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Direito penal


A Comissão Europeia pretende disponibilizar material que será útil tanto para os profissionais do direito, para seu uso próprio, como para os formadores de profissionais de direito enquanto recurso para o seu trabalho. A presente subsecção do Portal Europeu da Justiça destina-se ao domínio do direito penal, incluindo a cooperação judiciária em matéria penal. As informações sobre a legislação europeia atual e futura em matéria penal podem ser consultadas nas páginas consagradas à A ligação abre uma nova janelaJustiça no sítio da Comissão Europeia.


Justiça penal na UE

Princípio do reconhecimento mútuo

Direitos das vítimas

Justiça reparadora

Formação linguística

Interpretação jurídica em processos penais

Justiça penal na UE

Diretrizes em matéria de formação de justiça penal na UE (Rede Europeia de Formação Judiciária – REFJ)

A Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) elaborou diretrizes para a formação no domínio da justiça penal destinadas a formadores. Estas diretrizes são atualizadas periodicamente e avaliam as principais áreas pertinentes para a formação judiciária neste domínio. Enumeram os temas potenciais, bem como os respetivos documentos e a jurisprudência relevantes. Apresentam também recomendações sobre os perfis de formador e de formando apropriados para cada área e sugerem ainda os métodos de formação adequados. As diretrizes estão disponíveis em A ligação abre uma nova janelainglês.

Material de formação pronto a utilizar em matéria de justiça penal na UE

O material de formação abrange oito domínios diferentes do direito penal da UE e destina-se aos juízes, procuradores e advogados de defesa, bem como a outros profissionais do direito. Prevê-se que este material seja, sobretudo, utilizado por formadores, mas pode ser igualmente utilizado por profissionais do direito. Nele se encontram informações sobre a legislação em vigor no que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, a aplicação nacional dos instrumentos da UE existentes e o rumo que a justiça penal está a tomar na UE.

As notas do formador e o material de formação para cada um dos seminários estão disponíveis aqui (maioritariamente em inglês):

Título do seminário

Notas do formador

Material de formação

The changes brought by the Lisbon Treaty to judicial cooperation in criminal matters: Special focus on the new powers of the institutions and the competence of relevant EU agencies

ENWord(379 Kb)en, FRWord(382 Kb)fr

Brevemente

disponível

The pre-Lisbon instruments: Special focus on the European Arrest Warrant

ENPDF(49 Kb)en

Collecting evidence through the EU: Joint Investigation Teams

ENPDF(48 Kb)en

Collecting evidence through the EU: The European Evidence Warrant and new instruments in the field

ENPDF(49 Kb)en

Asset recovery within the European Union: Council Framework Decisions of 2003, 2005 and 2006 and new developments in this area

ENPDF(48 Kb)en

Procedural rights of suspected and accused persons

ENPDF(49 Kb)en

Cooperation in criminal matters in the European Union: judicial response to terrorism

ENPDF(52 Kb)en

EU substantive criminal law

ENPDF(46 Kb)

Estes seminários foram desenvolvidos pelo Instituto Europeu de Administração Pública (IEAP) ao abrigo de um acordo-quadro de parceria com a Comissão Europeia em 2011-2013. Durante este período, foram realizadas oito atividades de formação em oito Estados-Membros da União Europeia.

Direito processual da UE para advogados de defesa

Os seguintes guias, em inglês, foram elaborados pela A ligação abre uma nova janelaFair Trials e pelo Painel Consultivo de Juristas e podem servir de orientações para o recurso às diretivas dos direitos processuais por parte dos advogados penalistas.

A ligação abre uma nova janelaUsing EU Law in Criminal Practice (Recorrer ao direito da UE na prática penal)

A ligação abre uma nova janelaRight to Information in Criminal Proceedings Directive
(Diretiva do direito à informação em processo penal)

A ligação abre uma nova janelaInterpretation and Translation Directive
(Diretiva do direito à interpretação e tradução em processo penal)

A ligação abre uma nova janelaAccess to a Lawyer Directive
(Diretiva do direito de acesso a um advogado em processo penal)

Princípio do reconhecimento mútuo

Manual para juízes, procuradores e outras autoridades competentes sobre as formas de utilizar e executar os pedidos de decisão de congelamento (Comissão Europeia)

Este manual destina-se a auxiliar juízes, procuradores e outras autoridades competentes para a emissão e execução de pedidos de aplicação de decisões de congelamento, com base na Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à execução das decisões de congelamento de bens ou provas na União Europeia. O objetivo deste manual consiste em proporcionar orientações para a adoção de boas práticas à luz da experiência adquirida, fornecendo simultaneamente aos juízes e procuradores competentes informações específicas sobre o preenchimento dos formulários relativos à decisão de congelamento. O manual encontra-se disponível aquiPDF(4413 Kb)en.

Direitos das vítimas

Manual relativo à justiça para vítimas: trata da utilização e aplicação da Declaração das Nações Unidas sobre os princípios básicos da justiça para as vítimas de crime e abuso de poder (Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade – GDC)

O manual relativo à justiça para vítimas foi concebido pelo Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (GDC) enquanto ferramenta para a execução de programas de apoio à vítima e para o desenvolvimento de políticas, procedimentos e protocolos de proteção da vítima, destinados aos serviços de justiça penal e a outros serviços que entrem em contacto com vítimas. Descreve as etapas essenciais para o desenvolvimento de serviços de assistência abrangentes para vítimas de crimes, tais como o aconselhamento em crises ou a longo prazo, a indemnização, o acompanhamento em tribunal e outros serviços de defesa. Foi elaborado com o conhecimento de que surgirão divergências sempre que os seus princípios forem aplicados no contexto de sistemas jurídicos, estruturas de assistência social e situações de vida diferentes. Nem tudo o que o manual refere é, necessariamente, adequado ou mesmo possível em qualquer situação. Por conseguinte, o manual não pretende ser prescritivo, mas sim apresentar vários exemplos que os órgãos jurisdicionais nacionais poderão avaliar e testar. Uma vez que os materiais apresentados no manual se destinam a públicos diversos, é possível que os utilizadores considerem algumas secções mais relevantes e interessantes do que outras. O manual está disponível em A ligação abre uma nova janelainglês.

