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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Eslovénia

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Introdução

Quais são as custas judiciais neste caso?

Quanto devo pagar?

E se não pagar as custas judiciais em tempo útil?

Como pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois do pagamento?

Introdução

As custas judiciais a pagar no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante são estabelecidas na Lei das custas judiciais (Jornal Oficial da República da Eslovénia n.os 37/08, 97/10 e 63/13, A ligação abre uma nova janela58/14 — Taxas constitucionais A ligação abre uma nova janela19/15 — Decisão do Tribunal Constitucional, EUA, 30/16 e 10/17 — ZPM-E; a seguir, ZST-1) como regra geral aplicável às custas judiciais.

ZST-1 (artigo 6.º) constitui a base jurídica para o pagamento de custas judiciais em numerário, moeda eletrónica e outros meios de pagamento aplicáveis, incluindo o pagamento de taxas para o processo europeu para ações de pequeno montante. Na prática, as custas judiciais podem ser pagas eletronicamente através do serviço de pagamento em linha de bancos individuais.

Quais são as custas judiciais neste caso?

No processo europeu para ações de pequeno montante, deve ser paga uma taxa judicial única para todo o processo. O devedor dessa taxa é o requerente e deve ser pago pelo requerente no momento do pedido de abertura do processo judicial.

Quanto devo pagar?

O montante da taxa de justiça relativa ao processo europeu para ações de pequeno montante a pagar pelo requerente no momento do pedido de início do processo depende do valor do objeto do processo:

  • o objeto do processo é de 300 EUR, sendo a taxa de 54 EUR.
  • no valor do processo, entre 301 EUR e 600 EUR, a taxa é de 78 EUR,
  • no valor do processo, entre 601 EUR e 900 EUR, a taxa é de 102 EUR,
  • no valor do processo, entre 901 EUR e 1,200 EUR, a taxa é de 126 EUR,
  • no valor do processo, entre 1,201 EUR e 1,500 EUR, a taxa é de 150 EUR,
  • no valor do processo, entre 1,501 EUR e 2,000 EUR, a taxa é de 165 EUR,
  • no valor do processo, entre 2,001 EUR e 2,500 EUR, a taxa é de 180 EUR,
  • no valor do processo, entre 2,501 EUR e 3,000 EUR, a taxa é de 195 EUR,
  • no valor do processo, entre 3,001 EUR e 3,500 EUR, a taxa é de 210 EUR,
  • no valor do processo, entre 3,501 EUR e 4,000 EUR, a taxa é de 225 EUR,
  • no valor do objeto do processo, entre 4,001 EUR e 4,500 EUR, a taxa é de 240 EUR.
o objeto do litígio entre 4,501 EUR e 5,000 EUR eleva-se a 255 EUR.

E se não pagar as custas judiciais em tempo útil?

Se o requerente não pagar a taxa judicial em tempo útil, o tribunal deve, não obstante, prosseguir o processo e a taxa judicial pode, se necessário, ser executada.

Como pagar as custas judiciais?

ZST-1 (artigo 6.º) constitui a base jurídica para o pagamento de custas judiciais em numerário, moeda eletrónica e outros meios de pagamento aplicáveis, incluindo o pagamento de taxas para o processo europeu para ações de pequeno montante.

Na prática, as custas judiciais podem ser pagas eletronicamente através do serviço de pagamento em linha de bancos individuais e podem também ser pagas diretamente pelos prestadores de serviços de pagamento ou pelos registos de caixa (terminais de numerário ou pontos de venda).

Para efeitos de pagamento eletrónico, cada banco tem o seu próprio serviço de pagamento em linha.

As custas judiciais podem ser pagas antecipadamente pelo sujeito passivo, ou seja, no momento da apresentação de um pedido ao tribunal, mas podem apresentar um pedido ao tribunal e aguardar que o tribunal lhe envie uma ordem de pagamento, na qual, para além do montante das custas judiciais a pagar, sejam fornecidas as outras informações necessárias ao pagamento.

O que devo fazer depois do pagamento?

Se a taxa de justiça for paga por referência a uma referência adequada (a comunicar ao devedor pelo tribunal na decisão de pagamento da taxa judicial), o sujeito passivo não é obrigado a fornecer ao tribunal a prova de pagamento. No caso em apreço, o tribunal é informado do pagamento efetuado através de um sistema bancário eletrónico especial (UJnet), no qual é determinante para a identificação do pagamento concreto como referência correta.

Todavia, se a taxa de justiça for paga sem uma referência adequada, o sujeito passivo deve apresentar ao tribunal a prova de pagamento. Não são estabelecidas condições formais especiais para a validade desse certificado. Com base neste certificado, o tribunal deve, se necessário, verificar o pagamento das custas judiciais em UJPEN (em especial nos casos em que a taxa judicial não é paga no cofre do tribunal).


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Última atualização: 20/09/2019