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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Polónia

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Introdução

Quais são cobradas taxas?

Como devo pagar?

O que acontece se não terei de pagar a tempo?

Custas judiciais?

O que devo fazer depois do pagamento?

Introdução

A questão dos honorários em processos cíveis é regida pela lei de 28 de julho de 2005 relativa às custas judiciais nos processos cíveis (Jornal Oficial 2014, 1025). Em princípio, a imposição é devida sobre cada pedido e, por conseguinte, deve ser apresentado no âmbito do procedimento de regulamentação previsto pelo Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (a seguir designado: RED).
No direito polaco, existe a possibilidade de solicitar uma isenção das custas judiciais, em conformidade com as disposições da referida lei (título IV — a dispensa dos encargos com o processo).

Quais são cobradas taxas?

No que se refere à chamada «taxa fixa é aplicável.

Como devo pagar?

Da aplicação ao caso em processo europeu para ações de pequeno montante, serão imputados: taxa fixa de 100 PLN (artigo 27.º-B da Lei relativa às custas judiciais em processos civis). A mesma taxa é igualmente cobrado em recurso (artigo 18.º-W, lido em conjugação com o artigo 27.º-B do Ato acima referido).

O que acontece se não terei de pagar a tempo?

Em conformidade com o artigo 1262.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, de 17 de novembro de 1964 (Jornal Legislativo n.º 43, item 269, na sua última redação), K. P. C., o Tribunal de Primeira Instância não tomar qualquer ação na sequência da carta do que o imposto devido não tiver sido pago. Por conseguinte, os emolumentos devem ser pagos quando da apresentação da carta do Tribunal de Justiça (pedido) que é, ou solicitar a dispensa dos encargos com o processo.

Quanto às consequências processuais de não pagamento é regulado, nomeadamente, pelo artigo 130.º e 1302.º do Código de Processo Civil.A ligação abre uma nova janelahttp://lex.online.wolterskluwer.pl/WKPLOnline/index.rpc#hiperlinkText.rpc?hiperlink=type=tresc:nro=Powszechny.1283788:part=a130&full=1A ligação abre uma nova janelahttp://lex.online.wolterskluwer.pl/WKPLOnline/index.rpc#hiperlinkText.rpc?hiperlink=type=tresc:nro=Powszechny.1283788:part=a130(2)&full=1

Nos termos do artigo 130.º-K alínea c). — se o articulado (incluindo a da defesa) não podem ser corretas devido ao não pagamento da imposição devida, o Presidente (juiz) convida o requerente, sob pena de devolução do requerimento, a pagar as custas judiciais no prazo de uma semana. Se um requerido residente no estrangeiro e não possua representante na Polónia, o Presidente (juiz) estabelece o prazo de pagamento, que não pode ser inferior a um mês. Após o termo desse período seja reembolsado de lado. Uma carta, pago no prazo fixado tem efeitos a partir da data da sua apresentação.

À luz do artigo 1302.º-K. — Carta da Deputada C interposto pelo advogado ou agente de patentes que não foi devidamente pago deve ser liberada com o pagamento de taxas, sempre que um determinado montante é calculado em função da relação ou indicados pelo valor do objeto do litígio. No entanto, se no prazo de uma semana a contar da data de notificação da decisão ao reembolso da carta serão devidamente pagos, produz os seus efeitos a partir da data original de apresentação de articulados.

Custas judiciais?

Modalidade de pagamento das custas judiciais em matéria civil regula rozporządzenieministra Justiça de 31 de janeiro de 2006 relativo ao método de pagamento das custas judiciais em processos civis (Dz. U. n.º 27, posição 199), que constitui um ato de execução para a lei relativa às custas judiciais.A ligação abre uma nova janelahttp://lex.online.wolterskluwer.pl/WKPLOnline/index.rpc#hiperlinkText.rpc?hiperlink=type=tresc:nro=Powszechny.475138&full=1

As custas judiciais em matéria civil é paga numa base que não em numerário na conta à ordem do tribunal competente (informações sobre essa conta pode ser obtida diretamente no Tribunal de Justiça ou no seu sítio web ou no sítio Web do Ministério da Justiça), diretamente ao cofre do Tribunal de Primeira Instância ou sob a forma de imposto de selo que podem ser adquiridos no cofre do Tribunal.

O que devo fazer depois do pagamento?

Após pagamento da taxa, bem como quaisquer deficiências, o Tribunal deve proceder à inquirição da processo numa sessão à porta fechada. O tribunal pode realizar uma audição oral apenas nos casos previstos no Regulamento n.º 861/2007.


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Última atualização: 03/02/2016