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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Croácia

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Introdução

Quais são os direitos aplicáveis?

Quanto devo pagar?

O que acontecerá se as custas judiciais não forem pagas atempadamente?

Como pagar as custas judiciais?

O que acontece após o pagamento?

Introdução

As custas judiciais são estabelecidas na Lei n.º 118/18 relativa às custas judiciais na República da Croácia e na regulamentação relativa às custas judiciais estabelecida pelo Governo croata.

Artigo 5.º A Lei sobre as custas judiciais das taxas pagas ao abrigo da tarifa paga em numerário, em numerário, nos carimbos do país, na República da Croácia ou por via eletrónica.

Para ser apresentada por via eletrónica, em conformidade com regras especiais, através de um sistema de informação para o funcionamento do tribunal, a taxa é paga no momento da apresentação, à razão de metade da taxa prescrita fixada pela pauta.

As decisões proferidas pelo tribunal por via eletrónica, em conformidade com regulamentos especiais, através de um sistema de informação para o funcionamento do tribunal, serão pagas ao nível de metade do montante fixado para a tarifa estabelecida pela pauta, se esta tiver sido paga no prazo de três dias a contar da data da notificação eletrónica da decisão.

Quais são os direitos aplicáveis?

As custas judiciais são pagas em todos os processos cíveis e comerciais e os pagamentos baseiam-se no artigo 11.º. As funções do Tribunal a título gratuito:

  1. A República da Croácia e as autoridades do Estado
  2. pessoas e organismos que exercem a autoridade pública em procedimentos decorrentes do exercício de tais poderes
  3. trabalhadores em litígios e outros processos relacionados com o exercício dos seus direitos laborais
  4. funcionários e trabalhadores em litígios administrativos relativos ao exercício dos seus direitos ao abrigo do direito civil
  5. a guerra nacional com deficiência, com base em documentos adequados comprovativos do seu estatuto e das pessoas com deficiência, com base num documento válido emitido pelo Organismo para a avaliação de peritos, a reabilitação e o emprego de pessoas com deficiência;
  6. cônjuges, filhos e pais de pessoas mortas, desaparecidas e presas durante a guerra de guerra da Croácia, com base em documentos adequados que comprovem o seu estatuto
  7. cônjuges, filhos e pais de pessoas mortas, desaparecidas e presas durante a guerra de guerra da Croácia, com base em documentos adequados que comprovem o seu estatuto
  8. pessoas deslocadas, refugiados e repatriados, com base em documentos adequados que comprovem o seu estatuto
  9. beneficiários do subsídio social mínimo garantido
  10. organizações e organizações humanitárias que se ocupam da proteção da vida familiar, desaparecidas e encarceradas em organizações humanitárias e de pessoas com deficiência
  11. os filhos, enquanto partes ou relativamente a processos matrimoniais relativos a pedidos apresentados ao abrigo dessa lei
  12. as partes que deem início a um processo para a determinação da maternidade ou paternidade e das despesas relativas à gravidez e ao parto de um filho extracarital;
  13. partes que pretendem restabelecer a sua capacidade
  14. menores nos procedimentos de autorização do casamento
  15. partes no processo relativas ao regresso da criança e ao exercício das suas relações pessoais com a criança
  16. ação das partes em matéria de direitos da pensão obrigatória e do seguro de doença obrigatório, sobre os direitos dos desempregados ao abrigo das normas de emprego e de bem-estar
  17. partes que deram início a ações de proteção com base numa garantia dos direitos humanos e da liberdade contra atos individuais definitivos
  18. partes que dão início a um processo de indemnização por poluição ambiental
  19. sindicatos e associações sindicais a níveis mais elevados nos processos judiciais de substituição judicial e conflitos coletivos de trabalho e representantes sindicais em processos cíveis no exercício dos poderes do conselho de empresa
  20. os consumidores como devedores de falências
  21. outras pessoas e organismos nos casos em que uma lei especial assim o preveja.

O Estado Parte fica isento do pagamento de taxas, se tal estiver previsto num tratado internacional ou sob a reciprocidade.

Em caso de dúvida sobre a condição de reciprocidade, o tribunal solicitará esclarecimentos ao Ministério da Justiça.

A isenção prevista no ponto 10 é aplicável às organizações humanitárias em relação às quais a referida decisão designe o ministro responsável pelo bem-estar social.

A isenção do pagamento de custas judiciais não se aplica aos órgãos dos municípios e das cidades, salvo se, nos termos da lei especial, não tiverem sido transpostos para o exercício da autoridade pública.

