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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Luxemburgo

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Quais são as taxas aplicáveis?

O facto de levar um litígio perante um tribunal cível (a chamada consulta do órgão jurisdicional civil) não está relacionado com os custos fixos que o custo dos atos de oficiais e dos honorários de advogado. Em princípio, não há custos incorridos a nível dos tribunais civis. Após uma sentença, pode haver custos subsequentes incorridos a nível da execução da decisão e a pedido da parte que obteve ganho de causa.


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Última atualização: 09/02/2017