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Tomada em consideração das condenações anteriores - Eslovénia


Ministério da Justiça

Departamento de execução das sanções penais

Endereço:

Župančičeva 3
1000 Liubliana

Telefone: + 386 (0)1  369 5342
Fax: + 386 (0)1 369 5625

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelake.mp@gov.si

O Ministério da Justiça gere o registo criminal, o registo das sentenças transitadas em julgado e das contraordenações, assim como o registo das penalizações do sistema da carta de condução por pontos (artigo 250.º-A da Lei sobre a execução das sanções penais (Zakon o izvrševanju kazenskih sankcij, ZIKS).


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Última atualização: 24/07/2020