Manual de formação relativo à proteção dos direitos das crianças em sistemas de justiça penal
(Penal Reform International)

O manual Proteção dos direitos das crianças em sistemas de justiça penal: um manual de formação tem por objetivo fornecer material de referência abrangente para quem trabalha em diferentes atividades profissionais ou serviços inseridos no âmbito do sistema de justiça penal. O módulo de formação destina-se aos profissionais e às partes interessadas envolvidos na formação, como parte integrante das suas funções, e tem por objetivo ajudá-los a ensinar de forma eficaz os princípios descritos no manual através de uma metodologia de formação baseada na experiência.

O manual aborda as questões relativas às crianças em situação de infração da lei e às vítimas e testemunhas infantis. Procura igualmente auxiliar crianças em risco de entrar nos sistemas de justiça penal. O manual abrange uma variedade de temas e questões, incluindo a proteção das crianças, prevenção do crime, aplicação da lei, procedimentos judiciais, aplicação de penas e reabilitação.

O manual foi desenvolvido pela Penal Reform International e está disponível em  A ligação abre uma nova janelainglês.

Justiça reparadora

Manual relativo aos programas de justiça reparadora e manual de acompanhamento dos princípios básicos e das práticas promissoras no âmbito das medidas alternativas à prisão (GDC)

O manual relativo aos programas de justiça reparadora apresenta ao leitor programas e processos no âmbito da justiça reparadora. Oferece uma visão geral dos elementos fundamentais da aplicação de respostas participativas ao crime, procurando chegar a uma justiça reparadora. Foi elaborado especialmente para utilização pelos funcionários do sistema de justiça penal, mas o material que inclui destina-se a diferentes públicos e os utilizadores podem, por conseguinte, considerar algumas secções mais relevantes e interessantes do que outras. Este manual é parte integrante de uma série de ferramentas desenvolvidas pelo GDC. Está disponível em A ligação abre uma nova janelainglês e em A ligação abre uma nova janelafrancês.

O GDC disponibiliza ainda um manual de acompanhamento com princípios básicos e práticas promissoras no âmbito das medidas alternativas à prisão. Este manual apresenta os princípios básicos essenciais para a compreensão das alternativas à prisão e inclui ainda descrições de práticas com potencial utilizadas em várias partes do mundo. Inclui informações sobre as alternativas à prisão em cada etapa do processo de justiça penal e sobre as questões a considerar aquando da respetiva aplicação, incluindo o que as várias partes envolvidas no processo têm de fazer para garantir a sua eficácia, bem como exemplos de sistemas que reduziram o recurso a penas de prisão. Este manual está disponível em A ligação abre uma nova janelainglês, A ligação abre uma nova janelafrancês e A ligação abre uma nova janelaespanhol.

Formação linguística

Manual de formação linguística sobre a terminologia da cooperação judiciária em matéria penal
(Rede Europeia de Formação Judiciária – REFJ)

Este manual de formação linguística sobre a terminologia da cooperação judiciária em matéria penal é uma compilação do material de formação mais relevante utilizado durante uma série de sete seminários organizados pela Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) sobre este tema em 2011 e 2012; destina-se a qualquer juiz ou procurador que queira desenvolver as suas competências linguísticas nesta área. Este manual está disponível em inglês e francês A ligação abre uma nova janelaaqui, tal como os documentos jurídicos preparatórios gerais e os materiais linguísticos para os seminários.

Interpretação jurídica em processos penais

Vídeos de formação baseados na Web sobre o trabalho com intérpretes jurídicos em processos penais
(Projeto Instauração de Confiança Mútua 2)

A utilização correta e eficaz de intérpretes jurídicos com formação em processos penais europeus melhorará a todos os níveis os resultados, tanto para os suspeitos e arguidos, como para os funcionários judiciais. Foram elaborados várias apresentações audiovisuais sobre as práticas do trabalho com intérpretes jurídicos em diversas situações, para melhorar o desempenho dos juízes, procuradores e outros profissionais do direito implicados em processos judiciais, sempre que a presença de intérpretes seja necessária. Os vídeos são de fácil utilização e acessíveis a não linguistas. Podem ser utilizados por formadores, enquanto ferramenta de ensino, ou por profissionais que estejam a aprender de modo autónomo.

No contexto da A ligação abre uma nova janelaDiretiva 2010/64/UE relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal , o projeto Instauração de Confiança Mútua 2 elaborou cinco vídeos de formação, baseados na Web, a fim de ilustrar os processos de comunicação e as estratégias de gestão necessários para a comunicação eficaz através de intérpretes. Os vídeos (um interrogatório policial, uma consulta jurídica e uma audiência com recurso a intérprete), apresentam as boas práticas e as possíveis armadilhas de trabalhar com intérpretes, num formato de fácil utilização. O projeto foi financiado pela UE.

Os cinco vídeos estão disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio do projeto em inglês, com legendas em inglês, polaco, romeno ou espanhol.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRede Académica Europeia de Direito Penal (ECLAN)

A ligação abre uma nova janelaRede Europeia de Formação Judiciária (REFJ)


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Última atualização: 24/01/2017