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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Hungria

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Introdução

Quais são as custas judiciais neste caso?

Quanto devo pagar?

O que acontece se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?

Como pagar as custas judiciais?

O que devo fazer quando pagou a imposição?

Introdução

As regras relativas às custas judiciais para a execução de uma ação de pequeno montante nos termos do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, são estabelecidas na Lei XCIII de 1990 relativa aos direitos. De acordo com estas regras, no momento da abertura do processo, é paga uma taxa igual a 6 % do valor do crédito, mediante a aquisição do imposto de franquia postal ou o pagamento do imposto à autoridade fiscal do Estado. É também acessível para a autoridade fiscal nacional através de transferência.

Quais são as custas judiciais neste caso?

As custas judiciais são pagas no momento da abertura do processo.

Quanto devo pagar?

No caso de um crédito pecuniário, o montante do crédito, líquido de contribuições (juros, custo), para um crédito não monetário, que represente 6 % do valor do pedido, mas não inferior a 15,000 HUF. No caso de um crédito monetário com uma moeda que não seja HUF, o montante do crédito será pago pela contraprestação do forint à taxa de câmbio do banco central em vigor no dia em que o formulário de pedido foi apresentado.

O que acontece se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?

Se o requerente não pagar a taxa no momento da abertura do processo, o tribunal deve solicitar o pagamento da taxa. Se o requerente não cumprir este prazo, o tribunal rejeitará o pedido.

Como pagar as custas judiciais?

  1. O demandante pode pagar o imposto de selo com o imposto de selo. O imposto de selo pode ser adquirido em estações de correio. Em caso de pagamento do imposto de selo, o montante da taxa judicial é arredondado por forma a que o montante remanescente de 50 HUF seja suprimido e o montante de HUF 50 e superior seja calculado em 100 HUF.
  2. O requerente pode também pagar as custas judiciais com base numa taxa imposta pela autoridade fiscal do Estado. Nesse caso, o pedido deve ser dirigido à autoridade fiscal do Estado, com cópia do pedido, e, se possível, por transferência, utilizando a ordem de transferência em numerário disponibilizada pela autoridade fiscal nacional ou através de transferência para o número de conta determinado pela autoridade fiscal do Estado ou, se possível, por um cartão de pagamento. A fim de impor uma taxa judicial, o formulário de candidatura pode ser apresentado a qualquer direção distrital (capital) da administração fiscal e aduaneira nacional.

O que devo fazer quando pagou a imposição?

  1. Em caso de pagamento de um imposto de selo, o imposto de selo deve ser aposto no pedido, sendo o pedido apresentado ao tribunal. O imposto de selo aposto no pedido não deve ser carimbado ou aplicado pelo cliente.
  2. Quando uma taxa processual é paga a título de direito nivelador, a autoridade fiscal nacional certifica o pedido para efeitos fiscais através do pedido e apresenta posteriormente o pedido ao tribunal.

O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 18/09/2019