Custas judiciais da ação de pequeno montante - Irlanda

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Introdução

Quais são as custas judiciais neste caso?

Quanto devo pagar?

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Como pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois do pagamento?

Introdução

A parte 9 da S.I. n.º 22 de 2014 refere-se ao pagamento de taxas judiciais em documentos específicos ao procedimento para ações de pequeno montante. A parte 2 da S.I. n.º 22 de 2014 refere-se ao pagamento de custas judiciais em processos cíveis judiciais e comuns a ambas as áreas.

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Quais são as custas judiciais neste caso?

O pagamento das taxas é exigido aquando da apresentação dos seguintes documentos relativos a eventuais pedidos de pequeno montante no registo de ações de pequeno montante:

  1. No momento da apresentação do pedido inicial.
  2. Sobre a apresentação de um aviso de litígio no âmbito de um pedido reconvencional.
  3. * * * Em caso de apresentação de um aviso de proposta de decisão de execução.
  4. * * * Em caso de apresentação de um aviso de recurso ao Tribunal de Círculo.
  5. * * * No que se refere à notificação sobre a natureza da intimação, Memorando ou ducões TECUM (testemunho de prova TECUM)

* * * Estes documentos não estão indicados na Parte 9 do S.I. n.º 22 de 2014, mas são indicados na parte 2 do S.I. n.º 22 de 2014.

Quanto devo pagar?

Rubrica

(1)

Taxa

(2)

Documento a carimbar

(3)

Sobre a apresentação de um pedido no registo das ações de pequeno montante

25,00 EUR

O pedido ou o cartão de taxa do Tribunal

Sobre a apresentação de um aviso de litígio com um pedido reconvencional com o secretário

25,00 EUR

O aviso ou o cartão de taxa do Tribunal

Sobre a apresentação de um aviso de proposta de acórdão do acórdão do Tribunal de Primeira Instância

15,00 EUR

O aviso ou o cartão de taxa do Tribunal

Sobre a apresentação de um aviso de recurso ao Circuit Court

25,00 EUR

O aviso ou o cartão de taxa do Tribunal

Sobre a questão de uma cimeira com a natureza de citação in permium ou ducões TECUM (Uma Cimeira de Testemunhas)

15,00 EUR

A Cimeira original

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Se a taxa de justiça não for paga no pedido, o documento é devolvido ao requerente e é solicitado o pagamento.

Se a taxa de justiça não for paga sobre o aviso de litígio com uma contrareivindicação, o documento é avaliado para verificar se o requerido tem um pedido reconvencional válido. Em caso afirmativo, o documento é devolvido ao requerido e o pagamento é solicitado. Se NÃO o documento for devolvido à recorrida, explicar por que razão não é um pedido reconvencional válido. É disponibilizado um novo formulário de resolução de litígios para que a recorrida possa completar e regressar ao secretário para ações de pequeno montante.

Se a taxa de justiça não for paga sobre o aviso de proposta de decisão de execução no prazo fixado, o juiz presidente será informado desse facto à data do pedido. Um decreto pode, à atenção do Sheriff, ter conhecimento da aplicação do acórdão inicial concedido em caso de incumprimento com base no acórdão proferido no processo principal. .

Se a taxa de justiça não for paga no aviso de recurso ao Tribunal de Grande Instância, o processo não será enviado ao tribunal de círculo. Um decreto pode ser chamado a prestar atenção ao Sheriff para dar execução ao Decreto inicial concedido pelo Tribunal de Justiça.

Se a taxa do Tribunal não for paga sobre a Cimeira, na natureza de citação — Uma Cimeira de Testemum ou ductos TECUM — a Cimeira não será válida.

Como pagar as custas judiciais?

As taxas podem ser pagas em qualquer gabinete do tribunal distrital mediante os seguintes métodos:

Dinheiro ou um cheque/ordem postal/projeto bancário a pagar ao Chefe do Clerk

As taxas também podem ser pagas através do envio de um cheque/ordem postal ou de um projeto bancário a pagar ao Chefe do escriturário principal junto do gabinete competente do tribunal distrital.

O que devo fazer depois do pagamento?

Ao efetuar o pagamento num gabinete de Stamping da District Court, conservam o recibo recebido do Tribunal e apresentam o (s) documento (s) carimbado (s) com o secretário para ações de pequeno montante.

Ao enviar o pagamento por cheque, ordem postal, envio de um projeto de banco ao Chefe do escriturário principal, conservar uma cópia do método de pagamento & o original do certificado de destacamento. Tal será necessário como prova se o Tribunal exigir provas de pagamento.

Quando o gabinete para ações de pequeno montante receber o pagamento de qualquer documento, a estância terá o documento carimbado e conservará o recibo de pagamento do pagamento constante do processo.


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Última atualização: 19/09/2019