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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Malta

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Introdução

Quais são as custas judiciais neste caso?

Como posso pagar?

O que acontece se não pagar as custas judiciais a tempo?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois do pagamento?

Introdução

As taxas aplicáveis ao presente procedimento são as seguintes:

Taxa uma segunda lista de legislação subsidiária 380.01, regras de tribunal de litígios de pequeno montante.

Art. 2 B do capítulo 12 do direito de Malta, o Código de Organização e Processo Civil.

O pagamento da taxa de registo não pode ser efetuada por via eletrónica.

Quais são as custas judiciais neste caso?

Formulário A — Formulário de requerimento

Formulário C — Formulário de resposta

Formulário D — certidão relativa à decisão proferida em processo europeu para ações de pequeno montante

Como posso pagar?

Formulário A — Formulário de participação de sinistro: Taxa de registo de 40,00 euros e 7,20 euros para a notificação de cada um deles.

Formulário C — Formulário de resposta: Taxa de registo de 25,00 euros e 7,20 euros para a notificação

Formulário D — certidão relativa à decisão proferida em processo europeu para ações de pequeno montante: EUR 20.00, taxas de registo

O que acontece se não pagar as custas judiciais a tempo?

O formulário não é prosseguido até ao seu pagamento

Como posso pagar as custas judiciais?

Para pagar as custas judiciais na seguinte conta bancária:

Nome do titular da conta;

Cofre Governo de Malta

IBAN (número internacional de conta bancária)

MT 55malt 011000040001eurcmg 5001h

Banco central nacional

Código 01100

Número de conta

40 001 eur-cmg 5-001 h

Código BIC/SWIFT

Maltmtmt

Nome do banco

Banco Central de Malta

Endereço do banco

Castille local

La Valeta

Malta

Moeda da conta

Euro

O que devo fazer depois do pagamento?

Produção de receção pelo banco através do qual a operação teve lugar


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Última atualização: 03/02/2016