Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

Percurso de navegação

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Custas judiciais da ação de pequeno montante - Suécia


Introdução

Quais as taxas judiciais aplicáveis?

Quanto devo pagar?

O que acontece se não pagar atempadamente as taxas judiciais?

Como posso pagar as taxas judiciais?

O que devo fazer depois de efetuar o pagamento?

Introdução

«Quem dê início a um dos procedimentos seguintes deverá pagar uma taxa igual ao montante a seguir indicado:

Ações de categoria A …………………………………900 SEK (1) /…/ em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 861/2007, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante» [Anexo do Regulamento (1987:452) sobre las taxas judiciais dos tribunais ordinários].

A taxa aplicável a um requerimento é paga ao tribunal ao qual se recorreu. Atualmente, não é possível pagar as taxas judiciais eletronicamente através de uma página web.

(1) O montante é aplicável desde 1 de julho de 2014.

Quais as taxas judiciais aplicáveis?

Nos processos relativos a ações de pequeno montante, é aplicável uma taxa única que é paga no momento da apresentação do requerimento ao tribunal. Não deve ser paga nenhuma outra taxa pelo processo nem por diligências processuais.

Quanto devo pagar?

O montante total devido por este processo é o mesmo que se aplica pela apresentação de pedidos ordinários; tal montante é, desde 1 de julho de 2014, de 900 SEK.

O que acontece se não pagar atempadamente as taxas judiciais?

Se a taxa não for paga após uma solicitação nesse sentido, o requerimento será recusado e o tribunal não o examinará. Pode ser apresentado um novo requerimento pelo mesmo litígio após o requerimento ter sido recusado a primeira vez.

Como posso pagar as taxas judiciais?

A taxa judicial devida pela apresentação de um requerimento pode ser paga em numerário ou por cartão na secretaria do tribunal ou na conta corrente PlusGirokonto do tribunal. A ligação abre uma nova janelaAqui encontrará as coordenadas dos tribunais e as informações relativas ao número de conta.

O que devo fazer depois de efetuar o pagamento?

Não é necessário fazer nada depois de realizar o pagamento e, regra geral, não é necessário apresentar a prova de que o pagamento foi efetuado. O tribunal coteja os pagamentos efetuados com os requerimentos apresentados. Para facilitar o cotejo entre o pagamento e o requerimento, basta indicar o nome e os apelidos do requerente e do requerido no momento de efetuar o pagamento. É conveniente conservar a prova do pagamento porque ser necessário apresentá-la numa data posterior.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 08/04/2020