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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Países Baixos

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Introdução

Quais são as tarifas aplicáveis?

Quanto terei de pagar?

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Como posso pagar custas judiciais?

O que devo fazer após o pagamento?

Introdução

As posições em risco no âmbito do processo transfronteiriço para ações de pequeno montante (Regulamento (CE) A ligação abre uma nova janelan.º 861/2007, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2009) devem ser apresentadas ao tribunal competente, em conformidade com as regras de competência judiciária ordinárias, utilizando o formulário A. O processo europeu para ações de pequeno montante procura simplificar e acelerar os litígios transfronteiriços até 5 000 EUR. O regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia com exceção da Dinamarca.

O processo europeu para ações de pequeno montante representa para os litigantes uma alternativa aos processos existentes no direito dos Estados-Membros. As decisões proferidas num processo europeu para ações de pequeno montante são reconhecidas e executadas noutro Estado-Membro sem que seja necessária uma declaração de executoriedade e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento.

Foram elaborados formulários normalizados destinados ao processo para ações de pequeno montante que estão disponíveis aqui em todas as línguas. Para dar início ao procedimento, deve preencher-se o «Formulário A». Devem ser anexados ao formulário todos os documentos pertinentes, incluindo recibos e faturas.

A execução num outro Estado-Membro apenas pode ser recusada se for incompatível com uma decisão proferida no outro Estado-Membro e respeitante às mesmas partes. A execução tem lugar de acordo com as noemas e procedimentos nacionais do Estado-Membro em que a decisão é executada.

Quais são as tarifas aplicáveis?

O nível da taxa de registo depende do montante do pedido ou do pedido. Ver também: Quanto terei de pagar?

Quanto terei de pagar?

Os encargos aplicáveis para 2019 estão subdivididos do seguinte modo:

Natureza do montante do crédito ou do pedido

Taxa de registo para pessoas singulares

Taxa de registo para as pessoas singulares

Taxa de registo ilimitada

Processos relativos a um pedido ou a um pedido:

— De valor indeterminado ou

— De montante não superior a

500 EUR

121 EUR

81 EUR

81 EUR

Processo relativo a um pedido ou pedido com um montante superior a

500 EUR e um máximo de 12,500 EUR

486 EUR

231 EUR

81 EUR

Para mais informações, consultar a Lei do A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal e o A ligação abre uma nova janelaConselho de Apoio Judiciário.

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

As custas judiciais devem ser pagas antecipadamente. Se o pagamento após 1 mês se mantiver, a agência será despedida e o assunto não será tratado.

Como posso pagar custas judiciais?

Uma conta transmitida pode ser paga através de uma transferência (eletronicamente ou não).

O que devo fazer após o pagamento?

Após o pagamento, o requerido deve ser informado e solicitado a preencher e devolver o formulário de resposta.

Ligações Conexas

A ligação abre uma nova janelaRegulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante

Formulário A

A ligação abre uma nova janelaRechtspraak.nl

A ligação abre uma nova janelaConselho de Assistência Jurídica


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 12/12/2019