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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Escócia

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Introdução

Quais são as custas judiciais neste caso?

Quanto devo pagar?

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Como pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois do pagamento?

Introdução

Nas custas judiciais da Escócia, as custas judiciais para ações de pequeno montante são reguladas por:

  • Lei sobre as custas judiciais (sheriff Court), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/481, com a redação que lhe foi dada pelo;
  • Sheriff Court Amendment Order 2018, Scottish Statutory Instrument n.º 2018/194.

O anexo 2, parte II, números 16 e 38, é aplicável a ações europeias de pequeno montante a partir de 1 de abril de 2019.

O anexo 3, parte II, números 16 e 38, é aplicável a ações europeias de pequeno montante a partir de 1 de abril de 2020.

Não é possível o pagamento eletrónico de taxas.

Quais são as custas judiciais neste caso?

A apresentação de uma ação europeia de pequeno montante no formulário A do Regulamento (CE) n.º 861/2007 exige o pagamento de uma taxa que abranja todos os processos judiciais.

O custo da citação ou notificação dos documentos por via postal está incluído, mas pode haver uma taxa adicional se for exigida a citação ou notificação pelo sheriff responsável pelo defensor.

Não é cobrada qualquer taxa pela apresentação de uma resposta ao pedido constante do formulário C.

A representação por um advogado não é normalmente exigida e a taxa não inclui os honorários dos advogados.

Quanto devo pagar?

A atual taxa pela apresentação de uma ação europeia de pequeno montante junto do tribunal para:

  • somas em dinheiro de £300 ou EUR 250 ou menos que exijam o pagamento de uma taxa de 19 libras esterlinas
  • em todas as outras ações europeias de pequeno montante, uma taxa de 104 libras esterlinas.

A taxa adicional para a citação ou notificação do defensor pelo sheriff officer é uma taxa administrativa de 13 £, acrescida do custo do serviço do sheriff officer.

Nos termos do artigo 8.º do «sheriff Court Order 2018», o «Scottish Statutory Instrument Number» 2018/481, com a última redação que lhe foi dada, uma parte pode ter direito à isenção de taxas, por exemplo, se tiver direito a certas prestações estatais ou tiver direito a apoio judiciário em matéria civil.

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

O tribunal não aceita o pedido e não é obrigado a fazer nada sem que seja paga uma taxa, nos termos do n.º 3 do Decreto de 2018 do Sheriff Court, o Statutory Instrument Number 2018/481, conforme alterado.

Como pagar as custas judiciais?

As custas judiciais podem ser pagas:

  • Cheques — pagos ao «Serviço Judiciário Escocês»
  • Cartão de débito & cartão de crédito — queira verificar quais os tipos de cartões aceites pelo tribunal competente e se o pagamento pode ser efetuado por telefone.
  • Despacho postal — «The Scottish Courts and Tribunals Service»
  • Dinheiro líquido — se pagar por via postal não é aconselhável efetuar pagamentos em numerário

O que devo fazer depois do pagamento?

O tribunal aceita a apresentação dos documentos de candidatura no formulário A do Regulamento (UE) n.º 861/2007 com o pagamento. Os documentos devem ser enviados ou enviados ao tribunal ao mesmo tempo. O tribunal emitirá ou enviará o formulário B, ou o formulário 1, ou servirá de defensor, como próxima etapa do processo. Não são necessários elementos de prova de pagamento.


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Última atualização: 20/09/2019