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Croácia – cooperação em matéria civil

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A adesão da Croácia à União Europeia, em 1 de Julho de 2013, constituiu mais um marco no processo da integração europeia.

Relativamente à legislação da UE no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, a Croácia facultou as seguintes informações, em croata e em inglês:

As informações abrangem os seguintes tópicos:

  • sentenças em matéria civil e comercial
  • matrimónio e responsabilidade parental
  • obrigação de alimentos
  • notificação de atos judiciais e extrajudiciais
  • obtenção de provas
  • processos europeus (procedimento europeu de injunção de pagamento, processo europeu para ações de pequeno montante e título executivo europeu para créditos não contestados)

É de assinalar que alguns regulamentos no domínio da justiça civil foram alterados pelo A ligação abre uma nova janelaRegulamento (UE) n.º 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, devido à adesão da Croácia.


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Última actualização: 27/11/2013