Custas judiciais da ação de pequeno montante

Poljska

Sadržaj omogućio
Poljska

Introdução

As custas judiciais em processos cíveis são reguladas pela Lei relativa às custas judiciais em matéria civil, de 28 de julho de 2005 (Jornal Oficial). (Jornal Oficial de 2014 de 1025). Em princípio, qualquer petição inicial está sujeita a custas judiciais, incluindo as petições apresentadas no âmbito de um processo regido pelo Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante. EDR).

O direito polaco prevê a possibilidade de solicitar a isenção de tais custas, em conformidade com as disposições da lei acima referida (Título IV — Isenção das custas judiciais).

Quais as taxas judiciais aplicáveis?

É aplicável uma taxa fixa ao CPS.

Quanto devo pagar?

É cobrada uma taxa fixa de 100 PLN por um pedido no âmbito de um processo europeu para ações de pequeno montante ( artigo 27.º-B da Lei relativa às custas judiciais). Para interpor recurso é cobrado o mesmo montante (artigo 18.º em conjugação com o artigo 27.º-B da referida lei).

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Nos termos do artigo 126.º, n.º 2, (1), do Código de Processo Civil, de 17 de novembro de 1964 (Jornal Oficial) Da Lei n.º 43, item 269 na sua versão alterada) — k. p. c., o tribunal não intervirá com base na carta em que a taxa devida não foi paga. É, por conseguinte, no momento da apresentação da petição inicial que cumpre efetuar o pagamento das custas judiciais correspondentes ou apresentar o pedido de isenção das mesmas.

As consequências processuais do não pagamento de um ato são reguladas, nomeadamente, pelos artigos 130.º e 130.º (2) do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 130.º do Código de Processo Civil, se não for possível dar seguimento adequado a uma peça processual (incluindo uma petição inicial) na sequência do não pagamento da taxa devida, o presidente (juiz) intima a parte a pagá-la no prazo de uma semana, sob pena de devolução da peça processual. Se a peça processual tiver sido apresentada por uma parte com domicílio no estrangeiro e sem representante na Polónia, o presidente (juiz) fixa um prazo de pagamento que não pode ser inferior a um mês. Se o prazo terminar sem que as custas tenham sido pagas, o tribunal devolve a peça processual. Em contrapartida, se as custas tiverem sido pagas dentro do prazo fixado, a peça processual produz efeitos a partir da data da sua apresentação.

Nos termos do artigo 130.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, um ato apresentado por um advogado, consultor jurídico ou agente de patentes que não tenha sido regularmente pago é devolvido sem pedido de pagamento de honorários se estiver sujeito a honorários de montante fixo ou relativo calculado com base no montante do objeto do litígio indicado pela parte. Contudo, se as custas devidas forem pagas no prazo de uma semana a contar da data de notificação da devolução da peça processual, esta produz efeitos a partir da data em que foi inicialmente apresentada.

Como posso pagar custas judiciais?

O modo de pagamento das custas judiciais em matéria civil é regido pelo Regulamento de 21 de março de 2016 relativo às modalidades de pagamento das custas judiciais em matéria civil (Jornal Oficial n.º 2023.923, vol.), que aplica a referida Lei das Custas Judiciais.

As custas judiciais em processos civis devem ser depositadas na conta bancária do tribunal competente (os dados bancários podem ser obtidos junto do tribunal ou no sítio web do tribunal ou do Ministério da Justiça), diretamente na tesouraria do tribunal ou sob a forma de selos judiciais que podem ser adquiridos na tesouraria do tribunal.

O que devo fazer após o pagamento?

Após o pagamento das custas e o preenchimento de eventuais lacunas, o tribunal procede à apreciação do caso à porta fechada. O tribunal só pode convocar uma audiência nos casos previstos no Regulamento (CE) n.º 861/2007.

Última atualização: 13/07/2023

O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.