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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Roménia

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Introdução

Que tipo de taxas são pagas?

Quanto terei de pagar?

O que acontece se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?

Como posso pagar custas judiciais?

O que acontece depois de pagar?

Introdução

O processo europeu para ações de pequeno montante é regido pelo Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante.

No que respeita ao sistema de imposto de selo, o mesmo é regido pelo Decreto de Emergência n.º 80/2013, em vigor desde 26.06.2013. Esta legislação foi adotada na sequência da alteração do quadro jurídico do processo civil através da adoção do Código de Processo Civil e da implementação das novas instituições adotadas ao abrigo do Código Civil.

Os impostos de selo judicial são devidos por todas as pessoas singulares e coletivas e representam o pagamento de serviços prestados pelos tribunais, bem como pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça.

Os impostos de selo judicial podem ser pagos em linha na Roménia, mas, até à data, um sistema de pagamento eletrónico não está operacional.

Que tipo de taxas são pagas?

Os impostos de selo judicial são devidos tanto ao julgamento em primeira instância como ao exercício das vias de recurso, nas condições previstas na lei.

Os particulares podem, a seu pedido, beneficiar de reduções, isenções e taxas pelo pagamento do imposto de selo, nos termos do Despacho Governamental de Emergência n.º 51/2008 relativo ao auxílio judiciário público em matéria civil, aprovado com alterações pela Lei n.º 193/2008, alterada e completada. As pessoas coletivas podem beneficiar de facilidades com pagamento de custas judiciais, em conformidade com o artigo 42.º, n.º 2, do Despacho de Emergência do Governo n.º 80/2013.

Quanto terei de pagar?

Na fase atual da legislação, a taxa de justiça para o pedido é estabelecida nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Despacho de Emergência n.º 80/2013 do Governo, do seguinte modo:

  1. até um valor de 500 lei lei — 8 %, mas não inferior a 20 lei;
  2. entre 501 e 5.000 leus lei — 40 leus +7 %, para o que é superior a 500 lei;
  3. entre 5.001 e 25.000 leus lei — 355 leus +5 %, para o que é superior a 5.000 lei;

O que acontece se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?

De acordo com as disposições do Decreto Governamental de Emergência n.º 80/2013, o imposto de selo é pago antecipadamente. Se o requerente não cumprir a obrigação de pagamento da taxa dentro do prazo legal ou judicial, o pedido será anulado como não isento ou, se for caso disso, será liquidado dentro dos limites em que o imposto de selo tenha sido legalmente pago. Do mesmo modo, se o pedido de concessão das facilidades de pagamento do imposto de selo tiver sido recusado e o requerente não tiver pago o imposto de selo devido e não tiver apresentado a prova do pagamento no prazo fixado pelo tribunal, o tribunal procede à anulação do pedido como imposto de não selo.

Como posso pagar custas judiciais?

Os impostos de selo judicial são pagos pelo devedor em dinheiro, por transferência ou sistema em linha, numa conta de receitas separada do orçamento local «selo judicial e outro imposto de selo», unidade administrativa territorial onde a pessoa singular reside ou é residente ou, consoante o caso, onde a pessoa coletiva tem a sua sede social. Os custos das operações de transferência de montantes devidos a título de imposto de selo são imputados ao devedor do imposto.

Se o devedor do imposto de selo não tiver o seu domicílio nem o seu local de residência ou, se for o caso, a sede na Roménia, o imposto de selo será depositado na conta orçamental local da unidade administrativa do tribunal onde a ação ou o pedido é apresentado.

Os impostos de selo judicial podem ser pagos em dinheiro à Direção de Impostos e Impostos da Unidade Administrativa em que a pessoa singular tem o seu domicílio ou residência ou onde a pessoa coletiva está estabelecida.

Os impostos de selo judicial também podem ser pagos por transferência bancária e por sistema em linha.

O que acontece depois de pagar?

O pagamento do imposto de selo, emitido no caso de pagamentos efetuados em numerário ou em ordem de pagamento, deve ser depositado no registo do pedido.

As receitas ou, se for caso disso, as ordens de pagamento relativas ao imposto de selo não têm um formato normalizado, sendo emitidas na forma aceite pela unidade de pagamento.

Se a taxa de justiça for paga depois de o requerente ter recebido a comunicação do tribunal para esse efeito, deve apresentar a prova de pagamento da taxa no prazo de 10 dias a contar da receção da notificação.

A prova do pagamento do imposto de selo pode ser feita pessoalmente no local de afetação ou por via postal, indicando o número do processo (número do processo) em relação ao qual o pagamento foi efetuado, sendo o número de processo mencionado na comunicação que o tribunal envia à parte.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 19/09/2019