pagamento das primeiras custas. emissão Este procedimento deve-se ao facto de as suas circunstâncias pessoais se poderem alterar durante o processo de divórcio, podendo posteriormente deixar de poder obter isenção. Por outro lado, poderá tornar-se elegível para isenção durante o processo.

O que acontece se não pagar as custas judiciais a tempo?

Se o requerente não preencher os dados relativos ao cartão de crédito corretamente ou não o pagamento por qualquer razão, o órgão jurisdicional deve enviar o formulário B (pedido do tribunal para completar e/ou retificar o formulário de requerimento» solicitando ao requerente que os pormenores de um cartão de crédito válido para permitir o pagamento das custas judiciais. A candidatura não será tomada qualquer nova se não for recebido um pagamento correto.

Como posso pagar as custas judiciais?

O pagamento da taxa de justiça é feita através de modalidades de pagamento corretas para o Tribunal de Justiça. Inicialmente, tal deve ser feito prestando informações pertinentes no «processo europeu para ações de pequeno montante, o anexo ao formulário A».

Pagamento é geralmente efetuado por cartão de débito/crédito. Nem todos os meios de pagamento de forma a que poderão estar disponíveis no tribunal ao qual é apresentado o pedido. O requerente deve contactar o tribunal competente e verificar quais os meios de pagamento podem ser utilizados.

Pode também ser possível pagar com um cartão de crédito por telefone. Muitos tribunais disponham de instalações para pagamentos por cartão, mas o tribunal competente devem ser contactados em primeiro lugar a fim de confirmar o pagamento pode ser efetuado desta forma.

Pagamento eletrónico só pode ser intentada contra uma pessoa com um endereço no Reino Unido.

O que devo fazer depois do pagamento?

Se o pedido tiver sido efetuado corretamente, o Tribunal de Justiça servirá o formulário de requerimento (com todos os documentos que a acompanham), juntamente com o processo europeu para ações de pequeno montante formulário de resposta (formulário C) ao requerido. Um aviso de emissão será enviada ao mesmo tempo ao requerente, juntamente com um recibo da operação de pagamento.

A receção será normalmente de 8 x 12 cm e o nome do Tribunal no topo do seu endereço postal e o montante pago e a data e hora de pagamento no Fundo.

Para mais informações, ver a União Europeia litígios transfronteiriçosA ligação abre uma nova janelahttp://www.justice.gov.uk/courts/european-union-cross-border-claims


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Última atualização: 09/02/2017