Custas judiciais da ação de pequeno montante - Suécia
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Quais são as taxas aplicáveis?
O que acontece se eu não pagar atempadamente as custas judiciais?
Como posso pagar as custas judiciais?
O que devo fazer após o pagamento?
Introdução
«A taxa de depósito é cobrada no montante indicado infra quando é iniciado um dos seguintes procedimentos:
Categoria A................................................... SEK (1)/.../Processos cíveis nos termos do Regulamento (CE) n.º 861/2007, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante» (anexo do Regulamento (452: 900) relativo às taxas e imposições nos tribunais comuns).
A taxa de depósito é paga ao tribunal ao qual o pedido é apresentado. Atualmente, não é possível pagar a taxa por via eletrónica através de um sítio Web.
(1) O montante é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.
Quais são as taxas aplicáveis?
Só é aplicável uma taxa de requerimento ao processo para ações de pequeno montante, que é paga quando o pedido é apresentado ao tribunal. Não são cobradas outras taxas pelo procedimento ou pelas medidas processuais.
Quanto devo pagar?
A taxa de depósito, que é de 900 SEK a partir de 1 de julho de 2014, constitui o montante total do processo.
O queacontece se eu não pagar atempadamente as custas judiciais?
Se não pagar as custas do pedido, depois de lhe ter sido solicitado que complete o pedido mediante pagamento, o processo será rejeitado e o tribunal não apreciará o seu pedido. É possível apresentar um novo pedido relativo ao mesmo processo na sequência de um despedimento.
Como posso pagar as custas judiciais?
A taxa de pedido pode ser paga através de um 
serviço de pagamento eletrónico.
O que devo fazer após o pagamento?
Depois de efetuar o pagamento, não precisa de tomar qualquer outra medida e, regra geral, não precisa de apresentar prova de pagamento. O tribunal corresponde aos pagamentos efetuados aos pedidos apresentados ao tribunal. A fim de facilitar a correspondência entre o seu pedido e o seu pagamento, certifique-se de que, ao efetuar o pagamento, indica o seu nome completo e o nome completo do oponente. Guardar sempre a confirmação do pagamento, uma vez que este pode ser utilizado para detetar um pagamento, se necessário.
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Última atualização: 23/11/2020
