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Registos criminais

O ECRIS (Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais) foi criado em abril de 2012 com o objetivo de facilitar o intercâmbio de informações sobre registos criminais a nível da UE. Estabelece interligações eletrónicas entre os Estados-Membros e regras visando assegurar que as informações sobre condenações, tal como constam dos sistemas de registos criminais dos Estados-Membros, podem ser trocadas através de formatos eletrónicos normalizados de forma uniforme e rápida num prazo curto.


Contexto

O processo Fourniret, de 2004, e numerosos estudos subsequentes demonstraram que os tribunais nacionais proferem frequentemente sentenças sem qualquer conhecimento sobre eventuais condenações noutros Estados Membros A falta de informações conduziu a decisões judiciais incorretas por não terem em conta os antecedentes criminais de uma pessoa, impedindo deste modo que fossem adotadas medidas para evitar que o mesmo tipo de crime voltasse a ser cometido.

A partir de 2008 devem ser trocadas informações sobre registos criminais para efeitos de um novo processo penal contra determinada pessoa, dando cumprimento à A ligação abre uma nova janelaDecisão-Quadro 2008/675/JAI relativa à tomada em consideração de condenações anteriores por ocasião de um novo procedimento penal contra a mesma pessoa.

ECRIS

O ECRIS foi criado em resposta à necessidade de melhorar e facilitar o intercâmbio de informações sobre registos criminais a nível europeu. As informações constantes dos registos criminais nacionais podem ser objeto de intercâmbio eletrónico rápido através de uma infraestrutura de informação segura, e de forma uniforme e fácil. Possibilita aos juízes, procuradores e autoridades administrativas competentes um acesso fácil (por intermédio da denominada «autoridade central» de cada Estado-Membro) a informações circunstanciadas sobre o registo criminal de qualquer cidadão da UE, independentemente do Estado-Membro em que tiver sido condenado no passado.

Pode haver intercâmbio de informações para um grande conjunto de finalidades, em conformidade com a decisão-quadro citada e com o direito nacional:

Princípios gerais

  • O ECRIS tem por base uma arquitetura informática descentralizada que permite a conservação dos registos criminais exclusivamente em bases de dados nacionais dos Estados-Membros e o seu intercâmbio eletrónico entre as autoridades centrais dos Estados-Membros, mediante pedido.
  • O Estado-Membro da nacionalidade da pessoa passa a ser o repositório central de todas as condenações proferidas contra si. Esse Estado deve conservar e a atualizar todas as informações recebidas, bem como transmitir essas informações aos demais Estados-Membros quando solicitado. Por conseguinte, cada Estado-Membro deve estar em condições de fornecer informações completas e atualizadas sobre as condenações dos seus próprios nacionais, independentemente do país onde foram proferidas.
  • Um Estado-Membro que condena um cidadão estrangeiro deve enviar informações o mais rapidamente possível, incluindo as atualizações, sobre a referida condenação ao ou aos Estados-Membros da nacionalidade da pessoa condenada.
  • A transmissão de informações sobre condenações efetua-se de forma eletrónica, mediante um formato europeu normalizado, recorrendo a duas tabelas de referência com categorias de crimes e categorias de penas. As referidas tabelas facilitam a tradução automática e a compreensão mútua das informações transmitidas. Ao comunicar informações sobre uma condenação, os Estados-Membros devem mencionar a categoria de crime e a categoria da pena ou sanção. Os códigos permitem a tradução automática na língua do destinatário, permitindo que atue imediatamente após a receção das informações.

Instrumentos legislativos

Os princípios que regem o intercâmbio de informações e o funcionamento do sistema são regulados pela A ligação abre uma nova janelaDecisão-Quadro relativa ao intercâmbio de informações sobre registos criminais e pela A ligação abre uma nova janelaDecisão ECRIS do Conselho.

Aplicação

Foram adotadas várias medidas técnicas e financeiras para ajudar os Estados-Membros a prepararem a infraestrutura técnica necessária à interligação dos respetivos sistemas de registo criminal até abril de 2012 (prazo de transposição legal obrigatório) e para além dessa data. A Comissão disponibilizou um software especial («aplicação de referência») aos Estados-Membros para facilitar a sua interligação. Os Estados-Membros tiveram igualmente a possibilidade de solicitar apoio financeiro à UE sob a forma de subvenções para modernizar os respetivos sistemas de registo criminal no âmbito do A ligação abre uma nova janelaPrograma «Justiça penal».

Em 2017, todos os Estados-Membros estavam ligados ao ECRIS. Contudo, nem todos os Estados-Membros estão interligados com todos os outros Estados-Membros. Para mais pormenores, consultar o A ligação abre uma nova janelaprimeiro relatório estatístico da Comissão sobre a utilização do ECRIS que foi publicado em 29 de junho de 2017.

Certidão do registo criminal para fins diferentes dos processos penais

Nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, da Decisão 2009/316/JAI e da legislação nacional, o intercâmbio de informações sobre registos criminais pode ser utilizado para outras finalidades além do processo penal. Para mais informações sobre as formas de obter extratos de registo criminal para outras finalidades, consulte as páginas relativas a cada Estado‑Membro, clicando nas respetivas bandeiras desta página.

Proposta da Comissão visando melhorar o intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e apátridas (TCN)

O ECRIS funciona com eficácia no que diz respeito aos nacionais dos Estados-Membros da UE, com base no princípio do Estado-Membro de nacionalidade como único repositório de todas as informações sobre condenações. Todavia, o ECRIS não apoia da mesma forma o intercâmbio de informações sobre condenações de nacionais de países terceiros, uma vez que um repositório único de informações sobre esta categoria de pessoas não existe. Por conseguinte, não é possível determinar atualmente se, e em que Estado-Membro, determinado nacional de país terceiro foi condenado sem consultar todos os Estados-Membros.

Para obviar a esta situação, a Comissão adotou, em 19 de janeiro de 2016, uma A ligação abre uma nova janelaproposta de diretiva que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI relativa ao ECRIS e, em 29 de junho de 2017, uma A ligação abre uma nova janelaproposta de regulamento complementar que estabelece um sistema centralizado ECRIS-TCN com o objetivo de identificar eficazmente o ou os Estados-Membros que condenaram determinado nacional de país terceiro.

O regulamento visa a criação de um sistema ECRIS-TCN centralizado gerido pela eu-LISA. O sistema é composto por dados de identidade (dados alfanuméricos e impressões digitais) de todos os nacionais de países terceiros condenados nos Estados-Membros. Um mecanismo de pesquisa permite aos Estados-Membros pesquisar o índice em linha. Uma resposta positiva (hit) permite identificar o ou os Estados-Membros que condenaram determinado nacional de país terceiro. O ou os Estados-Membros identificados podem ser solicitados a transmitir todas as informações sobre o registo criminal em causa através do ECRIS.

A proposta de diretiva regula as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito ao ECRIS-TCN a nível nacional, bem como ao intercâmbio entre os Estados-Membros de informações sobre condenações.

A diretiva e o regulamento propostos estão atualmente em fase de negociação, ajustamento e conclusão no quadro do processo legislativo pelo legislador europeu, ou seja, o Conselho e o Parlamento.

 


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Última atualização: 11/01/2018