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Registos criminais

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

O ECRIS (Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais) foi criado em abril de 2012 com o objetivo de facilitar o intercâmbio de informações sobre registos criminais a nível da UE. Estabelece interligações eletrónicas entre os Estados-Membros e regras visando assegurar que as informações sobre condenações, tal como constam dos sistemas de registos criminais dos Estados-Membros, podem ser trocadas através de formatos eletrónicos normalizados de forma uniforme e rápida num prazo curto.


Contexto

O processo Fourniret, de 2004, e numerosos estudos subsequentes demonstraram que os tribunais nacionais proferem frequentemente sentenças sem qualquer conhecimento sobre eventuais condenações noutros Estados Membros A falta de informações conduziu a decisões judiciais incorretas por não terem em conta os antecedentes criminais de uma pessoa, impedindo deste modo que fossem adotadas medidas para evitar que o mesmo tipo de crime voltasse a ser cometido.

A partir de 2008 devem ser trocadas informações sobre registos criminais para efeitos de um novo processo penal contra determinada pessoa, dando cumprimento à A ligação abre uma nova janelaDecisão-Quadro 2008/675/JAI relativa à tomada em consideração de condenações anteriores por ocasião de um novo procedimento penal contra a mesma pessoa.

ECRIS

O ECRIS foi criado em resposta à necessidade de melhorar e facilitar o intercâmbio de informações sobre registos criminais a nível europeu. As informações constantes dos registos criminais nacionais podem ser objeto de intercâmbio eletrónico através de uma infraestrutura de informação, segura, rápida, de forma uniforme e fácil. Possibilita aos juízes, procuradores e autoridades administrativas competentes um acesso fácil (por intermédio da denominada «autoridade central» em cada Estado-Membro; clicar na bandeira disponível do respetivo país noutra zona desta página) a informações circunstanciadas sobre o registo criminal de qualquer cidadão da UE, independentemente do Estado-Membro em que a pessoa tenha sido condenada no passado.

Pode haver intercâmbio de informações para um grande conjunto de finalidades, em conformidade com a decisão-quadro citada e com o direito nacional:

Princípios gerais

  • O ECRIS tem por base uma arquitetura informática descentralizada que permite a conservação dos registos criminais exclusivamente em bases de dados nacionais dos Estados-Membros e o seu intercâmbio eletrónico entre as autoridades centrais dos Estados-Membros, mediante pedido.
  • O Estado-Membro da nacionalidade da pessoa passa a ser o repositório central de todas as condenações proferidas contra si. Esse Estado deve conservar e a atualizar todas as informações recebidas, bem como transmitir essas informações aos demais Estados-Membros quando solicitado. Por conseguinte, cada Estado-Membro deve estar em condições de fornecer informações completas e atualizadas sobre as condenações dos seus próprios nacionais, independentemente do país onde foram proferidas.
  • Um Estado-Membro que condena um cidadão estrangeiro deve enviar informações o mais rapidamente possível, incluindo as atualizações, sobre a referida condenação ao ou aos Estados-Membros da nacionalidade da pessoa condenada.
  • A transmissão de informações sobre condenações efetua-se de forma eletrónica, mediante um formato europeu normalizado, recorrendo a duas tabelas de referência com categorias de crimes e categorias de penas. As referidas tabelas facilitam a tradução automática e a compreensão mútua das informações transmitidas. Ao comunicar informações sobre uma condenação, os Estados-Membros devem mencionar a categoria de crime e a categoria da pena ou sanção. Os códigos permitem a tradução automática na língua do destinatário, permitindo que atue imediatamente após a receção das informações.

Instrumentos legislativos

Os princípios que regem o intercâmbio de informações e o funcionamento do sistema são regulados pela A ligação abre uma nova janelaDecisão-Quadro relativa ao intercâmbio de informações sobre registos criminais e pela A ligação abre uma nova janelaDecisão ECRIS do Conselho.

Aplicação

Foram adotadas várias medidas técnicas e financeiras para ajudar os Estados-Membros a prepararem a infraestrutura técnica necessária à interligação dos respetivos sistemas de registo criminal até abril de 2012 (prazo de transposição legal obrigatório) e para além dessa data. A Comissão disponibilizou um software especial («aplicação de referência») aos Estados-Membros para facilitar a sua interligação. Os Estados-Membros tiveram igualmente a possibilidade de solicitar apoio financeiro à UE sob a forma de subvenções para modernizar os respetivos sistemas de registo criminal no âmbito do A ligação abre uma nova janelaPrograma «Justiça penal».

Em 2017, todos os Estados-Membros estavam ligados ao ECRIS. Contudo, nem todos os Estados-Membros estão interligados com todos os outros Estados-Membros. Para mais pormenores, consultar o A ligação abre uma nova janelaprimeiro relatório estatístico da Comissão sobre a utilização do ECRIS que foi publicado em 29 de junho de 2017.

Certidão do registo criminal para fins diferentes dos processos penais

Em linha com o disposto na Decisão-Quadro europeia n.º 2009/315/JAI, na Decisão do Conselho Europeu n.º 2009/316/JAI e as disposições nacionais, a troca de informações em matéria de registo criminal pode ocorrer por outros motivos que não os processos penais.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Proposta da Comissão visando melhorar o intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e apátridas (TCN)

O ECRIS funciona com eficácia no que diz respeito aos nacionais dos Estados-Membros da UE, com base no princípio do Estado-Membro de nacionalidade como único repositório de todas as informações sobre condenações. Todavia, o ECRIS não apoia da mesma forma o intercâmbio de informações sobre condenações de nacionais de países terceiros, uma vez que um repositório único de informações sobre esta categoria de pessoas não existe. Por conseguinte, não é possível determinar atualmente se, e em que Estado-Membro, determinado nacional de país terceiro foi condenado sem consultar todos os Estados-Membros.

Para obviar a esta situação, a Comissão adotou, em 19 de janeiro de 2016, uma A ligação abre uma nova janelaproposta de diretiva que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI relativa ao ECRIS e, em 29 de junho de 2017, uma A ligação abre uma nova janelaproposta de regulamento complementar que estabelece um sistema centralizado ECRIS-TCN com o objetivo de identificar eficazmente o ou os Estados-Membros que condenaram determinado nacional de país terceiro.

O regulamento visa a criação de um sistema ECRIS-TCN centralizado gerido pela eu-LISA. O sistema é composto por dados de identidade (dados alfanuméricos e impressões digitais) de todos os nacionais de países terceiros condenados nos Estados-Membros. Um mecanismo de pesquisa permite aos Estados-Membros pesquisar o índice em linha. Uma resposta positiva (hit) permite identificar o ou os Estados-Membros que condenaram determinado nacional de país terceiro. O ou os Estados-Membros identificados podem ser solicitados a transmitir todas as informações sobre o registo criminal em causa através do ECRIS.

A proposta de diretiva regula as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito ao ECRIS-TCN a nível nacional, bem como ao intercâmbio entre os Estados-Membros de informações sobre condenações.

A diretiva e o regulamento propostos estão atualmente em fase de negociação, ajustamento e conclusão no quadro do processo legislativo pelo legislador europeu, ou seja, o Conselho e o Parlamento.

 


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Última atualização: 16/10/2017