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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Lituânia

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Introdução

Quais são as taxas?

Quanto devo pagar?

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Como posso pagar custas judiciais?

O que fazer quando é efetuado o pagamento?

Introdução

As ações europeias de pequeno montante serão pagas com base no imposto de selo estabelecido na Secção 1 (1) do Código de Processo Civil da República da Lituânia.

Nos termos da Resolução n.º 1240 do Governo da República da Lituânia, de 27 de outubro de 2011, que aprova as regras de cálculo, pagamento, compensação e reembolso, também pode pagar impostos de selo por via eletrónica.

Quais são as taxas?

Deve ser paga uma taxa judicial do montante referido no ponto seguinte.

Quanto devo pagar?

3 % mas não menos de 50 litros, consoante o montante do crédito. P. 75 % do montante do imposto de selo a pagar relativamente ao ato processual em causa são devidos, com um mínimo de 10 litros, a fim de apresentar os documentos e os respetivos anexos ao tribunal exclusivamente através de comunicações eletrónicas ao tribunal.

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

O pedido deve ser acompanhado dos documentos e outros elementos de prova em que o demandante baseia os seus pedidos, bem como da prova de que a taxa judicial foi paga.

Se a taxa de justiça não tiver sido paga, o tribunal emite uma ordem e fixa um prazo suficiente, mas não inferior a sete dias, para retificar a deficiência. A ordem é enviada, o mais tardar, no dia útil seguinte ao da sua adoção.

Se, depois de ter apresentado o ato processual, a parte em questão retificar as deficiências em conformidade com as indicações do tribunal e dentro do prazo fixado, considera-se que o ato processual foi entregue na data da sua apresentação inicial ao tribunal. Caso contrário, considera-se que o ato processual não foi apresentado e, o mais tardar, cinco dias úteis após o termo do prazo para a apresentação de propostas, o juiz, juntamente com os anexos, é devolvido ao requerente.

Como posso pagar custas judiciais?

O imposto de selo no método de escolha do modo de pagamento (banca eletrónica, pagamento em dinheiro ou por ordem e outros) de uma pessoa é pago numa conta de gestão orçamental específica da Inspeção dos Impostos do Estado, no âmbito do orçamento do Ministério das Finanças.

O que fazer quando é efetuado o pagamento?

A ordem de pagamento ou outra prova de pagamento será suportada pela ordem de pagamento, com a seguinte menção:

  1. o nome do ordenante, o número de identificação pessoal (ou o nome e o código da pessoa coletiva, se o carimbo for pago por uma pessoa coletiva);
  2. nome, número de identificação pessoal (ou nome e código da pessoa coletiva, se a outra parte for uma pessoa coletiva) da outra parte (demandado, devedor ou outro);
  3. data do pagamento;
  4. código da contribuição;
  5. o montante da imposição;
  6. a finalidade do pagamento (indicando o pagamento do imposto de selo e o nome do tribunal que dá início ao processo).

Quando é paga uma taxa representativa por um representante da parte no processo (advogado, assistente ou outra pessoa que represente os interesses da parte), o documento que certifica a ordem de pagamento ou outro pagamento deve, além dos dados acima referidos, indicar e representar o nome, o número de identificação pessoal (ou o nome e o código da pessoa coletiva, se a parte no processo for uma pessoa coletiva) da parte representada.

Se a taxa judicial for paga por via eletrónica, não devem ser fornecidos os documentos comprovativos do pagamento da taxa judicial.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 19/09/2019