No contexto do litígio europeu, as ações de pequeno montante estão sujeitas às seguintes taxas:

  • quanto à ação — remuneração do requerente
  • para a defesa — salário do requerido
  • quanto ao acórdão — vencimento do recorrente
  • recurso — vencimento
  • resposta à reclamação — vencimento do queixoso (resposta facultativa)

Quanto devo pagar?

I. Para um pedido, pedido reconvencional, decisão e oposição contra a injunção de pagamento, uma taxa judicial de acordo com o valor do objeto do litígio (conta apenas do valor da ação principal, líquida de juros e custos), a saber:

para além

em HRK

HRK

0,00

3.000,00

100,00

3.001,00

6.000,00

200,00

6.001,00

9.000,00

300,00

9.001,00

12.000,00

400,00

12.001,00

15.000,00

500,00

Acima de 15.000,00 HRK é cobrada uma taxa de 500,00 HRK, a que acresce 1 % do montante que supere 15.000,00 HRK, até ao limite máximo de 5.000,00 HRK.

II QUANTO À EXISTÊNCIA DE UM INCUMPRIMENTO Metade da taxa de justiça referida no ponto I é paga relativamente à contestação e à resposta à reclamação.

III. No recurso do acórdão, é o dobro do montante da taxa de justiça referida no ponto I.

IV QUESTÃO PREJUDICIAL Se a transação judicial for concluída durante o processo judicial, não é devida qualquer taxa judicial.

O que acontecerá se as custas judiciais não forem pagas atempadamente?

Se uma parte não pagar a taxa no prazo fixado ou não tiver informado o tribunal, o tribunal deve apor a cláusula de execução no ato de oposição num prazo suplementar de 15 dias e deve apor a cláusula de execução na Agência Financeira para efeitos de execução, a fim de assegurar a execução coerciva com os fundos da Parte, em conformidade com as disposições da lei que regula a execução dos fundos.

Artigo 28.º As custas judiciais devem avisar previamente a parte presente no processo judicial relativamente à qual o direito é devido e a taxa não ser paga imediatamente pelo tribunal e pagar a taxa no prazo de 3 dias. Se uma parte não atuar na advertência ou não tiver estado presente no processo por que a taxa é devida e a taxa não tiver sido paga pelo tribunal, o tribunal deve proferir uma decisão sobre o direito a pagar por uma imposição suplementar de HRK 100.

Como pagar as custas judiciais?

As custas judiciais devem ser pagas sem distinção, em dinheiro, nos carimbos do país na República da Croácia ou por via eletrónica.

Uma taxa fixa pode também ser paga nas contas de um tribunal, que deve pagar no prazo de cinco dias a contar do dia em que o pagamento é efetuado às receitas orçamentais das custas judiciais.

Nas estampilhas nacionais, podem ser pagas taxas se o montante dos direitos for inferior a 100 HRK.

Os dados sobre o método de pagamento das custas judiciais são destacados na página Web dos cadernos eleitorais, dos sítios Web e do registo dos tribunais.

As custas judiciais são pagas por qualquer banco ou correio em nome do Orçamento de Estado da República da Croácia.

Para pagar custas judiciais devidas pelo resto do mundo, deve ser preenchida:

PARA UMA AÇÃO RÁPIDA: NBHREN2X

CÓDIGO IBAN: HR1210010051863000160

Conta bancária (CC): 1001005-1863000160

Modelo: HR64

Convite a: 5045-20735-OIB (segundo número de identificação do ordenante)

Beneficiário: ministério das Finanças da República da Croácia, no Tribunal Comercial de Zagreb

Descrição do pagamento: ___ (número de processos judiciais, por exemplo, descrição dos pagamentos, por exemplo, taxa de justiça sobre uma proposta de injunção de pagamento europeia)

O que acontece após o pagamento?

Uma vez paga a taxa judicial, deve ser fornecida prova de pagamento ao tribunal que trata do processo judicial em que a taxa judicial é paga, com referência ao número de processos pendentes (se o número do processo já for conhecido), ou se apenas o requerimento de injunção de pagamento europeia tiver sido apresentado, o pedido deve ser acompanhado de uma prova de pagamento.

As partes transmitirão os documentos aos tribunais por via postal (por remessa registada ou simples) ou por via eletrónica, em conformidade com regulamentos especiais através de um sistema de informação para o funcionamento do tribunal.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 19/09/2019