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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Países Baixos

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INTRODUÇÃO

Quais são as taxas aplicáveis?

Quanto terei de pagar?

O que acontece se não pagar as custas judiciais a tempo?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois do pagamento?

INTRODUÇÃO

Os progressos realizados no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante (Regulamento (CE) n.º 861/2007, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2009), fórmula A, apresentados ao Tribunal de Justiça que, de acordo com as regras normais de competência territorial é competente. O processo europeu para ações de pequeno montante destina-se a simplificar e acelerar a resolução dos créditos transfronteiriços inferiores a 2 000 EUR. O regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia com exceção da Dinamarca.

O processo europeu para ações de pequeno montante é, para os litigantes, uma alternativa aos processos existentes nos termos da lei dos Estados-Membros. As decisões proferidas em processo europeu para ações de pequeno montante são reconhecidas e executórias nos outros Estados-Membros sem necessidade de declaração de executoriedade e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento.

Foram elaborados formulários normalizados relativos ao processo para ações de pequeno montante e estão disponíveis em todas as línguas. Para iniciar o processo, formulário «a» devem ser preenchidas. Os eventuais documentos comprovativos, como recibos, faturas, etc. devem acompanhar o formulário.

É um processo escrito, exceto se uma audiência oral for considerada necessária pelo Tribunal. O regulamento estabelece também prazos para as partes e para o órgão jurisdicional a fim de acelerar o processo. O regulamento estabelece sete tipos de formulários. Pode preencher os formulários em linha. V. também, designadamente, informações sobre ações de pequeno montante.

Este formulário deve ser enviado ao órgão jurisdicional competente. Quando o órgão jurisdicional recebe o formulário de requerimento, preenche a parte que lhe diz respeito no formulário de resposta. No prazo de 14 dias a contar da receção do formulário de requerimento, o órgão jurisdicional envia uma cópia acompanhada do formulário de resposta ao requerido. O requerido que tem 30 dias para responder, preenchendo a parte reservada para o efeito no formulário. O órgão jurisdicional deve enviar cópia de todas as respostas ao requerente no prazo de 14 dias.

No prazo de 30 dias a contar da receção da (eventual) resposta do requerido, o tribunal deve proferir uma decisão sobre a ação de pequeno montante ou solicitar elementos suplementares escritos de qualquer das partes ou convocar as partes a comparecerem numa audiência. Não é necessário estar representado por um advogado em caso de audiência.

Graças a este formulário (que poderá ter de ser traduzido para a língua do outro Estado-Membro), acompanhado de uma cópia da decisão, esta adquire força executória em todos os outros Estados-Membros da União Europeia, sem outras formalidades. A execução num outro Estado-Membro apenas pode ser recusada se for incompatível com uma decisão proferida no outro Estado-Membro e respeitante às mesmas partes. A execução rege-se pelas regras e procedimentos previstos na lei do Estado-Membro de execução.

Para mais informações sobre o processo europeu para ações de pequeno montante ou os procedimentos nacionais, selecione uma das bandeiras alinhadas à direita.

Para mais informações, consulte a nossa página sobre ações de pequeno montante

Pode visualizar todas as preencher formulários em linha mediante a aplicação de um dos seguintes ligações clicando nele. Se já têm uma forma e a poupança, pode ser enviado um projeto de versão provisória, através do botão «Upload». N.B.: Apenas se utilizado um ecrã de alta resolução, o formulário pode ser preenchido em linha.

Preencher um formulário em linha: https://e-justice.europa.eu/content_small_claims_forms-177-nl.do

Descarregar o formulário https://e-justice.europa.eu/content_small_claims_forms-177-nl.dohttps://e-justice.europa.eu/content_small_claims_forms-177-nl.do

Quais são as taxas aplicáveis?

As taxas aplicáveis para 2016 estão subdivididos como segue:

Natureza do montante da ação ou pedido

Tribunal de taxas de registo as pessoas coletivas

Tribunal de taxas de registo para as pessoas singulares

Taxa de onvermogenden Secretaria

Processos relativos a um crédito ou um pedido de:

— de valor indeterminado ou

— com um limite não superior a

500 EUR

117 EUR

79 EUR

79 EUR

Processos relativos a um crédito ou um pedido com um montante superior

500 EUR e não exceder EUR 12.500

471 EUR

223 EUR

79 EUR

Para mais informações, consultar: A ligação abre uma nova janelaRechtspraak.nl e Conselho de apoio judiciárioA ligação abre uma nova janelahttp://www.rvr.org

Quanto terei de pagar?

O montante da taxa de justiça depende da ação ou pedido, ver também: Quais são as tarifas aplicáveis.

O que acontece se não pagar as custas judiciais a tempo?

As custas judiciais devem ser pagas antecipadamente. Pagamento após 1 meses em questão, está previsto que o despedimento do organismo e, por conseguinte, não é considerado.

Como posso pagar as custas judiciais?

Uma conta pode, através de uma transferência, enviadas (eletronicamente ou não).

O que devo fazer depois do pagamento?

Após o pagamento a demandada e pediu o formulário de resposta.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 28/04/2016