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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Roménia

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Introdução

Qual é a fiscalidade?

Quanto tempo terei de pagar?

O que acontece se não pagar as custas judiciais a tempo?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que acontece depois de paga?

Introdução

O processo europeu para ações de pequeno montante é regido pelo Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante.

O imposto de selo Recordo que esta matéria é regulada pelo Decreto de Emergência n.º 80/2013, em vigor a partir de 26.06.2013. Esta lei foi adotada na sequência da alteração do quadro jurídico do processo civil, código de processo civil, através da adoção e implementação de novas instituições adotados pelo Código Civil.

São pagas taxas de justiça por todas as pessoas singulares e coletivas, e o pagamento dos serviços prestados pelos tribunais e o Ministério da Justiça e o Gabinete do Procurador junto do Supremo Tribunal de Cassação e de justiça.

As custas judiciais podem ser pagas na Roménia no sistema em linha, mas um sistema de pagamento eletrónico não é funcional.

Qual é a fiscalidade?

As custas judiciais são devido tanto ao processo em primeira instância e os procedimentos de recurso, nas condições previstas na lei.

Os particulares podem, mediante pedido, as isenções e reduções, escalonamento do pagamento de imposto de selo, despacho de urgência do Governo n.º 51/2008 relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil, aprovado com alterações e aditamentos pela Lei n.º 193/2008, com as alterações e os aditamentos posteriores. As pessoas coletivas podem beneficiar de assistência judiciária, imposto de selo, em conformidade com as condições do artigo 42.º, n.º 2, do Despacho de Urgência do Governo n.º 80/2013.

Quanto tempo terei de pagar?

No estado atual do direito, o Tribunal de Justiça sobre a aplicação do imposto de selo é determinado de acordo com o disposto no artigo 3.º (1) do Despacho de Urgência do Governo n.º 80/2013, do seguinte modo:

A) pelo montante de 500 RON, a 8 %, mas não inferior a 20 lei;

B) varia entre 501 e 5.000 RON 40 +7 % para superior a RON 500;

C) varia entre 5.001 e 25.000 RON 355 +5 % para superior a RON 5.000;

O que acontece se não pagar as custas judiciais a tempo?

Em conformidade com as disposições do diploma governamental de emergência n.º 80/2013 Tribunal imposto de selo devem ser pagas antecipadamente. Se, no prazo estabelecido pela regulamentação ou consagrada pelo Tribunal de Primeira Instância a recorrente não cumprir a obrigação de pagar o imposto, a que o pedido diz respeito serão anuladas netimbrată ou, se for caso disso, será abordada no âmbito do Tribunal imposto de selo tenha sido liquidado legalmente. Além disso, se a concessão de facilidades de pagamento da taxa carimbo judicial foi julgada improcedente e o recorrente não pagou no prazo fixado pelo Tribunal, o imposto de selo devidos e não produziu a prova de pagamento, o Tribunal de Justiça deve anular o pedido netimbrată.

Como posso pagar as custas judiciais?

As custas judiciais devem ser pagas do imposto em dinheiro, por transferência ou em linha numa conta separada, as receitas do orçamento judiciárias locais dos impostos de selo e os impostos de selo», a unidade administrativa em que a pessoa singular em causa tiver o seu domicílio ou de residência ou, se for o caso, em que a pessoa coletiva tem a sua sede. Os custos da transferência dos montantes devidos em Tribunal, o imposto de selo devem ser suportadas pelo devedor do imposto.

Se o devedor do imposto de selo do tribunal não é o domicílio ou a residência ou, se for caso disso, estabelecidos na Roménia, Tribunal imposto do selo é cobrado em benefício do orçamento da unidade administrativa na qual o tribunal a que for submetido o recurso ou o pedido.

As custas judiciais podem ser pagos em dinheiro dos impostos da unidade administrativa em que a pessoa singular em causa tiver o seu domicílio ou de residência ou em que a pessoa coletiva tem a sua sede.

Além disso, as custas judiciais poderão ser pagas por transferência bancária e em linha.

Na Roménia não existe qualquer sistema de pagamento eletrónico do imposto de selo, embora tal seja exigido por lei.

O que acontece depois de paga?

O recibo de pagamento do imposto de selo judiciário, publicado no caso de pagamentos em numerário ou ordem de pagamento deve ser apresentado aquando do registo do pedido.

Se for caso disso, receitas ou ordens de pagamento de imposto de selo não tenham emitido um formato normalizado, aceite pelo estabelecimento para o qual é efetuado o pagamento.

Se o Tribunal de Justiça o imposto de selo é paga após o que a recorrente recebeu a comunicação do Tribunal sobre esta matéria, o requerente deve apresentar a prova de pagamento das taxas do processo no prazo de 10 dias a contar da receção da comunicação.

Apresentação da prova de pagamento do imposto de selo pode ser efetuada pessoalmente ou por via postal no Tribunal de Justiça, indicando o número do processo (número do processo) o pagamento tenha sido efetuado, o número de processo na comunicação que enviou à parte.


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Última atualização: 03/02/2016